Cumprimento de sentença 0847128-34.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0847128-34.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Gabinete da Presidência RECURSO INOMINADO CÍVEL 0847128-34.2022.8.15.2001 Vistos, etc. MARISETE DE LOURDES DE VASCONCELOS CLAUDINO BRITO ingressou com o presente Recurso Extraordinário, alegando que a decisão deste juízo, impressa no Acórdão de id. 34389635, feriu as disposições constitucionais. Argumentou, ainda, a existência de repercussão geral. O presente recurso está sujeito a juízo de admissibilidade desta Presidência, conforme incumbência prevista pelo inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais da Paraíba. Conforme pacificamente decidido no Supremo Tribunal Federal, os recursos extraordinários em face de decisões provenientes dos juizados especiais apenas serão admitidos em situações excepcionais. O Supremo Tribunal Federal afastou haver repercussão geral nas questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada (Tema 660); preparo recursal (Tema 902) e preenchimento dos pressupostos de admissibilidades de recursos da competência de outros tribunais (Tema 181), por terem natureza infraconstitucional. De outra banda, embora o STF tenha reconhecido repercussão geral na ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 0339), não se exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Nesse sentir, tem-se que o fato da fundamentação trazida na decisão colegiada estar contrária à pretensão do recorrente não constitui ofensa ao princípio da necessidade de fundamentação das decisões judiciais, ainda mais quando a concisão da decisão recorrida encontra amparo, repita-se, no art. 46 da Lei 9.099/95. Sobre a temática, veja-se o seguinte aresto: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. [...].” (STF - ARE 839943 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015). Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, NEGO SEGUIMENTO o Recurso Extraordinário,pelas razões expostas. Publicação eletrônica. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, com as cautelas legais, devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem para os fins que se entender de direito. Campina Grande, data e assinatura digitais. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Presidente

30/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(29)