Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0066055-33.2012.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0066055-33.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de prevenção

09/04/2026, 11:01

Recebidos os autos

09/04/2026, 11:01

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0066055-33.2012.8.15.2001. RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, PARAIBA PREVIDENCIA RECORRIDO: JOSE ALBERTO PAZ DA SILVA, EDILSON GOMES DA SILVA, JOSE JOAQUIM FERNANDES JUNIOR, ALMIR GONZAGA CHAVES, ONALDO FELIX CARNEIROAPELADO: JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR, ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO - PB13305-A, JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR - PB23671-A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, DPVAT] Vistos, etc. 1. Por atender aos requisitos processuais de admissibilidade, recebo o presente recurso no efeito devolutivo e suspensivo, a fim de salvaguardar a parte recorrente de prejuízo no mínimo de difícil reparação (Lei 9.099/95, art. 43 c/c CPC, art. 1.012). 2. Inclua-se o feito na Sessão Virtual, desta Primeira Turma Recursal Permanente, conforme previsão nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 06/2019 do TJPB. 3. Proceda a Secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo, ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves e em estado terminal. 4. Restando as partes, cientes, que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal, fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do Enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º da Lei. nº 9.099/95. 5. Cadastra-se, habilite-se e intimem-se as partes da data da sessão de julgamento, por meio de Publicação no Diário Oficial de Justiça, com antecedência de 05 dias, antes da abertura da Sessão de Julgamento, na forma dos artigos 45 e 46 da Lei nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. 6. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0066055-33.2012.8.15.2001. RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, PARAIBA PREVIDENCIA RECORRIDO: JOSE ALBERTO PAZ DA SILVA, EDILSON GOMES DA SILVA, JOSE JOAQUIM FERNANDES JUNIOR, ALMIR GONZAGA CHAVES, ONALDO FELIX CARNEIROAPELADO: JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR, ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO - PB13305-A, JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR - PB23671-A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, DPVAT] Vistos, etc. 1. Por atender aos requisitos processuais de admissibilidade, recebo o presente recurso no efeito devolutivo e suspensivo, a fim de salvaguardar a parte recorrente de prejuízo no mínimo de difícil reparação (Lei 9.099/95, art. 43 c/c CPC, art. 1.012). 2. Inclua-se o feito na Sessão Virtual, desta Primeira Turma Recursal Permanente, conforme previsão nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 06/2019 do TJPB. 3. Proceda a Secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo, ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves e em estado terminal. 4. Restando as partes, cientes, que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal, fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do Enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º da Lei. nº 9.099/95. 5. Cadastra-se, habilite-se e intimem-se as partes da data da sessão de julgamento, por meio de Publicação no Diário Oficial de Justiça, com antecedência de 05 dias, antes da abertura da Sessão de Julgamento, na forma dos artigos 45 e 46 da Lei nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. 6. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0066055-33.2012.8.15.2001. RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, PARAIBA PREVIDENCIA RECORRIDO: JOSE ALBERTO PAZ DA SILVA, EDILSON GOMES DA SILVA, JOSE JOAQUIM FERNANDES JUNIOR, ALMIR GONZAGA CHAVES, ONALDO FELIX CARNEIROAPELADO: JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR, ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO - PB13305-A, JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR - PB23671-A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, DPVAT] Vistos, etc. 1. Por atender aos requisitos processuais de admissibilidade, recebo o presente recurso no efeito devolutivo e suspensivo, a fim de salvaguardar a parte recorrente de prejuízo no mínimo de difícil reparação (Lei 9.099/95, art. 43 c/c CPC, art. 1.012). 2. Inclua-se o feito na Sessão Virtual, desta Primeira Turma Recursal Permanente, conforme previsão nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 06/2019 do TJPB. 3. Proceda a Secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo, ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves e em estado terminal. 4. Restando as partes, cientes, que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal, fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do Enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º da Lei. nº 9.099/95. 5. Cadastra-se, habilite-se e intimem-se as partes da data da sessão de julgamento, por meio de Publicação no Diário Oficial de Justiça, com antecedência de 05 dias, antes da abertura da Sessão de Julgamento, na forma dos artigos 45 e 46 da Lei nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. 6. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0066055-33.2012.8.15.2001. RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, PARAIBA PREVIDENCIA RECORRIDO: JOSE ALBERTO PAZ DA SILVA, EDILSON GOMES DA SILVA, JOSE JOAQUIM FERNANDES JUNIOR, ALMIR GONZAGA CHAVES, ONALDO FELIX CARNEIROAPELADO: JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR, ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO - PB13305-A, JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR - PB23671-A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, DPVAT] Vistos, etc. 1. Por atender aos requisitos processuais de admissibilidade, recebo o presente recurso no efeito devolutivo e suspensivo, a fim de salvaguardar a parte recorrente de prejuízo no mínimo de difícil reparação (Lei 9.099/95, art. 43 c/c CPC, art. 1.012). 2. Inclua-se o feito na Sessão Virtual, desta Primeira Turma Recursal Permanente, conforme previsão nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 06/2019 do TJPB. 3. Proceda a Secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo, ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves e em estado terminal. 4. Restando as partes, cientes, que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal, fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do Enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º da Lei. nº 9.099/95. 5. Cadastra-se, habilite-se e intimem-se as partes da data da sessão de julgamento, por meio de Publicação no Diário Oficial de Justiça, com antecedência de 05 dias, antes da abertura da Sessão de Julgamento, na forma dos artigos 45 e 46 da Lei nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. 6. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0066055-33.2012.8.15.2001. RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, PARAIBA PREVIDENCIA RECORRIDO: JOSE ALBERTO PAZ DA SILVA, EDILSON GOMES DA SILVA, JOSE JOAQUIM FERNANDES JUNIOR, ALMIR GONZAGA CHAVES, ONALDO FELIX CARNEIROAPELADO: JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR, ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO - PB13305-A, JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR - PB23671-A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, DPVAT] Vistos, etc. 1. Por atender aos requisitos processuais de admissibilidade, recebo o presente recurso no efeito devolutivo e suspensivo, a fim de salvaguardar a parte recorrente de prejuízo no mínimo de difícil reparação (Lei 9.099/95, art. 43 c/c CPC, art. 1.012). 2. Inclua-se o feito na Sessão Virtual, desta Primeira Turma Recursal Permanente, conforme previsão nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 06/2019 do TJPB. 3. Proceda a Secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo, ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves e em estado terminal. 4. Restando as partes, cientes, que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal, fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do Enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º da Lei. nº 9.099/95. 5. Cadastra-se, habilite-se e intimem-se as partes da data da sessão de julgamento, por meio de Publicação no Diário Oficial de Justiça, com antecedência de 05 dias, antes da abertura da Sessão de Julgamento, na forma dos artigos 45 e 46 da Lei nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. 6. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0066055-33.2012.8.15.2001. RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, PARAIBA PREVIDENCIA RECORRIDO: JOSE ALBERTO PAZ DA SILVA, EDILSON GOMES DA SILVA, JOSE JOAQUIM FERNANDES JUNIOR, ALMIR GONZAGA CHAVES, ONALDO FELIX CARNEIROAPELADO: JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR, ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO - PB13305-A, JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR - PB23671-A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, DPVAT] Vistos, etc. 1. Por atender aos requisitos processuais de admissibilidade, recebo o presente recurso no efeito devolutivo e suspensivo, a fim de salvaguardar a parte recorrente de prejuízo no mínimo de difícil reparação (Lei 9.099/95, art. 43 c/c CPC, art. 1.012). 2. Inclua-se o feito na Sessão Virtual, desta Primeira Turma Recursal Permanente, conforme previsão nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 06/2019 do TJPB. 3. Proceda a Secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo, ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves e em estado terminal. 4. Restando as partes, cientes, que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal, fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do Enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º da Lei. nº 9.099/95. 5. Cadastra-se, habilite-se e intimem-se as partes da data da sessão de julgamento, por meio de Publicação no Diário Oficial de Justiça, com antecedência de 05 dias, antes da abertura da Sessão de Julgamento, na forma dos artigos 45 e 46 da Lei nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. 6. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0066055-33.2012.8.15.2001. RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, PARAIBA PREVIDENCIA RECORRIDO: JOSE ALBERTO PAZ DA SILVA, EDILSON GOMES DA SILVA, JOSE JOAQUIM FERNANDES JUNIOR, ALMIR GONZAGA CHAVES, ONALDO FELIX CARNEIROAPELADO: JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR, ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO - PB13305-A, JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR - PB23671-A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, DPVAT] Vistos, etc. 1. Por atender aos requisitos processuais de admissibilidade, recebo o presente recurso no efeito devolutivo e suspensivo, a fim de salvaguardar a parte recorrente de prejuízo no mínimo de difícil reparação (Lei 9.099/95, art. 43 c/c CPC, art. 1.012). 2. Inclua-se o feito na Sessão Virtual, desta Primeira Turma Recursal Permanente, conforme previsão nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 06/2019 do TJPB. 3. Proceda a Secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo, ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves e em estado terminal. 4. Restando as partes, cientes, que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal, fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do Enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º da Lei. nº 9.099/95. 5. Cadastra-se, habilite-se e intimem-se as partes da data da sessão de julgamento, por meio de Publicação no Diário Oficial de Justiça, com antecedência de 05 dias, antes da abertura da Sessão de Julgamento, na forma dos artigos 45 e 46 da Lei nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. 6. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

05/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/10/2025, 10:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:22

Juntada de Petição de contrarrazões

17/09/2025, 13:19

Juntada de Petição de recurso inominado

09/09/2025, 11:07

Documentos

Acórdão

•02/02/2026, 10:23

Decisão

•04/12/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0066055-33.2012.8.15.2001. RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, PARAIBA PREVIDENCIA RECORRIDO: JOSE ALBERTO PAZ DA SILVA, EDILSON GOMES DA SILVA, JOSE JOAQUIM FERNANDES JUNIOR, ALMIR GONZAGA CHAVES, ONALDO FELIX CARNEIROAPELADO: JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR, ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO - PB13305-A, JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR - PB23671-A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, DPVAT] Vistos, etc. 1. Por atender aos requisitos processuais de admissibilidade, recebo o presente recurso no efeito devolutivo e suspensivo, a fim de salvaguardar a parte recorrente de prejuízo no mínimo de difícil reparação (Lei 9.099/95, art. 43 c/c CPC, art. 1.012). 2. Inclua-se o feito na Sessão Virtual, desta Primeira Turma Recursal Permanente, conforme previsão nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 06/2019 do TJPB. 3. Proceda a Secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo, ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves e em estado terminal. 4. Restando as partes, cientes, que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal, fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do Enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º da Lei. nº 9.099/95. 5. Cadastra-se, habilite-se e intimem-se as partes da data da sessão de julgamento, por meio de Publicação no Diário Oficial de Justiça, com antecedência de 05 dias, antes da abertura da Sessão de Julgamento, na forma dos artigos 45 e 46 da Lei nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. 6. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0066055-33.2012.8.15.2001. AUTOR: JOSE ALBERTO PAZ DA SILVA, EDILSON GOMES DA SILVA, JOSE JOAQUIM FERNANDES JUNIOR, ALMIR GONZAGA CHAVES, ONALDO FELIX CARNEIRO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, PARAIBA PREVIDENCIA MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital manda INTIMAR a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões ao recurso. JOÃO PESSOA, 1 de setembro de 2025 De ordem, JOANINE GISELLE LIMA LUGO LACERDA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19030613235000000000019067460 [VOL 2][Contestação] Autos digitalizados 19030613240600000000019067468 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19061409404891200000021377160 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19061409404891200000021377160 Certidão Certidão 19121313212976100000026111102 Substabelecimento Substabelecimento 20122321182241400000036345118 SUBSTABELECIMENTO - JOSÉ ALBERTO E OUTROS Substabelecimento 20122321182383600000036345119 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21012515450678600000036904093 REQUERIMENTO - DIVISÃO DE FINANÇAS Documento de Comprovação 21012515450780300000036904094 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21012723392016900000037007422 PETIÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS Outros Documentos 21012723392126300000037007424 Gmail - ficha financeira Documento de Comprovação 21012723392207100000037007675 5193494 Documento de Comprovação 21012723392270000000037007676 5185360 Documento de Comprovação 21012723392333400000037007677 5170125 Documento de Comprovação 21012723392397500000037007678 Comunicações Comunicações 21040210474873800000039328154 PETIÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS - COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS Outros Documentos 21040210474916300000039328155 FICHAS FINANCEIRAS - 2007 A 2011 - ALMIR GONZAGA Documento de Comprovação 21040210474932600000039328156 FICHAS FINANCEIRAS - 2011 A 2019 - ALMIR GONZAGA - DESCONTOS ATÉ JANEIRO DE 2013 Documento de Comprovação 21040210474954400000039328157 FICHAS FINANCEIRAS - EDILSON GOMES - DESCONTOS ATÉ NOVEMBRO DE 2011 Documento de Comprovação 21040210474975300000039328158 FICHAS FINANCEIRAS - JOSE ALBERTO - DESCONTOS ATÉ NOVEMBRO DE 2011 Documento de Comprovação 21040210474990300000039328160 FICHAS FINANCEIRAS - JOSÉ JOAQUIM - DESCONTOS ATÉ JANEIRO DE 2013 Documento de Comprovação 21040210475006300000039328159 FICHAS FINANCEIRAS - 2007 A 2011 - ONALDO - DESCONTOS ATÉ NOVEMBRO DE 2011 Documento de Comprovação 21040210475046800000039328161 FICHAS FINANCEIRAS - 2011 A 2016 - ONALDO Documento de Comprovação 21040210475068500000039328162 LEI COMPLEMENTAR - 58 - Estatuto dos Servidores Documento de Comprovação 21040210475096400000039328164 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 39 Documento de Comprovação 21040210475119500000039328165 lei-no-9-939-dispoe-planos-e-custeio-regime-previdenciario Documento de Comprovação 21040210475188200000039328166 PROVA EMPRESTADA - SENTENÇA Outros Documentos 21040210475224300000039328163 Despacho Despacho 21112410512033300000049047986 Despacho Despacho 21112410512033300000049047986 Despacho Despacho 21112410512033300000049047986 Certidão Certidão 22021511290991900000051583296 Despacho Despacho 22060206415605500000056001483 Certidão Certidão 22060611395199000000056176095 Sentença Sentença 22092814340855500000060582874 Expediente Expediente 22092814340855500000060582874 Apelação Apelação 22100109311336400000060677392 Apelação Apelação 22112509351568600000062870704 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112515020486300000062891882 Expediente Expediente 22112515020486300000062891882 Contrarrazões Contrarrazões 23012510374671400000064462401 Contrarrazões Contrarrazões 23012510464007600000064463180 Certidão Certidão 23032007090711600000066582727 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23032110092300000000085375157 Despacho Despacho 23032815595400000000085375158 Expediente Expediente 23032816011200000000085375159 Parecer Parecer 23040317112900000000085375160 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 23081010273500000000085375161 Expediente Expediente 23081010284800000000085375162 Certidão Certidão 23100511324700000000085375163 Certidão Certidão 24050309102600000000085375164 Despacho Despacho 24052121162000000000085375165 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24052121235300000000085375166 Decisão Decisão 24052210202745100000085399725 Decisão Decisão 24080811350121600000091944337 Expediente Expediente 24080811350121600000091944337 Expediente Expediente 24080811350121600000091944337 Expediente Expediente 24080811350121600000091944337 Petição Petição 24101413110089500000095844047 Pe a Processual Elaborada 1 Grau TJPB pdf Petição 24102509411100000000096483020 Decisão Decisão 25021310465235400000099574953 Decisão Decisão 25021310465235400000099574953 Petição Petição 25052910054298900000106540500 RECURSO+INOMINADO+-+JOSE+ALBERTO+PAZ+DA+SILVA+e+outros+-+Repeticao+de+Indebito.pdf Petição 25061710442400000000107660538 Procuracao+2025.pdf Documento de Comprovação 25061710442300000000107660539 MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

02/09/2025, 00:00

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Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)