Execução de Título Extrajudicial 0802441-58.2025.8.15.2003 - TJPB

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 11:40

Transitado em Julgado em 30/07/2025

07/08/2025, 11:40

Decorrido prazo de VELLOSO ADVOCACIA em 30/07/2025 23:59.

02/08/2025, 03:21

Publicado Sentença em 16/07/2025.

16/07/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VELLOSO ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO - PB25593 EXECUTADO: ALICE MARIA DA SILVA SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0802441-58.2025.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O art. 8º da Lei nº. 9.099/95 estabelece a legitimidade das partes para propor ações nos Juizados Especiais. A empresa autora interpôs a presente demanda sem juntar a comprovação de que se enquadra na previsão do inciso II do parágrafo 1º do art. 8 da LJE. Caberia à parte autora comprovar seu enquadramento como microempresa através da juntada de documento atualizado emitido por autoridade fazendária competente, o que não foi cumprido. Intimada para emendar à inicial, limitou-se a informar nos autos que “é uma Sociedade Simples Pura”. Contudo, consoante dispõe o artigo 8º, §1º, II e III da Lei nº 9.099/95, somente ostentam legitimidade para a propositura de ação no Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), ou ainda, Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público. Uma vez que a referida sociedade de advogados não se qualifica como ME ou EPP, ressai a ausência de sua capacidade processual que obsta o prosseguimento da ação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Insta esclarecer que, em diligência através de consulta no site do Simples Nacional, este Juízo verificou que o autor não é optante. Assim, inexiste nos autos qualquer documento hábil à comprovação do seu enquadramento. Pelo que, INDEFIRO a petição inicial, e DECLARO EXTINTO o processo sem o julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, II, da LJE c/c art. 485, I e IV, do CPC. Sem custas e honorários, na forma dos Arts. 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Publicada e registrada eletronicamente. Sem custas nem honorários (art. 55, da LJE). Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 13:09

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

14/07/2025, 12:39

Indeferida a petição inicial

14/07/2025, 12:39

Conclusos para despacho

08/07/2025, 20:27

Juntada de Petição de outros documentos

08/07/2025, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 00:39

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EXEQUENTE: VELLOSO ADVOCACIA RÉU: EXECUTADO: ALICE MARIA DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fi Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0802441-58.2025.8.15.2003

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 08:03

Determinada a emenda à inicial

12/06/2025, 21:32

Decorrido prazo de VELLOSO ADVOCACIA em 04/06/2025 23:59.

07/06/2025, 07:43

Decorrido prazo de VELLOSO ADVOCACIA em 04/06/2025 23:59.

07/06/2025, 07:37

Conclusos para despacho

03/06/2025, 12:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/05/2025, 14:08

Determinação de redistribuição por prevenção

29/05/2025, 13:16

Conclusos para decisão

28/05/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VELLOSO ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO - PB25593 EXECUTADO: ALICE MARIA DA SILVA SANTOS DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802441-58.2025.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Vistos. Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Reg

28/05/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2025, 19:10

Determinada a redistribuição dos autos

27/05/2025, 18:25

Conclusos para despacho

27/05/2025, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2025, 09:59

Declarada incompetência

27/05/2025, 01:24

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/04/2025, 06:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/04/2025, 14:33

Distribuído por sorteio

15/04/2025, 14:33

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2025

Decorrido prazo de VELLOSO ADVOCACIA em 30/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(31)

legal