Procedimento Comum Cível 0801378-31.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801378-31.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ANA CLAUDIA DE FRANCA CARVALHO Ré(u): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO A CAGEPA é uma sociedade de economia mista que presta serviço público essencial de abastecimento de água e esgotamento sanitário, atuando em regime de exclusividade e sem concorrência no mercado. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que empresas estatais que prestam serviço público essencial e exclusivo, sem finalidade lucrativa e com capital social majoritariamente público, devem se sujeitar ao regime de pagamento por meio de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal (STF, Plenário, ADPF n. 1.090/RJ, Relator Ministro Cristiano Zanin, j. 21.2.2024). Nessa mesma linha, o Tribunal de Justiça da Paraíba, no julgamento da Apelação Cível e Remessa Necessária n.º 021156-03.2012.815.0011, relatada pelo Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, reafirmou esse entendimento, reconhecendo que a CAGEPA deve seguir o rito de Fazenda Pública para fins de pagamento de suas dívidas judiciais, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Apelação cível e remessa necessária - Embargos à execução - Execução fiscal - Cobrança de Imposto sobre serviço - CAGEPA - Concessionária de serviço público - Prerrogativas - Impenhorabilidade dos bens - Sentença - Acolhimento - Inexigibilidade do título - Irresignação - Munucípio - Remessa necessária - Prestadora de serviço público primário e essencial - Controle acionário estatal consideravelmente preponderante - Sujeição às regras previstas no artigo 910, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos - A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA é uma sociedade de economia mista de capital fechado (as ações não são negociáveis no mercado financeiro), titularizado quase que exclusivamente pelo Estado da Paraíba (99,95%), prestadora de um serviço público essencial privativo do Estado (abastecimento de água e esgotamento sanitário), dissociado de qualquer intuito lucrativo e alheio à concorrência mercadológica - O Supremo Tribunal Federal estendeu o procedimento do art. 730, do CPC, em caráter excepcional, às Sociedades de Economia Mista que executem serviços públicos primários e essenciais, desde que prestem suas atividades em regime de exclusividade, não visem ao lucro e seu capital social pertença quase na sua integralidade a um Ente Federado (STF; RE-AgR 592.004; AL; Se (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00211560320128150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 17-07-2018) (TJ-PB 00211560320128150011 PB, Relator.: DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, Data de Julgamento: 17/07/2018, 2ª Câmara Especializada Cível) Dito isto, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0801378-31.2025.8.15.0731 INDEFIRO o pedido de penhora nos termos formulados pela parte exequente (ID 115177667). Intime-se a Fazenda Pública para que, querendo, apresentar embargos à execução, nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 535 do CPC. Deverá ser certificada a tempestividade do ato, ou, se for o caso, o transcurso do prazo legal sem manifestação. Havendo concordância expressa da Fazenda Pública quanto aos cálculos apresentados, remetam-se os autos conclusos para homologação. Na hipótese de interposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte exequente para ciência desta Decisão. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO DINIZ PEQUENO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FLOR DO NASCIMENTO NETO SEGUNDO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO EDUARDO SILVA MAIA em 09/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Decorrido prazo de JOSE FLOR DO NASCIMENTO NETO SEGUNDO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO EDUARDO SILVA MAIA em 02/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

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