Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801715-93.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801715-93.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/09/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 07:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:53

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 08:20

Publicado Expediente em 01/08/2025.

01/08/2025, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _________________________________________________ Processo nº 0801715-93.2025.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. Processo submetido ao rito do Juizado da Fazenda Pública. Assim, relatório dispensado, na forma da Lei. DECIDO: Analisando a petição inicial, verifico que a autora postula: "3 Que seja julgado a procedência do pedido, para condenar o Município de Sapé na obrigação de pagar o retroativo referente a gratificação supra dos meses de fevereiro, março, e abril pois até o momento não foi disponibilazo em seus contracheques os respectivos valores de 30 porcento sobre a remuneração base da servidora. E QUE SEJA IMPLANTADO A referida gratificação.Nos MESES SEGUINTES A APARTIR DE MAIO ATÉ DEZEMBRO DO ANO LETIVO DE 2025, PERCENTUAL DEVIDO, A TÍTULO DE gratificação, nos termos da legislação de regência (art. 29 III, parágrafo 5º e suas alínea da Lei nº 1.042/2011 ( PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO);" Por outro lado, na forma do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicado ao rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública: Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Assim, melhor refletindo sobre questões como a presente, entendo que é o caso de extinção. Da análise do pedido formulado pela autora, bem como dos autos, tenho que se mostra impossível, nesse momento, liquidar o valor pretendido pela parte requerente, ante a generalidade do pedido. Em outras palavras, não há como se liquidar a sentença. Assim, o caso é de extinção do processo, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar a promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis nesse momento processual. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:06

Juntada de Petição de recurso inominado

30/07/2025, 10:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

29/07/2025, 11:46

Recebidos os autos do CEJUSC

28/07/2025, 12:07

Documentos

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _________________________________________________ Processo nº 0801715-93.2025.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. Processo submetido ao rito do Juizado da Fazenda Pública. Assim, relatório dispensado, na forma da Lei. DECIDO: Analisando a petição inicial, verifico que a autora postula: "3 Que seja julgado a procedência do pedido, para condenar o Município de Sapé na obrigação de pagar o retroativo referente a gratificação supra dos meses de fevereiro, março, e abril pois até o momento não foi disponibilazo em seus contracheques os respectivos valores de 30 porcento sobre a remuneração base da servidora. E QUE SEJA IMPLANTADO A referida gratificação.Nos MESES SEGUINTES A APARTIR DE MAIO ATÉ DEZEMBRO DO ANO LETIVO DE 2025, PERCENTUAL DEVIDO, A TÍTULO DE gratificação, nos termos da legislação de regência (art. 29 III, parágrafo 5º e suas alínea da Lei nº 1.042/2011 ( PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO);" Por outro lado, na forma do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicado ao rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública: Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Assim, melhor refletindo sobre questões como a presente, entendo que é o caso de extinção. Da análise do pedido formulado pela autora, bem como dos autos, tenho que se mostra impossível, nesse momento, liquidar o valor pretendido pela parte requerente, ante a generalidade do pedido. Em outras palavras, não há como se liquidar a sentença. Assim, o caso é de extinção do processo, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar a promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis nesse momento processual. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 26/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Recebidos os autos do CEJUSC

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