Inquérito Policial 0805661-41.2022.8.15.0331 - TJPB

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 16:02

Transitado em Julgado em 16/09/2025

01/10/2025, 16:01

Juntada de Petição de cota

15/09/2025, 21:26

Juntada de Petição de resposta

07/09/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

04/09/2025, 00:12

Publicado Expediente em 03/09/2025.

04/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Regional das Garantias INQUÉRITO POLICIAL (279) 0805661-41.2022.8.15.0331 [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: 6ª DELEGACIA DISTRITAL DE SANTA RITA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA INDICIADO: JONILDO GOMES DE ANDRADE SENTENÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – INQUÉRITO POLICIAL – INVESTIGADO FALECIDO – CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA AOS AUTOS – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL – DECLARAÇÃO. Comprovado o falecimento do investigado mediante certidão de óbito, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, com o consequente arquivamento do feito. Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de JONILDO GOMES DE ANDRADE, pela suposta prática do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Consta dos autos a juntada de Certidão de Óbito (ID 115517256), comprovando o falecimento do investigado. O Ministério Público, diante disso, pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal (ID 116488748). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O falecimento do investigado foi devidamente comprovado, configurando causa de extinção da punibilidade prevista expressamente no art. 107, inciso I, do Código Penal. In verbis: "Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente". Assim, considerando a certidão de óbito do investigado dos autos em epígrafe (ID 115517256), não subsiste interesse processual na persecução penal. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JONILDO GOMES DE ANDRADE, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal. Intime-se o Ministério Público e Defesa, neste momento, por meio de expediente PJe. Com o trânsito em julgado, arquive-se. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

02/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 16:49

Extinta a Punibilidade por morte do agente

01/09/2025, 12:07

Deferido o pedido de

01/09/2025, 12:07

Determinado o Arquivamento

01/09/2025, 12:07

Determinada diligência

01/09/2025, 12:07

Conclusos para despacho

29/08/2025, 19:01

Juntada de Petição de cota

17/07/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 15:59

Conclusos para despacho

10/07/2025, 08:43

Juntada de Petição de diligência

02/07/2025, 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2025, 13:36

Juntada de Petição de resposta

29/05/2025, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:06

Publicado Expediente em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Regional das Garantias INQUÉRITO POLICIAL (279) 0805661-41.2022.8.15.0331 DESPACHO Vistos e etc. Infere dos autos que o Representante do Ministério Público da Paraíba, ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Penal a(o) investigado(a), pugnando pela designação de audiência para fins de homologação em Juízo. Verifica-se que JONILDO GOMES DE ANDRADE, assistido(a) por seu defensor, aceitou a proposta oferecida pelo Parquet, conforme ID. 94006954. Desta feita,

28/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota

27/05/2025, 23:00

Expedição de Mandado.

27/05/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 00:52

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 10/07/2025 10:00 2ª Vara Regional das Garantias.

27/05/2025, 00:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/05/2025, 01:34

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 01:34

Pedido de inclusão em pauta

13/05/2025, 01:34

Conclusos para despacho

09/04/2025, 21:35

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias

20/11/2024, 10:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/07/2024, 11:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/06/2024, 12:48

Juntada de Petição de cota

16/04/2024, 22:54

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 08:08

Juntada de Petição de cota

20/12/2023, 18:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:08

Outras Decisões

27/10/2023, 09:36

Conclusos para despacho

15/09/2023, 14:00

Juntada de Petição de cota

05/09/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 10:39

Juntada de Petição de cota

23/07/2023, 23:10

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 11:51

Outras Decisões

26/06/2023, 13:53

Conclusos para despacho

14/06/2023, 08:39

Juntada de Petição de cota

07/06/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 14:14

Apensado ao processo 0805285-55.2022.8.15.0331

03/04/2023, 07:12

Conclusos para despacho

20/03/2023, 12:03

Juntada de Petição de cota

14/03/2023, 23:56

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 15:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em 23/01/2023 23:59.

03/02/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 10:50

Juntada de Petição de cota

22/09/2022, 23:45

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 09:04

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 08:56

Distribuído por sorteio

31/08/2022, 16:52

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Expediente em 03/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Deferido o pedido de

Determinado o Arquivamento

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Todas as movimentações(62)