Cumprimento de sentença 0804996-94.2020.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804996-94.2020.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BAYEUX - 2ª VARA Processo nº 0804996-94.2020.8.15.0751. DESPACHO Vistos, etc. Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. 01. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) – por intermédio de seu advogado constituído (art. 513, § 2º, I do CPC, c/c art. 5º da Lei n.º 11.419/06) ou pessoalmente caso esteja sendo assistido pela Defensoria Pública – para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o débito, inclusive os encargos processuais, advertindo-o(a)(s) de que, não sendo efetuado o pagamento, será acrescentado ao valor multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (art. 523, caput e § 1º, CPC), devendo constar da intimação: a) havendo informação nos autos, o número da conta para depósito; b) a advertência de que, independentemente de penhora ou nova intimação, transcorrido o prazo para pagamento, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525, caput, CPC); c) que o pagamento poderá ser feito total ou parcialmente, diretamente ao(à)(s) exequente(s) em dinheiro ou mediante depósito em conta bancária em nome deste ou outra por ele(a)(s) indicada ou, não sendo possível, mediante depósito judicial, ficando o(a)(s) executado(a)(s), em qualquer caso, obrigado a comprovar documentalmente nos autos o pagamento; d) que as guias de depósito judicial poderão ser impressas diretamente no site do Banco BRB. 02. Havendo juntada de comprovante de pagamento (total ou parcial), intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 03. Havendo juntada de comprovante de depósito judicial, com pagamento parcial ou total: a) expeça(m)-se o(s) necessário(s) Alvará(s) para liberação dos valores, devendo, se houver requerimento expresso, ser feita a separação dos valores referentes aos honorários de sucumbência, e, se houver requerimento expresso e constar dos autos cópia de contrato de prestação de serviços de advocacia, ser feita a separação de valores de honorários contratuais até o limite de 30%; b) intime-se o(a)(s) exequente(s) para receber o Alvará e, caso queira, se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 04. CUMPRA-SE. Documento datado e assinado digitalmente

17/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Determinado o arquivamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A. em 05/03/2026 23:59.

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(29)