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Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

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1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Santa Luzia 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

Autor

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Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINY DOS SANTOS XAVIER em 25/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Expediente em 29/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINY DOS SANTOS XAVIER em 16/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(16)