Procedimento Comum Cível 0828868-98.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828868-98.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 22:50

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 10:31

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2026, 14:04

Ato ordinatório praticado

08/03/2026, 14:03

Decorrido prazo de SJS TURISMO LTDA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:56

Publicado Expediente em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:3ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0828868-98.2025.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA (Previsto no CPC, Lei 11.419/06 e Ato da Presidência 91/2019) De ordem do MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, e em conformidade com o inciso V do artigo 246 do CPC, bem como dos artigos 5º e 6º da Lei Nº 11.419/2006 e do Ato da Presidência 91/2019, fica a parte promovida: SJS TURISMO LTDA, AV DEPUTADO JAMEL CECÍLIO, 2690, 514 Sala, JARDIM GOIÁS, GOIÂNIA - GO - CEP: 74810-100, devidamente CITADA para, no prazo de 15 dias, oferecer contestação, sob pena de revelia (Artigo 344, CPC). João Pessoa-PB, em 31 de outubro de 2025 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 09:00

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 11:37

Decorrido prazo de UVL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:50

Decorrido prazo de SJS TURISMO LTDA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:50

Documentos

Ato Ordinatório

•08/03/2026, 14:04

Ato Ordinatório

•08/03/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: SJS TURISMO LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0828868-98.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Direito de Imagem]; Vistos etc. Aduz o(a) Autor(a), em suma, que identificou negativação indevida do seu nome perante o SERASA incluída pela promovida. Relata que a negativação é equivocada, considerando que cumpriu com o pagamento da multa contratual junto a promovida, juntando aos autos o comprovante de pagamento. Assim, postula, em sede de tutela urgência de natureza antecipada, a sustação da negativação. Acostou à inicial documentos. Custas pagas pela parte autora – ID. 113601661. É o relatório. Decido. No caso em apreço, vê-se que o intuito da parte Demandante é antecipar parte do postulado a título de provimento jurisdicional final, cujo meio processual adequado à postulação é o da tutela antecipada. De acordo com o art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Daí que a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento antecipado. Tais requisitos são reconhecidos tanto na doutrina quanto na jurisprudência majoritária como: Periculum In Mora e Fumus Boni Iuris que respectivamente se traduzem em “perigo na demora” e “fumaça do bom direito”. Com efeito, diante de um juízo de cognição sumária, vislumbro atendido os requisitos legais. Diante das razões aduzidas pelo(a) promovente e os documentos por ele colacionados, e dos princípios e normas da legislação correlata, vislumbro a presença da probabilidade do direito pugnado. Isto porque o autor instruiu a exordial com prova da existência do protesto e a comprovação de que efetuou ao pagamento da multa, bem como a documentação referente a rescisão contratual objeto da lide. Ademais, verifico dos documentos relativos ao SERASA que a autora possui apenas uma negativação, a que está sendo discutida nos autos. Por sua vez, o perigo de dano, consiste no perigo da demora na prestação jurisdicional, segundo o qual o adiamento da concessão da tutela até o momento da sentença é capaz de gerar danos de natureza irreparável à parte, tendo em vista que seu nome está protestado e incluído no rol de maus pagadores. Acrescenta-se que não há perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que julgado o mérito improcedente, a tutela provisória será revogada e a cobrança será válida para os fins de direito. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando a expedição de ofício ao SERASA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, suspenda provisoriamente a negativação referente ao contrato 113601661, incluída em 16/12/2024, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), registrado no CNPJ do demandante, sob pena de multa por desconto indevido, a ser fixada em caso de descumprimento, a teor do art. 537, CPC. A presente decisão tem força de mandado. Intime-se a parte autora da presente decisão. No caso em tela, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devem ser realizadas no decorrer da lide. Cite-se a promovida preferencialmente por meio eletrônico, por mandado ou carta registrada, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 c/c art. 246, §§ 1º-A, inc. I, do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Se com a réplica forem juntados documentos novos, intime-se a parte ré para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §§ 1º). Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Após, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Demais diligências necessárias. Cumpram-se TODAS AS DETERMINAÇÕES, com atenção. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

04/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SJS TURISMO LTDA em 27/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Expediente em 04/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UVL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SJS TURISMO LTDA em 28/08/2025 23:59.

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