Procedimento Comum Cível 0818495-86.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2021

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Remessa Necessária Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão 2° Grau · TJPB · Remessa Necessária Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

VILMA SORRENTINO CALDAS

CPF

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA (CAGEPA)

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DA PARAIBA

Terceiro

SR. HELIO PAREDES CUNHA LIMA - PRESIDENTE

Terceiro

CAGEPA - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

VANDILO DE FARIAS BRITO SOBRINHO

OAB/PB 18860·CPF·Representa: Autor

JINO HAMANI BEZERRA VERAS

OAB/PB 18890·CPF·Representa: Autor

JULIANA GUEDES DA SILVA

OAB/PB 11317·CPF·Representa: Réu

FERNANDA ALVES RABELO

OAB/PB 14884·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

VILMA SORRENTINO CALDAS

CPF

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA (CAGEPA)

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DA PARAIBA

Terceiro

SR. HELIO PAREDES CUNHA LIMA - PRESIDENTE

Terceiro

CAGEPA - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA- COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA - PB

Terceiro

CAGEPA -PB

Terceiro

CAGEPA PB

Terceiro

CAGEPA -PA

Terceiro

CAGEPA-PB

Terceiro

CAGEPA - PARAIBA

Terceiro

CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA - CAGEPA

Terceiro

CAGEPA- COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA CAGEPA

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DE AGUA E ESGOSTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA

Terceiro

CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA - CIA AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA

Terceiro

REP LEGAL

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO ESTADO DA PARAIBA-CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA _ CAGEPA

Terceiro

CAGEPA - COMPANHIA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA

ALCUNHA

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DA PARAIBA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de VILMA SORRENTINO CALDAS em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de VILMA SORRENTINO CALDAS em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:22

Publicado Expediente em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 17

27/02/2026, 18:56

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Conclusos para despacho

10/10/2025, 09:37

Juntada de provimento correcional

09/10/2025, 22:02

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 10:53

Decorrido prazo de VILMA SORRENTINO CALDAS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 01:03

Publicado Decisão em 29/05/2025.

29/05/2025, 01:02

Todas as movimentações(104)

Decorrido prazo de VILMA SORRENTINO CALDAS em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de VILMA SORRENTINO CALDAS em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:22

Publicado Expediente em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 18:56

Decisão

•27/05/2025, 10:27

26/03/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 17

27/02/2026, 18:56

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Conclusos para despacho

10/10/2025, 09:37

Juntada de provimento correcional

09/10/2025, 22:02

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 10:53

Decorrido prazo de VILMA SORRENTINO CALDAS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 01:03

Publicado Decisão em 29/05/2025.

29/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818495-86.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Chamo o feito a ordem, para que se prossiga o feito pelo rito ordinário, uma vez que não se trata de aplicação da tese firmada no IRDR 10, visto que a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA, não se submete ao rito dos Juizados Especiais. Intime-se as partes, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venh

28/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:27

Outras Decisões

13/02/2025, 20:36

Conclusos para despacho

15/10/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 10:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

03/09/2023, 18:16

Conclusos para despacho

29/08/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 12:10

Decorrido prazo de VILMA SORRENTINO CALDAS em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:26

Conclusos para despacho

27/06/2023, 11:21

Juntada de Certidão

27/06/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 10:01

Juntada de Certidão

19/05/2023, 10:01

Juntada de Ofício

08/05/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 09:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

26/04/2023, 09:41

Conclusos para decisão

24/04/2023, 19:07

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 05:45

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 08:29

Conclusos para despacho

17/11/2021, 19:46

Recebidos os autos

27/10/2021, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

27/09/2021, 23:24

Decorrido prazo de VILMA SORRENTINO CALDAS em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 09:39

Suscitado Conflito de Competência

09/08/2021, 22:03

Conclusos para despacho

04/08/2021, 23:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/08/2021, 22:52

Juntada de

03/08/2021, 10:29

Decorrido prazo de VILMA SORRENTINO CALDAS em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 03:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 03:04

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 16:36

Declarada incompetência

15/06/2021, 09:25

Conclusos para decisão

15/06/2021, 08:52

Juntada de ato ordinatório

21/05/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 14:16

Conclusos para despacho

26/04/2021, 06:58

Juntada de ato ordinatório

26/04/2021, 06:57

Juntada de Ofício

22/03/2021, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 20:38

Conclusos para despacho

18/03/2021, 20:31

Juntada de ato ordinatório

11/03/2021, 08:50

Juntada de Ofício

18/02/2021, 05:35

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 10:04

Conclusos para despacho

20/01/2021, 09:07

Ato ordinatório praticado

19/01/2021, 08:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 00:38

Juntada de Petição de certidão

11/11/2020, 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2020, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 09:28

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2019, 16:40

Juntada de Petição de petição

25/07/2019, 14:55

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 22/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 01:21

Juntada de Petição de petição

15/07/2019, 13:13

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 15:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 26/09/2018 23:59:59.

27/09/2018, 00:28

Conclusos para despacho

11/09/2018, 17:35

Juntada de ofício

11/09/2018, 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2018, 08:35

Expedição de Mandado.

29/08/2018, 15:45

Decorrido prazo de JINO HAMANI BEZERRA VERAS em 22/01/2018 23:59:59.

23/01/2018, 01:23

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2018, 12:23

Conclusos para despacho

18/12/2017, 15:22

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES RABELO em 13/12/2017 23:59:59.

14/12/2017, 00:49

Juntada de Petição de petição

13/12/2017, 15:29

Juntada de Petição de petição

05/12/2017, 13:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2017, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2017, 16:57

Conclusos para despacho

05/09/2017, 14:02

Decorrido prazo de JINO HAMANI BEZERRA VERAS em 01/09/2017 23:59:59.

02/09/2017, 00:23

Juntada de Petição de petição

18/08/2017, 17:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2017, 16:36

Juntada de certidão

07/08/2017, 16:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 05/06/2017 23:59:59.

06/06/2017, 05:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/06/2017, 10:07

Juntada de Petição de petição

31/05/2017, 16:18

Expedição de Mandado.

08/05/2017, 12:32

Juntada de Petição de petição

17/04/2017, 17:25

Concedida a Medida Liminar

12/04/2017, 13:46

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2017, 17:46

Conclusos para decisão

10/04/2017, 18:32

Distribuído por sorteio

10/04/2017, 18:32

Decisão

•27/05/2025, 10:27

Decisão

•13/02/2025, 20:36

Documento Jurisprudência

•11/09/2023, 10:10

Decisão

•03/09/2023, 18:16

Despacho

•03/08/2023, 08:24

Despacho

•02/08/2023, 12:10

Decisão

•19/05/2023, 10:01

Decisão

•26/04/2023, 09:41

Despacho

•21/01/2022, 08:29

Despacho

•27/10/2021, 14:59

Decisão

•12/08/2021, 09:39

Decisão

•12/08/2021, 09:39

Decisão

•09/08/2021, 22:03

Todos os documentos(30)

Decisão

•27/02/2026, 18:56

Decisão

•27/05/2025, 10:27

Decisão

•27/05/2025, 10:27

Decisão

•13/02/2025, 20:36

Documento Jurisprudência

•11/09/2023, 10:10

Decisão

•03/09/2023, 18:16

Despacho

•03/08/2023, 08:24

Despacho

•02/08/2023, 12:10

Decisão

•19/05/2023, 10:01

Decisão

•26/04/2023, 09:41

Despacho

•21/01/2022, 08:29

Despacho

•27/10/2021, 14:59

Decisão

•12/08/2021, 09:39

Decisão

•12/08/2021, 09:39

Decisão

•09/08/2021, 22:03

Decisão

•16/06/2021, 16:36

Decisão

•15/06/2021, 09:25

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 15:56

Despacho

•26/04/2021, 14:16

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 06:57

Despacho

•18/03/2021, 20:38

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 08:50

Despacho

•20/01/2021, 10:04

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 08:44

Despacho

•25/03/2020, 09:28

Despacho

•10/07/2019, 18:21

Despacho

•04/06/2019, 15:43

Despacho

•17/01/2018, 12:23

Despacho

•19/09/2017, 16:57

Decisão

•12/04/2017, 13:46