Procedimento Comum Cível 0803340-89.2025.8.15.0731 - TJPB

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 08:34

Transitado em Julgado em 07/11/2025

13/11/2025, 08:34

Decorrido prazo de JOSENILDA ALVES DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 01:12

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 01:12

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803340-89.2025.8.15.0731. AUTOR: JOSENILDA ALVES DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA RELATÓRIO. JOSENILDA ALVES DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS, em face de BANCO DAYCOVAL S.A, também qualificado, alegando que vem sofrendo descontos em seu contracheque referente a cobrança de cartão de crédito pela instituição financeira / ré, o qual não foi solicitado e nunca foi utilizado. Aduz que que é pessoa simples/idosa e sem expertise alguma em contratos bancários, e na premente necessidade financeira já celebrou alguns contratos de empréstimos consignados, conforme se pode perceber através do contracheque. E, pensando se tratar de mais um contrato de empréstimo consignado, firmou com a Instituição financeira ré um contrato de empréstimo, levantando quantia a qual não tem memória, que deverá ser trazido pelo banco réu. Relata que, observando-se relatório das fichas financeiras, verificou que os descontos iniciaram em AGOSTO DE 2016. Afirma que percebeu que há muito vem sofrendo descontos em sua fonte de renda / Pensão, sem demonstrativo de quitação de dívida, e, em melhor análise, tomou ciência que havia contratado, ou melhor, o banco promovido havia lhe imposto um CONTRATO DE CARTÃO / RMC, a título de “empréstimo’, cujo valor atual mensal descontado é de R$ 215,63. Requer a concessão de tutela de urgência antecipada para o fim de suspender imediatamente os descontos de RMC do seu contracheque, relativos ao Cartão de Crédito Consignado. Com a petição inicial, junta documentos. Decisão deferindo o benefício de justiça gratuita e denegando o pedido de tutela de urgência (id. 113340457). Devidamente citado, o réu apresentou sua contestação (id. 114939993), onde alega, preliminarmente, a invalidade da procuração da parte autora, a falta de interesse de agir e a questão prejudicial de decadência e prescrição. No mérito propriamente dito, alega a efetiva relação contratual entre as partes, a validade da contratação, a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Defende que o autor anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, conforme contrato nº 711120597, formalizado em 15/07/2016, que gerou o Cartão INSS - VISA INTER nº ******** 9022, e que as informações de contratação são evidentes em nas páginas contratuais, com informação e imagens, que foram devidamente assinadas pela parte autora Ressalta que, em leitura aos termos e condições do instrumento contratual, observa-se que ao longo de todo o contrato, há informações expressas e seguras de que a contratação seria referente ao produto de cartão de crédito consignado e que a parte autora estaria consciente disto, não havendo qualquer margem para dúvida ou confusão. Ao final, requer o acolhimento das questões preliminares e, caso superadas, a improcedência total dos pedidos. Com a contestação, junta documentos. Impugnação à contestação (id. 117505324). Intimadas as partes para se pronunciarem sobre as provas que pretendem produzir, ambas as partes se manifestaram requerendo o julgamento antecipado da lide. FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil disciplina que o Juízo deve velar pela duração razoável do processo (art. 139, II). No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido. Nesse sentido, “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª T., Resp. 2.832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, J. 14.8.90, DJU 17.9.90) e RSTJ 102/500, RT 782/302. (In Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 45ª ed. Saraiva, 2013, nota 01 ao art. 330, p. 458. No que concerne à falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, in casu, não está a parte obrigada a esgotar a via administrativa para somente então ingressar em juízo. Ou, em outras palavras, a ausência de prova da pretensão resistida não enseja o reconhecimento da falta de interesse de agir. Desta feita, a extinção de uma demanda sem apreciação de mérito por falta de interesse de agir somente é cabível apenas para o caso em que a prova da negativa da prestação do serviço requerido for imprescindível para o ajuizamento da ação, muitas vezes por força legal – hipótese que não se trata o presente caso. Assim, com amparo na jurisprudência pátria, e por força do princípio da primazia do mérito, afasto a preliminar arguida, sem prejuízo de apreciação dos argumentos aqui levantados em sede de julgamento. Assim, rejeito a questão preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré. Em relação à prejudicial de prescrição e decadência arguida pelo réu, registra-se se que os autos se trata de ação de repetição de indébito, eis que o que se discute a existência de vício ou falha na prestação do serviço. Desta maneira, deve ser aplicado ao presente caso o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do CC, tendo em vista que a autora busca a repetição de valores cobrados indevidamente no contrato formalizado em julho de 2016. Neste sentido, a jurisprudência: “DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. PROPOSTA EM BRANCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Prescrição e decadência. A prescrição, nos casos de repetição de valores cobrados indevidamente na relação contratual é decenal, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica; por essa razão, aplica-se a prescrição decenal e não a trienal. Precedentes”. (STJ; AgIntnoREsp1.820.408/PR; 3ª Turma; Rel. Min. Nancy Andrighi; j. 28.10.2019). Pela mesma razão, inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, visto não se tratar de ação indenizatória, mas sim revisional. Portanto, as preliminares de decadência e prescrição devem ser afastadas. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010420-48.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.11.2021).” Ao contrário do que alega em sua petição, não há que se falar em prescrição do direito subjetivo da autora, pois EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] trata-se de demanda em que a mesma pleiteia a devolução de valores descontados em seu contracheque, devendo ser aplicado o prazo prescricional decenal. Sendo assim, rejeito a questão prejudicial da prescrição e decadência, suscitada pela instituição financeira. No mérito propriamente dito, trata-se de ação ordinária, mediante a qual pretende a parte autora obter o cancelamento do cartão de crédito consignado e a devolução dos valores que entende ter sido pagos indevidamente, tendo em vista que alega que contratou empréstimo na modalidade tradicional e o banco realizou contratação na modalidade de cartão de Crédito. Em contrapartida, o banco réu afirmou que o serviço fora devidamente contratado e prestado, não havendo que se falar em qualquer ilicitude de sua parte. O presente caso deve ser apreciado e julgado sob a ótica protetiva do Código de Defesa do Consumidor, mormente aquela contida no seu inciso VIII do art. 6º, com a inversão do ônus da prova, conforme estabelecido no diploma, nas hipóteses de hipossuficiência do consumidor e verossimilhança de suas alegações. Contudo, uma vez reconhecida a inversão do ônus da prova, esta não deve ser compreendida como absoluta, de modo que não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação, devendo a parte autora apresentar um mínimo probatório capaz de sustentar o que aduz. Pois bem. É sabido que os contratos de empréstimo consignado ou de cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário – contrato de mútuo – têm como requisito de validade a tradição, ou seja, repasse do dinheiro ao consumidor. Desse modo, nos casos em que não há a comprovação do repasse do valor do empréstimo, o contrato é considerado juridicamente inexistente, gerando, assim, o direito do consumidor à repetição de indébito e danos morais. No entanto, no presente caso, há a comprovação da contratação conforme Saque Parcelado do Cartão Consignado (id nº 114939994), recibo de transferência (id. 114939995 e 115609733) e faturas (id114939996). Analisando o referido contrato, observa-se que este foi pactuado de forma digital, mediante assinatura com fotografia do Cadastro de Pessoa Física, data e hora da contratação, sendo validado por meio do fornecimento de foto de documento de identificação pessoal (Registro Geral/ Carteira de identidade nacional) e biometria facial, não havendo indícios de invalidade. Por fim, cumpre tecer breve esclarecimento a respeito do que consiste a Reserva de Margem Consignável. A RMC é uma prática das instituições bancárias que fornecem créditos para aposentados e pensionistas do INSS, assim como, para funcionários públicos, e trata-se de uma limitação autorizada em legislação pelo artigo 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03, cuja redação foi alterada pela Lei nº 13.172/2015: Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. § 6o A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei. Desse modo, nítida estão que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A propósito, segue o nome dado ao contrato e dossiê de contratação indicando o produto com a foto da representante da autora ao lado: Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO POR MEIO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO A ROGO E ASSINADA POR DUAS TESTEMUNHAS – SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DANO MORAL – MATÉRIA PREJUDICADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIRMADA - CONHECIDO E DESPROVIDO. Não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e sendo verificado que houve contratação válida, a improcedência do pedido de anulação é medida que se impõe. Em virtude do resultado do julgamento, resta prejudicada a apreciação do cabimento dos danos morais. Considerando que a conduta da autora denota efetivamente sua deslealdade processual, porquanto ajuizou a presente demanda, sustentando uma fraude inexistente, haja vista ter sido a suplicante quem efetivamente contratou empréstimo consignado e dele se beneficiou, deve ser mantida a sua condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do CPC (TJMS. Apelação n. 0800941-12.2017.8.12.0033, Eldorado, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 12/02/2019, p: 14/02/2019). Mais: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURADO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a contratação válida do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, não há que se falar em inexigibilidade do crédito. Verificando-se que, de fato, foi firmado contrato de empréstimo, e que os valores respectivos foram depositados na conta da parte autora, consubstancia-se a legalidade da dívida e das cobranças. Assim, são improcedentes os pedidos iniciais. Suposto vício de consentimento, sem suporte probatório sobre sua veracidade, não permite a anulação do negócio que, a rigor, se mostra juridicamente perfeito (TJMS. Apelação n. 0800786-71.2018.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 12/02/2019, p: 14/02/2019). Ainda: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADO – DEMONSTRAÇÃO DE SAQUES – DÉBITOS DEVIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO E AMORTIZAÇÃO DE VALORES – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há falar em inexistência de débito ou cancelamento da reserva de margem consignável, tampouco em conversão de contrato, se houve prova da contratação de empréstimo através de cartão de crédito com reserva de margem consignável, além de ser demonstrada a manutenção da relação cliente/banco. Descabe condenação ao pagamento de indenização por danos morais nos casos em que não configurado ato ilícito (TJMS. Apelação n. 0802263-45.2018.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 12/02/2019, p: 13/02/2019). Havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade na contratação discutida, conforme já se julgou: “Declaratória - Nulidade de negócio - Incidência de reserva de margem para cartão de crédito que alega desconhecer - Improcedência - Inconformismo - Ônus da prova do requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Relação comercial comprovada pela juntada de proposta de empréstimo consignado - Autorização para a efetivação da mencionada reserva de margem, conforme autorização de débito - Ausência de qualquer ato ilícito a ensejar a indenização pleiteada - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 13a Câmara de Direito Privado, Ap. 1030837-17.2015.8.26.0577, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 31.03.2017).” Ainda que a contratação tenha ocorrido de forma digital, o que se observa é que a parte autora cumpriu todas as exigências e etapas da contratação, com envio de documentos e selfie, na forma solicitada. Não há como reconhecer qualquer vício de consentimento no contrato ora impugnado. A contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito na forma digital tem sido admitida, ainda mais no caso em que comprovado o recebimento dos valores conforme transferência eletrônica - TED de id. nº 114939995 e 115609733. Deste modo, forçoso reconhecer que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento, não havendo qualquer indício de que tenha sido induzida a erro na contratação do empréstimo ou de que a instituição bancária tenha agido dolosamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito,. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, por se encontrar sob o pálio da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 10:26

Julgado improcedente o pedido

07/10/2025, 10:39

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 09:35

Juntada de Petição de alegações finais

23/09/2025, 17:19

Juntada de Petição de alegações finais

23/09/2025, 11:57

Publicado Expediente em 02/09/2025.

03/09/2025, 01:16

Publicado Expediente em 02/09/2025.

03/09/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803340-89.2025.8.15.0731. AUTOR: JOSENILDA ALVES DA SILVA REU: BANCO PAN DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] Vistos etc. De acordo com o artigo 369 do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empreender todos os meios legais para provar a veracidade dos fatos em que se funda o pedido, influindo eficazmente na convicção do Juiz. No entanto, caberá ao Magistrado, a pedido ou de ofício, analisar e indeferir os pedidos que não tenham utilidade para a entrega da tutela jurisdicional. Na espécie, a autora pleiteou a produção de prova oral, a qual indefiro sem qualquer risco de cerceamento de defesa, porquanto apenas retardaria o curso regular do processo sem trazer qualquer resultado prático e significativo para solução da demanda. Primeiramente, destaca-se que a demanda em tela trata apenas de questões de direito, o que torna dispensável a realização de audiência para oitiva do depoimento das partes e oitiva de testemunhas. À vista disso, lembra-se que o objeto da presente demanda está adstrito à comprovação documental dos pedidos deduzidos, não havendo relevância jurídica na produção requerida, porque as circunstâncias vivenciadas pela parte já possuem contornos definidos pelos documentos apresentados aos autos. Portanto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência para oitiva do depoimento pessoal das partes e/ou de testemunhas. Intimem-se as partes para ciência, e para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as suas alegações finais. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803340-89.2025.8.15.0731. AUTOR: JOSENILDA ALVES DA SILVA REU: BANCO PAN DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] Vistos etc. De acordo com o artigo 369 do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empreender todos os meios legais para provar a veracidade dos fatos em que se funda o pedido, influindo eficazmente na convicção do Juiz. No entanto, caberá ao Magistrado, a pedido ou de ofício, analisar e indeferir os pedidos que não tenham utilidade para a entrega da tutela jurisdicional. Na espécie, a autora pleiteou a produção de prova oral, a qual indefiro sem qualquer risco de cerceamento de defesa, porquanto apenas retardaria o curso regular do processo sem trazer qualquer resultado prático e significativo para solução da demanda. Primeiramente, destaca-se que a demanda em tela trata apenas de questões de direito, o que torna dispensável a realização de audiência para oitiva do depoimento das partes e oitiva de testemunhas. À vista disso, lembra-se que o objeto da presente demanda está adstrito à comprovação documental dos pedidos deduzidos, não havendo relevância jurídica na produção requerida, porque as circunstâncias vivenciadas pela parte já possuem contornos definidos pelos documentos apresentados aos autos. Portanto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência para oitiva do depoimento pessoal das partes e/ou de testemunhas. Intimem-se as partes para ciência, e para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as suas alegações finais. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 10:17

Indeferido o pedido de JOSENILDA ALVES DA SILVA - CPF: 603.297.694-72 (AUTOR)

27/08/2025, 17:30

Conclusos para despacho

27/08/2025, 07:25

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 11:39

Publicado Expediente em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:30

Publicado Expediente em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803340-89.2025.8.15.0731. AUTOR: JOSENILDA ALVES DA SILVA REU: BANCO PAN INTIMAÇÃO - ADVOGADO/ DEFENSOR (especificar provas) Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus advogados, para, FUNDAMENTADAMENTE, especificarem as provas que pretendem produzir, em 10 (dez) dias. Cabedelo, em 6 de agosto de 2025 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICA JUDICIÁRIA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem]

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803340-89.2025.8.15.0731. AUTOR: JOSENILDA ALVES DA SILVA REU: BANCO PAN INTIMAÇÃO - ADVOGADO/ DEFENSOR (especificar provas) Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DANTAS VALENGO - PB13800-E De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus advogados, para, FUNDAMENTADAMENTE, especificarem as provas que pretendem produzir, em 10 (dez) dias. Cabedelo, em 6 de agosto de 2025 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICA JUDICIÁRIA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem]

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 12:36

Juntada de Petição de réplica

01/08/2025, 21:03

Publicado Expediente em 11/07/2025.

11/07/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803340-89.2025.8.15.0731. AUTOR: JOSENILDA ALVES DA SILVA REU: BANCO PAN INTIMAÇÃO - ADVOGADO/ DEFENSOR (Impugnação) Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DANTAS VALENGO - PB13800-E De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO a parte autora, através de seu Advogado, para impugnar à contestação, em 15 (quinze) dias. Cabedelo, em 9 de julho de 2025 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICA JUDICIÁRIA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem]

10/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 13:33

Conclusos para despacho

03/07/2025, 07:37

Decorrido prazo de JOSENILDA ALVES DA SILVA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/06/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 00:03

Publicado Expediente em 29/05/2025.

29/05/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803340-89.2025.8.15.0731. AUTOR: JOSENILDA ALVES DA SILVA REU: BANCO PAN INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DANTAS VALENGO - PB13800-E De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito d EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem]

28/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 11:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/05/2025, 08:17

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/05/2025, 08:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSENILDA ALVES DA SILVA - CPF: 603.297.694-72 (AUTOR).

27/05/2025, 08:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/05/2025, 16:38

Distribuído por sorteio

26/05/2025, 16:38

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2025

Decorrido prazo de JOSENILDA ALVES DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Expediente em 02/09/2025.

Publicado Expediente em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Todas as movimentações(54)