Execução de Título Extrajudicial 0803587-55.2025.8.15.0251 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803587-55.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0803587-55.2025.8.15.0251 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão judicial proferida nos autos, alegando, em síntese, que ela padece de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. É o relatório. Decido. A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (NCPC, art. 1.022). In casu, compreendo que a decisão prolatada nos autos padece dos vícios apontados no recurso do embargante. Acrescento, a respeito dos argumentos ventilados no recurso, que o embargante no id 112659147 requereu a dilação de prazo para pagar as custas processuais, o que não foi observado na sentença extintiva (id 113286417). Além do mais, o exequente comprovou o pagamento da taxa, conforme se observa da guia (id 025.2025.602272). Destarte, ACOLHO os embargos de declaração, diante da omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, bem como com fundamento no artigo 487, § 7º, do NCPC, faço uso do JUÍZO DA RETRATAÇÃO para determinar a continuidade do feito em seus ulteriores. Publicação e registro com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Cumpram-se o cartório como abaixo determinado. Fixo os honorários do advogado do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, devendo ser acrescidos ao valor da causa (NCPC, art. 827). 1. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art. 829), informando-lhe que: (a) em caso de pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias, os honorários do advogado serão reduzidos pela metade (NCPC, art. 827, § 1º); (b) independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão, num prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos, nos quais o executado poderá alegar: (i) a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (ii) a penhora incorreta ou avaliação errônea; (iii) o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (iv) a retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; (v) a incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (vi) ou qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (NCPC, arts. 915 e 917). 2. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, informando de que meios executivos pretende se valer para obter a satisfação do seu crédito (BACENJUD, RENAJUD, mandado de penhora e avaliação de bens, etc.) e efetuando o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, se necessário, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do NCPC. 3. Uma vez efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da satisfação da obrigação e, em seguida, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Patos/PB, 21 de julho de 2025. JUIZ DE DIREITO

25/07/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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