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Contagem em DobroLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2025

Valor da Causa

R$ 19.524,46

Órgão julgador

1º Juizado Especial Misto de Patos

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2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO)

Partes do Processo

JOAO CABRAL NETO

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(41)

legal