Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800135-60.2025.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800135-60.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800135-60.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Multas e demais Sanções, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Autor(a): LUAN ARAGAO RODRIGUES Ré(u): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais, ante o permissivo nos arts. 54 e 55, caput, da Lei dos Juizados Especiais, salvo nos casos de ausência da parte autora à audiência, em que é necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Caso nada seja requerido, arquive-se (art. 523, caput do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Cumpram-se, se porventura existentes, as disposições finais, contidas no projeto de sentença, ora homologado. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800135-60.2025.8.15.0211. AUTOR: LUAN ARAGAO RODRIGUES REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, SUPERINTENDENCIA ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTES E TRANSITO MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Multas e demais Sanções, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E AUTO DE INFRAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR, ajuizada por LUAN ARAGÃO RODRIGUES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA – DETRAN/PB e da SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE ITAPORANGA/PB – STTRANS, na qual o autor pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão imediata do Processo Administrativo nº 202410000070394, bem como a retirada do impedimento administrativo em seu prontuário da CNH, sob o argumento de nulidade do auto de infração e do procedimento administrativo instaurado. Alega, em síntese, que não foi devidamente notificado da infração que originou a penalidade de suspensão do direito de dirigir, tampouco da decisão administrativa que a manteve, o que teria violado os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Sustenta ainda que o processo foi instaurado de forma tardia, após quatro anos do fato gerador, em desacordo com os prazos previstos na Resolução nº 723/2018 e 844/2021 do CONTRAN. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação dos promovidos. Citada, apenas a parte ré SITTRANS apresentou contestação (id. 112282562), na qual defende a regularidade das notificações e do auto de infração, afirma que a competência para o processo de suspensão é do DETRAN/PB e requer a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, apenas a autora requereu a produção de provas documentais suplementares, testemunhais e, se necessário, pericial técnica. A ré quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 357, do CPC, passo a sanear o feito. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pese a argumentação da parte autora acerca de suposta ausência de notificação e do transcurso de prazo excessivo para instauração do processo administrativo, a prova apresentada é ainda incipiente para caracterizar a probabilidade do direito em sede de cognição sumária. A análise aprofundada das alegações demanda a produção de prova documental suplementar e, se necessário, contraditório, a fim de verificar se de fato houve vícios formais ou decadência do direito de punir da Administração. Do mesmo modo, não se evidencia, neste momento, periculum in mora suficiente a justificar a concessão da tutela de urgência. Embora o autor alegue necessidade de deslocamentos para fins acadêmicos e profissionais, tal circunstância, por si só, não é apta a demonstrar dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo porque o pedido principal ainda será analisado, caso se reconheça a nulidade do processo administrativo. Ressalte-se que, nesta fase inicial, não se está a declarar a legalidade ou ilegalidade definitiva da penalidade, mas apenas a verificar se há elementos suficientes para autorizar sua suspensão liminar, o que, por ora, não se verifica. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência de demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. DAS PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO As questões de fato controvertidas limitam-se à verificação da regularidade das notificações referentes ao auto de infração e ao processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, bem como à análise da tempestividade da instauração do referido processo. As questões de direito concentram-se na aplicação das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do CONTRAN pertinentes, notadamente quanto à observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. DAS PROVAS A PRODUZIR Defiro a produção de prova documental suplementar, facultando às partes a juntada de novos documentos que entendam necessários para comprovar suas alegações, nos termos do art. 435 do CPC. Indefiro, a produção de prova testemunhal e pericial, posto que, a controvérsia envolve essencialmente a legalidade do processo administrativo que culminou na suspensão do direito de dirigir do autor, matéria que se resolve essencialmente mediante análise documental. DILIGÊNCIAS: INTIMEM-SE as partes para que, querendo, promovam a juntada de novos documentos que entenderem necessários à comprovação de suas alegações, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, em atenção ao contraditório (art. 437, §1º, CPC). Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) para elaboração do projeto de sentença. Itaporanga/PB, data da assinatura digital. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTES E TRANSITO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTES E TRANSITO em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Despacho em 19/03/2026.

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