Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0817799-11.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ARNALDO DOMINGOS DOS SANTOS

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

WALLACE ALENCAR GOMES

OAB/PB 10729·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

ARNALDO DOMINGOS DOS SANTOS

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MARCOS DA COSTA CABRAL

Terceiro

MARIA DALIA MONTINEGRO CABRAL

Terceiro

MARCOS DA COSTA CABRAL JUNIOR

Terceiro

RAMIZA ALVES IRINEU

Terceiro

CARTORIO DE CLAUDIA MARQUES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 19:16

Publicado Sentença em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:30

Julgado procedente o pedido

03/03/2026, 13:23

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Conclusos para despacho

30/01/2026, 11:34

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 22:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:19

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 11:44

Publicado Expediente em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817799-11.2021.8.15.2001 DECISÃO De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/

28/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 00:11

Todas as movimentações(43)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 19:16

Publicado Sentença em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:30

Julgado procedente o pedido

03/03/2026, 13:23

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 11:30

Sentença

•03/03/2026, 13:23

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Conclusos para despacho

30/01/2026, 11:34

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 22:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:19

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 11:44

Publicado Expediente em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817799-11.2021.8.15.2001 DECISÃO De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/

28/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 00:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/05/2025, 00:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/05/2025, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 21:54

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição

01/05/2025, 10:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/04/2025, 15:01

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A

06/01/2025, 23:22

Conclusos para despacho

21/10/2024, 10:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

29/06/2023, 12:27

Conclusos para despacho

28/06/2023, 08:48

Juntada de Certidão

28/06/2023, 08:48

Declarada incompetência

13/03/2023, 11:08

Determinada a redistribuição dos autos

13/03/2023, 11:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Conclusos para julgamento

29/08/2022, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 01:00

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

11/09/2021, 22:28

Expedição de Outros documentos.

11/09/2021, 22:27

Ato ordinatório praticado

11/09/2021, 22:27

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 16:47

Juntada de Petição de contestação

03/06/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 10:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/05/2021, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 11:05

Distribuído por sorteio

20/05/2021, 20:17

Decisão

•22/04/2025, 15:01

Decisão

•22/04/2025, 15:01

Decisão

•29/06/2023, 12:27

Decisão

•13/03/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•11/09/2021, 22:28

Ato Ordinatório

•11/09/2021, 22:27

Ato Ordinatório

•11/09/2021, 22:27

Despacho

•02/06/2021, 10:55

Despacho

•28/05/2021, 11:05

Documento de Comprovação

•20/05/2021, 20:17