Cumprimento de sentença 0829146-02.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0829146-02.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 09:34

Transitado em Julgado em 24/02/2026

25/02/2026, 09:34

Decorrido prazo de MARIA ALESSANDRA CHIANCA FERREIRA DE ARAUJO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:25

Decorrido prazo de J PESSOA 2 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:09

Publicado Sentença em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 09:15

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

01/02/2026, 23:27

Conclusos para despacho

29/01/2026, 08:23

Decorrido prazo de MARIA ALESSANDRA CHIANCA FERREIRA DE ARAUJO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:47

Publicado Intimação em 21/01/2026.

24/01/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: AUTOR: MARIA ALESSANDRA CHIANCA FERREIRA DE ARAUJO RÉU: REU: J PESSOA 2 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Decorrido o prazo para eventual recurso, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0829146-02.2025.8.15.2001 intime-se a exequente para impulsionar a execução, sob pena de extinção. Prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, 18 de dezembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 16:42

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 09:17

Sentença

•01/02/2026, 23:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ALESSANDRA CHIANCA FERREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA PACIFICO DE SOUSA - PB28351 REU: J PESSOA 2 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogado do(a) REU: OTAVIO SALIM MARQUES ALVES - PE54680 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0829146-02.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Vistos, etc. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por MARIA ALESSANDRA CHIANCA FERREIRA DE ARAUJO no curso do cumprimento de sentença em desfavor da associação J PESSOA 2 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, com fulcro no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, que a personalidade jurídica da executada se mostra como obstáculo ao ressarcimento do crédito. Embora o art. 28, § 5º, do CDC permita a desconsideração da personalidade jurídica “sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”, a jurisprudência exige ainda que se adote a teoria menor, elementos mínimos que evidenciem a atuação abusiva da pessoa jurídica com propósito de frustrar o adimplemento da obrigação. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO PELA AGRAVANTE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra a decisão reproduzida a fls. 83, do processo judicial de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Agravada. Busca a Agravante a reforma do pronunciamento, alegando, em apertada síntese, que a relação entre os litigantes, na verdade, trata- se de relação de consumo prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que não foram localizados bens de propriedade da empresa requerida. Busca a reforma da r. decisão agravada. Recurso regularmente processado, com contraminuta a fls. 54/64. É o relatório. O recurso não comporta provimento. Ainda que a relação estabelecida entre as partes foi de consumo, a agravante não trouxe aos autos elementos concretos a justificar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Conforme bem asseverou o Magistrado de primeiro grau na decisão agravada "(...) Não há nestes autos, elementos para o reconhecimento pretendido pela credora, qual seja a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Isto porque, só ausência de bens da empresa para garantia do débito não permite concluir que tenha havido fraude ou que a pessoa jurídica tenha sido usada como instrumento para prejudicar credores. Hipóteses que mais configuram crise financeira e insucesso empresarial, não necessariamente má-fé ou fraude. Posto isso, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica." Sendo assim, deve ser mantida a decisão atacada, afastando-se, ao caso, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não ficou comprovado que houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, não bastando a ausência de bens suficientes da empresa ao ressarcimento dos consumidores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausente relação de consumo. Inaplicabilidade da teoria menor prevista no art. 28, § 5º, do CDC. Medida excepcional que somente pode ser autorizada quando presentes os pressupostos do art. 50 do CC. Confusão patrimonial e prática de atos fraudulentos não demonstrados. Falta de bens penhoráveis e encerramento irregular que são insuficientes para esse fim. Ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da medida. Precedentes. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2170038-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2210541-74.2023.8.26.0000 São José do Rio Preto, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 29/09/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)” “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o §5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1862557 DF 2020/0040079-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)” No presente caso, há ausência de demonstração de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, o que afasta, por ora, qualquer possibilidade de responsabilização direta e pessoal por atos da entidade. O mero inadimplemento da obrigação pela associação, por si só, não autoriza a desconsideração da sua personalidade jurídica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por MARIA ALESSANDRA CHIANCA FERREIRA DE ARAUJO em face de J PESSOA 2 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, com fulcro no art. 50 do Código Civil e art. 28, § 5º, do CDC. Intime-se. Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a exequente para impulsionar a execução, sob pena de extinção. Prazo de 05 dias. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ALESSANDRA CHIANCA FERREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA PACIFICO DE SOUSA - PB28351 REU: J PESSOA 2 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogado do(a) REU: OTAVIO SALIM MARQUES ALVES - PE54680 SENTENÇA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0829146-02.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Decorrido prazo de MARIA ALESSANDRA CHIANCA FERREIRA DE ARAUJO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de J PESSOA 2 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Sentença em 04/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA ALESSANDRA CHIANCA FERREIRA DE ARAUJO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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