Procedimento Comum Cível 0826845-82.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826845-82.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAYSIANE AMANDA GOULART MOREIRA REU: PABLO MENEGHETTI BLUNCK, MENEGHETTI SERVICOS MEDICOS LTDA, IMO - INSTITUTO MINEIRO DE OBESIDADE LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0826845-82.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DAYSIANE AMANDA GOULART MOREIRA, em face de PABLO MENEGHETTI BLUNCK, cujo objeto versa sobre indenização decorrente de erro médico. Ocorre que, com o Ato da Presidência nº 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ nº 385/2021 e com a Resolução TJPB nº 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB nº 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução. Dispõe o art. 2º do Ato da Presidência nº 122/2025: Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB nº 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem. No caso concreto, tratando-se de litígio atinente à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta, fixada por ato normativo deste Tribunal. Assim, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a redistribuição imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. P.I. Cumpra-se com urgência. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051507533577600000104937149 PROCURAÇÃO_AD_JUDICIA-DAYSIANE AMANDA [1] Procuração 25051507533699200000105671437 2 DOCUMENTOS PESSOAIS_DAYSIANE Documento de Identificação 25051507533754600000104938736 Exames solicitados pré-cirurgico 1 Documento de Comprovação 25051507533805200000104938765 Exames solicitados pré-cirurgico 2 Documento de Comprovação 25051507533852100000104938766 Exames solicitados pré-cirurgico 3 Documento de Comprovação 25051507533900100000104938767 Exames solicitados pré-cirurgico 4 Documento de Comprovação 25051507533946900000104938768 Exames solicitados pré-cirurgico 5 Documento de Comprovação 25051507534000200000104938769 Curativo a vácuo - pix 02_08_23 Documento de Comprovação 25051507541811900000104943678 Aluguel cama + compra colchao Bonnacare 24_07 -recibo Documento de Comprovação 25051507541870000000104943679 Orçamento Curativo Silver+ Reservatório Documento de Comprovação 25051507542219900000104943680 Orçamento da Cirurgia Documento de Comprovação 25051507542313100000104943681 Voo - Azul EMCM9K - Comprovante pagamento 123Milhas Documento de Comprovação 25051507542584800000104943685 Voo - Azul EMCM9K - Pedido e solicitação de pagamento 123Milhas Documento de Comprovação 25051507542632700000104943686 Voo - Azul EMCM9K- JP x BH - 15_07_23 Documento de Comprovação 25051507542765400000104943687 Voo - Azul IEQT5S - BH x JP - 14_08_23 Documento de Comprovação 25051507542865300000104943688 Voo - Gol NOYMGS - CANCELADA - JP x BH - 30_07_23 Documento de Comprovação 25051507542954700000104943689 Voo - Latam SLHDWT- Ida e Volta - JPxBH e BHxJP- 28-06 a 05-07-23 Documento de Comprovação 25051507543014600000104943690 Comprovante saque dinheiro pagamento a vista dia 21_06 Documento de Comprovação 25051507543090100000104944677 Consulta Inicial - comprovante cartão de crédito Documento de Comprovação 25051507543139500000104944678 Hospital IMO - comprovante pagamento cartão Documento de Comprovação 25051507543188900000104944679 Itens obrigatórios - print conversa Iara assistente Dr. Pablo Documento de Comprovação 25051507543246100000104944680 Pagamento a vista - print conversa Iara assistente Dr. Pablo Documento de Comprovação 25051507543299600000104944681 Restante do valor da cirurgia e cintas - comprovante pagamento cartão Documento de Comprovação 25051507543349900000104944682 Solicitação de NF ao Hospital Imo - Print WhatsApp 2 Documento de Comprovação 25051507543408900000104944683 Taping Pós-Cirúrgico - pix Documento de Comprovação 25051507543463100000104944684 Câmera hiperbarica - pedido e termo de consentimento Documento de Comprovação 25051507543522200000104944686 Câmera hiperbarica - recibo Documento de Comprovação 25051507543697700000104944687 Nota Fiscal Dr. Pablo - feito com valor abaixo e em atraso Documento de Comprovação 25051507543772600000104944688 Nota Fiscal Hospital IMO- feito retroativamente Documento de Comprovação 25051507543874000000104944689 Farmácia - nota fiscal Droga Raia - 16_07_23 Documento de Comprovação 25051507543921100000104944693 Farmácia - nota fiscal Drogaria Araújo - 02_07_23 Documento de Comprovação 25051507543970400000104944694 Farmácia - nota fiscal Drogaria Araújo - 24_06_23 2 Documento de Comprovação 25051507544054200000104944695 Farmácia - nota fiscal Drogaria Araújo - 24_06_23 Documento de Comprovação 25051507544106800000104944696 Farmácia - nota fiscal Drogaria Araújo - 29_06_23 Documento de Comprovação 25051507544161000000104944697 Imagens Instagram Documento de Comprovação 25051507550963900000105000412 destaque-no-ig-onde-ele-compartilha-fotos-das-sereias_Op44IC0k Documento de Comprovação 25051507553910300000105000416 story-disponivel-no-destaque-dj-nathi_S5Tuja3Z Documento de Comprovação 25051507554005300000105000417 compartilhamento-de-feedbacks-mostrando-o-das-pacientes_aT1LoQFP Documento de Comprovação 25051507554063300000105000420 Decisão Decisão 25052622591091100000106038188 Intimação Intimação 25052707523410000000106364739 Decisão Decisão 25052622591091100000106038188 Petição Petição 25060608161150100000107026595 e585d8b7-561e-47b6-a45e-61a898343d0b Documento de Comprovação 25060608161167400000107026598 NU_61255837_01MAI2025_31MAI2025 Documento de Comprovação 25060608161226900000107026599 NU_61255837_01ABR2025_30ABR2025 Documento de Comprovação 25060608161277700000107026600 NU_61255837_01MAR2025_31MAR2025 Documento de Comprovação 25060608161330300000107026601 Comprovante_2025-06-04_203227 Documento de Comprovação 25060608161385000000107026602 Comprovante_2025-06-04_203306 Documento de Comprovação 25060608161441100000107026603 10387761632-IRPF-2025-2024-origi-imagem-declaracao Documento de Comprovação 25060608161497800000107026604 Comprovante_2025-06-04_203157 Documento de Comprovação 25060608161554000000107026605 GuiaCustas Documento de Comprovação 25060608161607300000107026606 Informação Informação 25072111483876600000109351109 Decisão Decisão 25072211523577600000109459311 Decisão Decisão 25072211523577600000109459311 Petição Petição 25081914043521100000113748391 Requerimento Amanda-2 Documento de Comprovação 25081914043541900000113748395 REQUERIMENTO DE CÓPIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO-Amanda Documento de Comprovação 25081914043604300000113748396 Informação Informação 25100307190379500000116857077 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 25060608161150100000107026595, Documento de Comprovação: 25060608161167400000107026598, Documento de Comprovação: 25060608161226900000107026599, Documento de Comprovação: 25060608161277700000107026600, Documento de Comprovação: 25060608161330300000107026601, Documento de Comprovação: 25060608161385000000107026602, Documento de Comprovação: 25060608161441100000107026603, Documento de Comprovação: 25060608161497800000107026604, Documento de Comprovação: 25060608161554000000107026605, Documento de Comprovação: 25060608161607300000107026606]

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAYSIANE AMANDA GOULART MOREIRA REU: PABLO MENEGHETTI BLUNCK, MENEGHETTI SERVICOS MEDICOS LTDA, IMO - INSTITUTO MINEIRO DE OBESIDADE LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0826845-82.2025.8.15.2001 Trata-se da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por D.A.G.M., em desfavor de PABLO MENEGHETTI BLUNCK e outros, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. I. DAS CUSTAS DEFIRO pedido de gratuidade da justiça ante documentação de ID 114076638. II. DA EMENDA À INICIAL A autora alega que (ID 111807632): "o terceiro promovido não forneceu o prontuário hospitalar nem o TCLE, mesmo tendo solicitado algumas vezes de maneira informal, e, por fim, solicitado por meios legais de notificação extrajudicial, no entanto, transcorrido o lapso temporal aceitável, percebeu a autora que fora mais uma vez ignorada, não lhe restando outra saída a não ser buscar a via judicial." Apesar do que foi afirmado na inicial indicar a existência de negativa do promovido, o que, em tese, configuraria o interesse de agir necessário ao juízo de admissibilidade positivo, não há nos presentes autos documento que ateste, nos termos do art. 320 do CPC, a negativa do réu em apresentar os documentos que a parte pretende obter. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível. Ação de exibição de documento. Ausência de requerimento administrativo prévio. Mera indicação de protocolo genérico. Meio de prova insuficiente. Inocorrência da resistência. Falta de interesse processual. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Manutenção da sentença. Desprovimento. Nas ações cautelares de exibição de documento, deve-se comprovar o requerimento administrativo prévio, a fim de demonstrar a resistência, e, por consequência o interesse processual. A mera indicação do protocolo administrativo não serve como prova para demonstrar o requerimento administrativo prévio, de modo que, sem comprovação da resistência, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Desprovimento. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.(0806402-28.2016.8.15.2001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/08/2020, grifei). E mais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir. 2. A inadequação da via eleita, importa na carência de interesse processual, devendo a sentença ser reformada para extinguir o feito sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC. 3. Considerando que a triangularização da lide ocorreu apenas em segundo grau, com a apresentação de contrarrazões, os honorários de sucumbência devem ser fixados nesta instância recursal. 4. Em razão do baixo valor da causa, deve-se aplicar o § 8º do art. 85 do CPC, fixando os honorários advocatícios equitativamente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 53689576320228090173, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2023) Analisando os autos em epígrafe, observa-se que a parte autora não juntou negativa da parte ré. Diante disso, com amparo nos arts. 320 e 321 do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que emende a inicial com os documentos essenciais à propositura da ação que comprovem a resistência dos réus em fornecerem os documentos pretendidos. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051507533577600000104937149 PROCURAÇÃO_AD_JUDICIA-DAYSIANE AMANDA [1] Procuração 25051507533699200000105671437 2 DOCUMENTOS PESSOAIS_DAYSIANE Documento de Identificação 25051507533754600000104938736 Exames solicitados pré-cirurgico 1 Documento de Comprovação 25051507533805200000104938765 Exames solicitados pré-cirurgico 2 Documento de Comprovação 25051507533852100000104938766 Exames solicitados pré-cirurgico 3 Documento de Comprovação 25051507533900100000104938767 Exames solicitados pré-cirurgico 4 Documento de Comprovação 25051507533946900000104938768 Exames solicitados pré-cirurgico 5 Documento de Comprovação 25051507534000200000104938769 Curativo a vácuo - pix 02_08_23 Documento de Comprovação 25051507541811900000104943678 Aluguel cama + compra colchao Bonnacare 24_07 -recibo Documento de Comprovação 25051507541870000000104943679 Orçamento Curativo Silver+ Reservatório Documento de Comprovação 25051507542219900000104943680 Orçamento da Cirurgia Documento de Comprovação 25051507542313100000104943681 Voo - Azul EMCM9K - Comprovante pagamento 123Milhas Documento de Comprovação 25051507542584800000104943685 Voo - Azul EMCM9K - Pedido e solicitação de pagamento 123Milhas Documento de Comprovação 25051507542632700000104943686 Voo - Azul EMCM9K- JP x BH - 15_07_23 Documento de Comprovação 25051507542765400000104943687 Voo - Azul IEQT5S - BH x JP - 14_08_23 Documento de Comprovação 25051507542865300000104943688 Voo - Gol NOYMGS - CANCELADA - JP x BH - 30_07_23 Documento de Comprovação 25051507542954700000104943689 Voo - Latam SLHDWT- Ida e Volta - JPxBH e BHxJP- 28-06 a 05-07-23 Documento de Comprovação 25051507543014600000104943690 Comprovante saque dinheiro pagamento a vista dia 21_06 Documento de Comprovação 25051507543090100000104944677 Consulta Inicial - comprovante cartão de crédito Documento de Comprovação 25051507543139500000104944678 Hospital IMO - comprovante pagamento cartão Documento de Comprovação 25051507543188900000104944679 Itens obrigatórios - print conversa Iara assistente Dr. Pablo Documento de Comprovação 25051507543246100000104944680 Pagamento a vista - print conversa Iara assistente Dr. Pablo Documento de Comprovação 25051507543299600000104944681 Restante do valor da cirurgia e cintas - comprovante pagamento cartão Documento de Comprovação 25051507543349900000104944682 Solicitação de NF ao Hospital Imo - Print WhatsApp 2 Documento de Comprovação 25051507543408900000104944683 Taping Pós-Cirúrgico - pix Documento de Comprovação 25051507543463100000104944684 Câmera hiperbarica - pedido e termo de consentimento Documento de Comprovação 25051507543522200000104944686 Câmera hiperbarica - recibo Documento de Comprovação 25051507543697700000104944687 Nota Fiscal Dr. Pablo - feito com valor abaixo e em atraso Documento de Comprovação 25051507543772600000104944688 Nota Fiscal Hospital IMO- feito retroativamente Documento de Comprovação 25051507543874000000104944689 Farmácia - nota fiscal Droga Raia - 16_07_23 Documento de Comprovação 25051507543921100000104944693 Farmácia - nota fiscal Drogaria Araújo - 02_07_23 Documento de Comprovação 25051507543970400000104944694 Farmácia - nota fiscal Drogaria Araújo - 24_06_23 2 Documento de Comprovação 25051507544054200000104944695 Farmácia - nota fiscal Drogaria Araújo - 24_06_23 Documento de Comprovação 25051507544106800000104944696 Farmácia - nota fiscal Drogaria Araújo - 29_06_23 Documento de Comprovação 25051507544161000000104944697 Imagens Instagram Documento de Comprovação 25051507550963900000105000412 destaque-no-ig-onde-ele-compartilha-fotos-das-sereias_Op44IC0k Documento de Comprovação 25051507553910300000105000416 story-disponivel-no-destaque-dj-nathi_S5Tuja3Z Documento de Comprovação 25051507554005300000105000417 compartilhamento-de-feedbacks-mostrando-o-das-pacientes_aT1LoQFP Documento de Comprovação 25051507554063300000105000420 Decisão Decisão 25052622591091100000106038188 Intimação Intimação 25052707523410000000106364739 Decisão Decisão 25052622591091100000106038188 Petição Petição 25060608161150100000107026595 e585d8b7-561e-47b6-a45e-61a898343d0b Documento de Comprovação 25060608161167400000107026598 NU_61255837_01MAI2025_31MAI2025 Documento de Comprovação 25060608161226900000107026599 NU_61255837_01ABR2025_30ABR2025 Documento de Comprovação 25060608161277700000107026600 NU_61255837_01MAR2025_31MAR2025 Documento de Comprovação 25060608161330300000107026601 Comprovante_2025-06-04_203227 Documento de Comprovação 25060608161385000000107026602 Comprovante_2025-06-04_203306 Documento de Comprovação 25060608161441100000107026603 10387761632-IRPF-2025-2024-origi-imagem-declaracao Documento de Comprovação 25060608161497800000107026604 Comprovante_2025-06-04_203157 Documento de Comprovação 25060608161554000000107026605 GuiaCustas Documento de Comprovação 25060608161607300000107026606 Informação Informação 25072111483876600000109351109 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 25060608161150100000107026595, Documento de Comprovação: 25060608161167400000107026598, Documento de Comprovação: 25060608161226900000107026599, Documento de Comprovação: 25060608161277700000107026600, Documento de Comprovação: 25060608161330300000107026601, Documento de Comprovação: 25060608161385000000107026602, Documento de Comprovação: 25060608161441100000107026603, Documento de Comprovação: 25060608161497800000107026604, Documento de Comprovação: 25060608161554000000107026605, Documento de Comprovação: 25060608161607300000107026606]

23/07/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PABLO MENEGHETTI BLUNCK em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MENEGHETTI SERVICOS MEDICOS LTDA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAYSIANE AMANDA GOULART MOREIRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAYSIANE AMANDA GOULART MOREIRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PABLO MENEGHETTI BLUNCK em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MENEGHETTI SERVICOS MEDICOS LTDA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Certidão em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(76)