Procedimento Comum Cível 0800290-15.2019.8.15.1071 - TJPB

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 07:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 07:26

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 11:52

Decorrido prazo de JANAINA SILVA SOUSA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:51

Decorrido prazo de JANAINA SILVA SOUSA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:08

Juntada de Petição de mandado

17/03/2026, 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2026, 08:58

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 08:09

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 10:33

Juntada de Petição de informações prestadas

04/12/2025, 08:05

Decorrido prazo de FLÁVIO PEDRO DA SILVA em 19/11/2025 23:59.

21/11/2025, 02:54

Publicado Despacho em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: GABRIELA PEREIRA SOUSA - SP433656 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800290-15.2019.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Investigação de Paternidade] AUTOR(S): Nome: JANAINA SILVA SOUSA Endereço: SITIO PITANGUINHA, SN, AREA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 RÉU(S): Nome: FLÁVIO PEDRO DA SILVA Endereço: R DOM MACÁRIO, 304, SAÚDE, SÃO PAULO - SP - CEP: 04292-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade ajuizada por JANAINA SILVA SOUSA, representando a menor ISIS EMUNELEY ALVES SOUSA, em face de FLÁVIO PEDRO DA SILVA. A parte autora alega que a menor é filha do promovido, o qual se recusa a assumir a paternidade, requerendo a realização de exame de DNA para comprovação do vínculo. O promovido foi devidamente citado. Na contestação (ID 72713715), a parte promovida manifestou-se favoravelmente à realização do exame de DNA, pleiteando o reconhecimento do direito à verdade biológica. É o relatório. Decido. Da Recusa Tácita e da Presunção de Paternidade O processo foi devidamente instruído na busca pela produção da prova pericial essencial, qual seja, o exame de DNA. Considerando que o réu reside em outro Estado, a Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba informou a viabilidade da coleta por meio de Carta Precatória para São Paulo, mediante o envio de kits de coleta pelo Laboratório de Paternidade do Hemocentro da Paraíba (ID 82262161). A Carta Precatória para coleta em São Paulo foi expedida (ID 89946245), os kits foram remetidos (ID 108002961) e a unidade deprecada (TJSP) agendou a realização da perícia junto ao I.M.E.S.C. (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo). Restou agendada a perícia para o dia 06/08/2025, às 11h. Apesar de todas as diligências realizadas para assegurar a coleta em sua comarca de residência e o conhecimento da data do exame (inclusive por intimação dirigida à sua advogada, ID 116911690), o promovido não compareceu ao local na data designada (ID 125666735). A abstenção do comparecimento ao local e data para a coleta do material genético, após ter consentido com a realização do exame e depois de o Juízo ter tomado todas as providências para viabilizar a coleta em seu domicílio, configura recusa tácita à realização da prova. O não comparecimento do promovido, sem qualquer justificativa plausível apresentada nos autos de origem ou deprecados, viola o dever de cooperação processual. Nos termos do artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 8.560/92, a recusa injustificada do réu em se submeter ao exame de código genético (DNA) gera a presunção da paternidade. Do Saneamento e da Fixação do Ônus da Prova Diante da recusa tácita e da inviabilidade de produção da prova pericial de DNA, o processo encontra-se maduro para o saneamento, restando fixar as questões de fato e de direito. Reconheço a recusa tácita do réu FLÁVIO PEDRO DA SILVA em se submeter ao exame de DNA, com base na análise do seu comportamento processual subsequente à sua concordância inicial com a realização da perícia. O ponto controvertido principal passa a ser a negativa da paternidade alegada pelo réu. Considerando a recusa do réu, o que acarreta a presunção juris tantum de paternidade, estabeleço que o ônus de desconstituir tal presunção deve ser imposto ao réu. Assim, com fundamento legal na presunção de paternidade decorrente da recusa, estabeleço a distribuição dinâmica do ônus da prova, que passa a ser integralmente do promovido, quanto ao fato constitutivo da sua defesa de negativa de paternidade. Decisão de Saneamento Desta forma, SANEIO o processo e fixo as seguintes determinações: Pontos Controvertidos: A única questão de fato controvertida é a negativa de paternidade de FLÁVIO PEDRO DA SILVA em relação à menor (mérito da demanda). Ônus da Prova: Fica imposto ao réu o ônus da prova quanto à negativa da paternidade, devendo produzir, caso queira, todas as provas que possam afastar a presunção legal estabelecida por sua recusa em se submeter ao exame de DNA. Provas Remanescentes: Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se se pretendem produzir outras provas, além das documentais já anexadas, especificando-as devidamente e justificando sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão. Poderá o réu requerer a produção da própria realização de exame de DNA, mediante a apresentação de justificação de sua ausência ao último exame. Após a manifestação das partes, voltem os autos conclusos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 14:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/10/2025, 14:44

Conclusos para despacho

22/10/2025, 12:41

Juntada de informações prestadas

22/10/2025, 12:40

Publicado Despacho em 31/07/2025.

01/08/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: GABRIELA PEREIRA SOUSA - SP433656 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800290-15.2019.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Investigação de Paternidade] AUTOR(S): Nome: JANAINA SILVA SOUSA Endereço: SITIO PITANGUINHA, SN, AREA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 RÉU(S): Nome: FLÁVIO PEDRO DA SILVA Endereço: R DOM MACÁRIO, 304, SAÚDE, SÃO PAULO - SP - CEP: 04292-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de processo de investigação de paternidade. Considerando que o promovido reside no Estado de São Paulo, foi providenciado a remessa do kit para coleta do material a ser examinado (IDs. 108002961, 108324284 e 109920168). Consta informação do agendamento da realização da coleta do material para exame de DNA para o dia 06/08/25, às 11:00 horas (ID. 113361142). Entretanto, o mandado de intimação retornou resultado negativo tendo em vista que o meirinho encarregado não foi atendido por ninguém (ID. 116697473). Deve-se observar que o endereço correto do réu é o segue: Rua Da Felicidade, nº 90, Bosque da Saúde, São Paulo - SP, CEP: 04292 – 000, conforme informação prestada pela sua própria advogada no ID. 78197766. Portanto, considerando a proximidade da data para realização da coleta para exame de DNA, determino a intimação do promovido através de sua advogada para comparecimento no local que segue abaixo: I.M.E.S.C., sito na Rua Barra Funda, 824, bairro Barra Funda, São Paulo – Capital, CEP - 01152-000, Fone/Fax 3821.1200, no dia *06/08/25, às 11.00 horas, para realização da perícia de Investigação de Paternidade. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

30/07/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 09:09

Conclusos para despacho

22/07/2025, 08:16

Juntada de Carta precatória

22/07/2025, 08:16

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA SOUSA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:28

Publicado Expediente em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800290-15.2019.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Investigação de Paternidade] AUTOR(S): Nome: JANAINA SILVA SOUSA Endereço: SITIO PITANGUINHA, SN, AREA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 R

28/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 09:02

Juntada de Certidão

27/05/2025, 09:01

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

27/03/2025, 05:35

Juntada de aviso de recebimento

26/03/2025, 11:52

Juntada de Certidão

24/02/2025, 12:02

Juntada de documento de comprovação

20/02/2025, 10:53

Expedição de Carta.

19/02/2025, 09:10

Juntada de Ofício

18/02/2025, 13:58

Juntada de comunicações

18/02/2025, 12:07

Juntada de Certidão

18/02/2025, 12:05

Decorrido prazo de JANAINA SILVA SOUSA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:18

Juntada de Certidão

23/10/2024, 09:36

Juntada de Petição de mandado

17/09/2024, 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2024, 07:33

Juntada de informações prestadas

16/08/2024, 07:43

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 09:06

Juntada de informações prestadas

15/08/2024, 08:54

Juntada de comunicações

30/07/2024, 07:15

Juntada de comunicações

29/07/2024, 11:47

Juntada de Ofício

22/07/2024, 12:25

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA SOUSA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:22

Juntada de informações prestadas

25/06/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 11:53

Juntada de comunicações

28/05/2024, 11:47

Juntada de Carta precatória

07/05/2024, 07:03

Decorrido prazo de JANAINA SILVA SOUSA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:31

Decorrido prazo de FLÁVIO PEDRO DA SILVA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 09:22

Outras Decisões

27/02/2024, 09:22

Conclusos para despacho

23/02/2024, 07:31

Juntada de Petição de informações prestadas

16/11/2023, 15:37

Decorrido prazo de JANAINA SILVA SOUSA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:52

Decorrido prazo de JANAINA SILVA SOUSA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:14

Decorrido prazo de FLÁVIO PEDRO DA SILVA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:14

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

26/09/2023, 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2023, 22:13

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 11:13

Juntada de Ofício

19/09/2023, 21:08

Outras Decisões

11/09/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 20:25

Conclusos para decisão

25/08/2023, 07:40

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2023, 12:24

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/08/2023, 12:24

Juntada de Certidão

21/08/2023, 08:57

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 13:12

Juntada de Certidão

07/08/2023, 13:08

Determinada diligência

03/08/2023, 18:22

Conclusos para despacho

02/08/2023, 11:00

Juntada de comunicações

02/08/2023, 10:58

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 03/07/2023 23:59.

07/07/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 09:16

Desentranhado o documento

11/04/2023, 09:25

Cancelada a movimentação processual

11/04/2023, 09:25

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 09:35

Juntada de Certidão

06/03/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 18:14

Conclusos para despacho

09/09/2022, 09:24

Juntada de Petição de cota

16/05/2022, 21:56

Juntada de Petição de informação

05/05/2022, 10:50

Juntada de Petição de cota

02/05/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 11:29

Juntada de informações prestadas

19/04/2022, 07:39

Decorrido prazo de JANAINA SILVA SOUSA em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 01:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2022, 11:00

Juntada de mandado

03/03/2022, 11:00

Expedição de Mandado.

21/01/2022, 11:38

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 11:30

Juntada de informações prestadas

21/01/2022, 11:24

Juntada de informações prestadas

14/01/2022, 09:32

Juntada de comunicações

10/01/2022, 11:16

Juntada de Ofício

08/01/2022, 14:07

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 08:14

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 10:33

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 10:10

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Juntada de documento de comprovação

11/06/2020, 09:14

Juntada de documento de comprovação

11/06/2020, 09:13

Juntada de Carta precatória

10/06/2020, 10:07

Juntada de Carta precatória

24/04/2020, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 10:26

Conclusos para despacho

20/02/2020, 11:14

Juntada de Petição de petição

28/09/2019, 15:18

Ato ordinatório praticado

02/08/2019, 08:13

Juntada de Carta precatória

17/07/2019, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2019, 14:15

Conclusos para despacho

20/05/2019, 14:37

Distribuído por sorteio

18/05/2019, 12:55

—

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JANAINA SILVA SOUSA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA SILVA SOUSA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de FLÁVIO PEDRO DA SILVA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(20)