Procedimento Comum Cível 0800236-87.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800236-87.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/02/2026, 11:07

Decorrido prazo de DAYANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:01

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2026, 14:42

Publicado Despacho em 21/01/2026.

26/01/2026, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

08/01/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800236-87.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões ao RECURSO DE APELAÇÃO no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 6 de janeiro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800236-87.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões ao RECURSO DE APELAÇÃO no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 6 de janeiro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800236-87.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões ao RECURSO DE APELAÇÃO no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 6 de janeiro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2026, 11:03

Expedição de Outros documentos.

06/01/2026, 11:03

Conclusos para despacho

06/01/2026, 10:12

Juntada de Petição de petição

24/12/2025, 01:41

Decorrido prazo de DAYANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:07

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:07

Juntada de Petição de apelação

18/12/2025, 16:59

Documentos

Despacho

•06/01/2026, 11:03

Despacho

•06/01/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. A. O. S., M. A. O. S., DAYANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800236-87.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por M. A. O. S., M. A. O. S. e DAYANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. Em síntese, as autoras alegaram ter adquirido passagens aéreas para o trecho Guarulhos/SP a Natal/RN, com embarque previsto para o dia 11/01/2024 às 14h10. Narram que, ao chegarem para o check-in, foram informadas de que seu voo original havia decolado com uma hora de antecedência. Em razão disso, foram realocadas para um novo voo às 22h40 do mesmo dia. Acrescentam que, após mais de uma hora de espera dentro da aeronave, foram informadas do cancelamento deste segundo voo. Por fim, foram reacomodadas para um voo no dia seguinte, 12/01/2024, com partida às 09h00, chegando ao destino final apenas por volta das 12h00 do dia 12/01/2024, sofrendo um atraso injustificável de quase vinte horas. Requereram indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte promovida apresentou Contestação (Id. 87026385), impugnando preliminarmente a Justiça Gratuita. No mérito, alegou que a primeira intercorrência (voo LA 4614) se deu por culpa exclusiva da autora (não comparecimento com antecedência suficiente). Sustentou que o cancelamento do segundo voo (LA 3442) seria decorrente de fortuito externo por motivos de infraestrutura/serviço pax/rampa, o que afastaria a responsabilidade. Sustentou ter cumprido a assistência material da ANAC e, subsidiariamente, requereu a redução do quantum indenizatório e a retenção do valor devido às menores até a maioridade civil. A parte autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando a falha na prestação do serviço, a responsabilidade objetiva da ré e a ocorrência de dano moral in re ipsa (puro), face à ausência de assistência material e o lapso temporal excessivo do atraso. Em cumprimento ao despacho de Id. 111829569, as partes manifestaram desinteresse na produção de provas adicionais, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 114279827 e Id. 114756054). É o breve relato. DECIDO. A demandada arguiu a preliminar de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita concedido às autoras, sob o argumento de que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência, dada a contratação de advogado particular e o alto custo da viagem. Contudo, a parte autora, por meio de sua genitora Dayane de Oliveira dos Santos, juntou Declaração de Hipossuficiência (Id. 85131475) e comprovante de que percebe renda advinda do Programa Bolsa Família (Id. 85131482). A insuficiência de recursos para custear as despesas processuais é presumida pela simples declaração do requerente, pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A contratação de advogado particular, por si só, não afasta esta presunção, conforme o art. 99, § 4º, do CPC. Os elementos juntados aos autos, notadamente o comprovante de recebimento de benefício assistencial, corroboram a fragilidade financeira alegada. Tais elementos, conjugados com a declaração de impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e familiar, superam a superficial impugnação apresentada pela ré. Dessa forma, REJEITO a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita, mantendo-o em favor das autoras, nos termos das decisões anteriores. Passo ao mérito. A questão controversa reside na efetiva falha da prestação do serviço de transporte aéreo por parte da ré e na configuração do dano moral. Inicialmente, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a relação estabelecida é de consumo, na qual a ré se enquadra como fornecedora de serviços e as autoras como consumidoras finais, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da transportadora aérea, face ao consumidor, é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. O Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma principiológica e geral de proteção ao hipossuficiente na relação de consumo, prevalece sobre as normas de limitação de responsabilidade previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e na legislação internacional. Assim, a alegação de inaplicabilidade do CDC e vinculação exclusiva ao CBA pela ré não prospera. A inversão do ônus da prova, determinada na decisão inicial (Id. 85504260), decorre da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações das autoras, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, recaindo sobre a ré o ônus de comprovar que prestou o serviço sem defeito ou a existência de alguma excludente. Restou incontroverso nos autos que a viagem sofreu um atraso total de aproximadamente vinte horas, estendendo-se das 14h10 de 11/01/2024 até as 12h00 de 12/01/2024. A ré se limitou a apresentar teses defensivas que não a eximem da responsabilidade. Primeiramente, quanto ao voo LA 4614 (14h10 de 11/01/2024), a ré alega culpa exclusiva da consumidora por no show, afirmando que o voo decolou pontualmente. Contudo, em virtude da distribuição dinâmica do ônus da prova e da aplicação do CDC, caberia à ré, mais facilmente, comprovar a pontualidade através dos registros de embarque e time-stamps do sistema aeroportuário, o que não foi feito de forma robusta e específica para confrontar a narrativa da inicial. A tese da autora de que o voo foi adiantado é crível diante da falha subsequente e da reacomodação imediata. Em segundo lugar, a ré confirmou o cancelamento do segundo voo (LA 3442, às 22h40 de 11/01/2024), atribuindo-o à deficiência na infraestrutura do aeroporto, citando problemas como serviço pax/rampa. Tal fato, contudo, caracteriza o denominado fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo. Eventuais dificuldades operacionais ou de infraestrutura aeroportuária (rampa, balcão, logística) são previsíveis e fazem parte dos riscos do negócio, não sendo capazes de romper o nexo causal e configurar força maior ou caso fortuito capazes de afastar a responsabilidade do fornecedor. Ademais, os documentos dos autos demonstram que, após duas falhas sucessivas (suposto adiantamento do voo inicial e cancelamento do voo de reacomodação), as autoras ficaram aguardando no aeroporto pelo resto da noite, sem comprovação de que receberam a assistência material adequada (hospedagem ou alimentação - arts. 26 e 27 da Resolução ANAC nº 400). A falha na prestação do serviço é manifesta, caracterizada pela quebra da expectativa contratual e pelo total desrespeito ao tempo e à integridade das passageiras, que foram expostas a uma espera noturna e extenuante no aeroporto por período excessivo, extrapolando o mero aborrecimento. O dano moral, neste contexto, é evidente. A situação de incerteza, a espera por quase 20 horas em um aeroporto, o transtorno de ter que lidar com cancelamentos e atrasos sucessivos, especialmente na companhia de crianças menores de idade, constitui um sofrimento que transcende o simples dissabor cotidiano, afetando a tranquilidade psíquica e a honra pessoal das autoras. Mesmo afastando-se a teoria do dano moral in re ipsa (dano presumido), as circunstâncias específicas do caso em análise, conforme estabelecido pelas orientações hermenêuticas do Superior Tribunal de Justiça, demonstram a efetiva lesão extrapatrimonial, em razão: i) da duração excessiva do atraso (aproximadamente 20 horas); ii) do descumprimento do dever de assistência material (alegadamente não fornecida de forma adequada, o que cabe à ré comprovar, sem, contudo, ter se desincumbido deste ônus); iii) da ausência de informação clara e precisa ao longo da espera; e iv) da fragilidade especial das passageiras (mãe representando duas crianças pequenas). A alegação da ré de que as crianças, por serem menores, não teriam cognição suficiente para sentir o dano moral, não prospera. A violação do direito da personalidade das menores é patente, pois foram submetidas a uma situação de extremo desconforto, insegurança e alteração de rotina, que impacta diretamente na sua dignidade e bem-estar, devendo ser reparada integralmente, face à responsabilidade objetiva do transportador não elidida por caso fortuito ou força maior. Quanto ao quantum indenizatório, sopesando o caráter punitivo-pedagógico da medida e a necessidade de reparação do dano suportado, e considerando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso (falha grave na prestação do serviço, ausência de assistência material comprovada, desrespeito ao consumidor e presença de menores), o valor pleiteado na inicial (R$ 10.000,00) afigura-se adequado para compensar o sofrimento e repreender a conduta da empresa. Entretanto, visando maior adequação e observância aos parâmetros usualmente adotados pelo juízo em casos similares de atraso excessivo e desassistência, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras. O pleito da ré de retenção do valor das indenizações destinadas às menores até que atinjam a maioridade deve ser apreciado em fase de cumprimento de sentença, momento adequado para a execução e as formalidades de depósito e liberação, mediante intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 475-R do CPC (aplicação analógica), garantindo a proteção patrimonial dos incapazes. DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar TAM LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras, M. A. O. S., M. A. O. S. e DAYANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, totalizando o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da presente data (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, em se tratando de responsabilidade contratual (art. 405, CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, oportunize-se o requerimento da parte autora em fase de cumprimento de sentença. Cuité, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de DAYANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DAYANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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