Execução de Título Extrajudicial 0801599-87.2025.8.15.0351 - TJPB

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/03/2026, 15:58

Decorrido prazo de maria lucineide de lacerda santana em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 07:24

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA. EXECUTADO: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA BATISTA. DESPACHO ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES – HOMOLOGAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O FINAL DO CUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 922, DO CPC. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0801599-87.2025.8.15.0351 [Honorários Advocatícios]. Vistos, etc. Cuidam os autos de Execução de Título Extrajudicial proposta por LACERDA SANTANA ADVOCACIA em face de MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA BATISTA, conforme narra a inicial. Aportou nos autos termo de acordo escrito realizado entre as partes (ID Num. 114698589). É o relatório. Decido. No caso em análise, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado. Ademais, importante destacar que o referido acordo foi subscrito pelas partes, por meio de seus representantes. Outrossim, convém ressaltar que o acordo entabulado entre as partes contém pedido expresso de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, o que encontra amparo no art. 922 do CPC e na jurisprudência dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ FINAL CUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - ART. 922, CPC/2015 - EXTINÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA ANULADA. A possibilidade de suspensão da execução até final cumprimento do acordo celebrado, segundo inteligência do art. 922 do CPC/2015, mostra-se pertinente nas hipóteses em que não houve pagamento e nem novação da dívida, sendo incabível a extinção. Ao admitir a possibilidade da extinção da execução e não a sua suspensão, estar-se-ia impondo à parte a necessidade de ajuizamento de outra ação para execução do acordo celebrado, o que, data venia, atenta contra os princípios da economia e celeridade processual. (TJ-MG - AC: 10000191566785001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/07/2020, Data de Publicação: 23/07/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 922 DO CPC. 1. O acordo entabulado entre as partes, com pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, encontra amparo no art. 922 do CPC. 2. É inadequada a extinção da execução quando, em razão de acordo de parcelamento da dívida, a parte requereu, de forma expressa, a suspensão do curso processual até cumprimento integral da avença. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07000184120198070002 DF 0700018-41.2019.8.07.0002, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 04/03/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, à luz do exposto e amparada no contexto fático e jurídico que dos autos consta, tendo em vista, ainda, os princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes da presente execução, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, resguardados os direitos de terceiros. Em consequência, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, até o integral cumprimento do acordo, na forma do art. 922, do CPC. Custas rateadas pelas partes. Decorrido o prazo de suspensão, conforme termo final indicado no acordo firmado no id Num. 114698592, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. SAPÉ, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 08:10

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

30/07/2025, 12:52

Conclusos para despacho

25/06/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 14:11

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

10/06/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA. EXECUTADO: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA BATISTA. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0801599-87.2025.8.15.0351 [Honorários Advocatícios]. Vistos, etc. Requereu o promovente o deferimento da concessão da assistência judiciária gratuita. É verdade que o CPC, em seu art. 98, passou a prever expressamente que a gratuidade da justiça pode ser concedida também à pessoa jurídica. Entretanto,

28/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 09:19

Determinada a emenda à inicial

27/05/2025, 03:42

Conclusos para despacho

20/05/2025, 07:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/05/2025, 15:06

Distribuído por sorteio

19/05/2025, 15:06

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de maria lucineide de lacerda santana em 02/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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