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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 17.303,64

Órgão julgador

1º Juizado Especial Misto de Patos

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARCIO CLEBER PALMEIRA - CPF: 045.866.684-07 (AUTOR)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(80)