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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

RONALDO FRANCISCO DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)

legal