Procedimento Comum Cível 0800559-06.2025.8.15.0631 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800559-06.2025.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800559-06.2025.8.15.0631 Vistos. Trata-se de processo em que o(a) advogado(a) da parte autora foi intimado(a) a emendar a petição inicial, comprovando o seu interesse de agir mediante a apresentação de provocação extrajudicial dirigida às partes rés, com o objetivo de solucionar o problema relatado na exordial. Todavia, a parte autora deixou de apresentar a referida comprovação em relação aos réus ANDDAP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS; BANCO C6 CONSIGNADOS S.A.; BANCO BMG S.A.; e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Ressalte-se, entretanto, que a ré CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (Id. 114035997), de modo que, quanto a ela, o feito deve prosseguir regularmente. É o relatório. Decido. No caso dos presentes autos, o(a) advogado(a) da parte autora deixou de emendar a petição inicial, não comprovando o seu interesse de agir, mediante a apresentação de provocação extrajudicial dos réus para solucionar o problema relatado na exordial, acompanhada da respectiva resposta. Na esteira da RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, trata-se de medida imprescindível, considerando a distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; bem como a concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Assim, quanto aos réus ANDDAP; BANCO C6 CONSIGNADOS S.A.; BANCO BMG S.A.; e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., impõe-se a parcial extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude do desatendimento do comando exarado nos autos. Todavia, em relação à ré CEBAP, diante de sua contestação, resta configurada a regularidade processual, devendo a demanda prosseguir exclusivamente em face dela. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, em relação aos réus ANDDAP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS; BANCO C6 CONSIGNADOS S.A.; BANCO BMG S.A.; BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Determino o regular prosseguimento do feito exclusivamente em face da ré CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, cumpra-se: 1. Intimem-se as partes (parte autora e CEBAP) para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de modo concreto e devidamente fundamentado, as provas que eventualmente pretendam produzir e custear. Advirta-se que requerimentos genéricos ou desprovidos de fundamentação serão desconsiderados. No mesmo prazo, deverá a parte autora manifestar-se sobre as preliminares e sobre os documentos apresentados pela ré CEBAP. 2. Havendo juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Caso seja requerida a produção de provas diversas (testemunhal, pericial, dentre outras), voltem-me conclusos para apreciação. 4. Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de mérito em relação à ré CEBAP. Juazeirinho/PB, na data da assinatura eletrônica.

30/10/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 05/12/2025 23:59.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

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