Cumprimento de sentença 0800791-57.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 22.843,68

Órgão julgador

Vara Única de Alagoinha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 09:50

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 09:50

Juntada de documento de comprovação

29/01/2026, 09:48

Juntada de Alvará

29/01/2026, 09:48

Transitado em Julgado em 27/01/2026

28/01/2026, 07:38

Decorrido prazo de JOSILENE RODRIGUES DE ALMEIDA SOUZA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:27

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:27

Publicado Expediente em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:20

Publicado Expediente em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800791-57.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: JOSILENE RODRIGUES DE ALMEIDA SOUZA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o projeto de sentença prolatado pela Juíza Leiga, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes e, com o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes alvarás. Cumpra-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800791-57.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: JOSILENE RODRIGUES DE ALMEIDA SOUZA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o projeto de sentença prolatado pela Juíza Leiga, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes e, com o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes alvarás. Cumpra-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:57

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 09:50

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 09:50

Juntada de documento de comprovação

29/01/2026, 09:48

Juntada de Alvará

29/01/2026, 09:48

Transitado em Julgado em 27/01/2026

28/01/2026, 07:38

Decorrido prazo de JOSILENE RODRIGUES DE ALMEIDA SOUZA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:27

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:27

Publicado Expediente em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:20

Publicado Expediente em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800791-57.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: JOSILENE RODRIGUES DE ALMEIDA SOUZA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o projeto de sentença prolatado pela Juíza Leiga, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes e, com o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes alvarás. Cumpra-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800791-57.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: JOSILENE RODRIGUES DE ALMEIDA SOUZA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o projeto de sentença prolatado pela Juíza Leiga, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes e, com o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes alvarás. Cumpra-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2025, 09:37

Determinada a expedição do alvará de levantamento

10/12/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 14:11

Juntada de Projeto de sentença

18/11/2025, 14:16

Conclusos para despacho

18/11/2025, 14:16

Conclusos ao Juiz Leigo

18/11/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 16:22

Publicado Despacho em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800791-57.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: JOSILENE RODRIGUES DE ALMEIDA SOUZA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos. Intimo a parte executada para, no prazo de 05 dias, proceder ao pagamento da quantia remanescente, sob pena de penhora. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de JOSILENE RODRIGUES DE ALMEIDA SOUZA em 08/10/2025 06:00.

09/10/2025, 03:46

Conclusos para despacho

03/10/2025, 10:54

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800791-57.2025.8.15.0521. AUTORA: JOSILENE RODRIGUES DE ALMEIDA SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800791-57.2025.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA: JOSILENE RODRIGUES DE ALMEIDA SOUZA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Sobrevindo informação de cumprimento, AUTORA: JOSE VANDALBERTO DE CARVALHO JUNIOR - PB22439 Prazo: 48 horas ALAGOINHA-PB, em 1 de outubro de 2025 De ordem, PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Sobrevindo informação de cumprimento, intime-se o(a) autor(a) para, em um prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se. Ressalto que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença ". Advogado do(a)

02/10/2025, 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/10/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 16:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/09/2025, 16:30

Publicado Expediente em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800791-57.2025.8.15.0521. AUTORA: JOSILENE RODRIGUES DE ALMEIDA SOUZA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800791-57.2025.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " (...) tratando-se de obrigação de pagar, REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Prazo: 15 dias ALAGOINHA-PB, em 23 de setembro de 2025 De ordem, PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] intime-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. " Advogado do(a)

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:19

Transitado em Julgado em 22/09/2025

23/09/2025, 11:16

Decorrido prazo de JOSILENE RODRIGUES DE ALMEIDA SOUZA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 04:21

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 04:21

Publicado Expediente em 08/09/2025.

09/09/2025, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 17:06

Publicado Expediente em 08/09/2025.

09/09/2025, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800791-57.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: JOSILENE RODRIGUES DE ALMEIDA SOUZA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o projeto de sentença prolatado pela Juíza Leiga, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE)1. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada, para fins de apreciação de sua situação de hipossuficiência econômica, apresentar: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte recorrente; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; Caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; 7) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ). 7.1) A guia deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça). Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar os 07 (sete) itens acima elencados, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível. Tal exigência de comprovação deve-se ao fato de que a pobreza da parte interessada não se presume tão somente pela simples declaração pessoal2. Por fim, advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e/ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade de justiça implicará deserção, não sendo cabível a complementação do preparo. Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se e, em seguida, tratando-se de obrigação de pagar, intime-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se o competente alvará e, ato contínuo, intime-se o(a) credor(a) para proceder ao seu levantamento, via sistema, bem como, em um prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar se tem algo mais a requerer. Ressalto que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Decorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para elaboração de projeto de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não sendo cumprida a sentença no prazo assinalado, intime-se o(a) credor(a) para REQUERER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme preceitua o art. 524 do CPC, atentando-se ao que dispõe o art 523, § 1º, primeira parte, do CPC, e Enunciado 97 do FONAJE. Aportando aos autos os cálculos do exequente, venham-me conclusos. Em caso de inércia do credor, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Porém, tratando de obrigação de fazer, intime-se o(a) réu(é) para, em 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da obrigação na qual foi condenado(a), sob pena de culminação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, sem prejuízo de conversão da obrigação em indenização, condenação em litigância de má-fé e responsabilidade penal pelo crime de desobediência (art. 330 do CP) – art. 536, do CPC. Sobrevindo informação de cumprimento, intime-se o(a) autor(a) para, em um prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se. Ressalto que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Decorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para elaboração de projeto de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Diligências necessárias. Cumpra-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800791-57.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: JOSILENE RODRIGUES DE ALMEIDA SOUZA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o projeto de sentença prolatado pela Juíza Leiga, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE)1. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada, para fins de apreciação de sua situação de hipossuficiência econômica, apresentar: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte recorrente; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; Caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; 7) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ). 7.1) A guia deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça). Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar os 07 (sete) itens acima elencados, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível. Tal exigência de comprovação deve-se ao fato de que a pobreza da parte interessada não se presume tão somente pela simples declaração pessoal2. Por fim, advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e/ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade de justiça implicará deserção, não sendo cabível a complementação do preparo. Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se e, em seguida, tratando-se de obrigação de pagar, intime-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se o competente alvará e, ato contínuo, intime-se o(a) credor(a) para proceder ao seu levantamento, via sistema, bem como, em um prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar se tem algo mais a requerer. Ressalto que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Decorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para elaboração de projeto de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não sendo cumprida a sentença no prazo assinalado, intime-se o(a) credor(a) para REQUERER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme preceitua o art. 524 do CPC, atentando-se ao que dispõe o art 523, § 1º, primeira parte, do CPC, e Enunciado 97 do FONAJE. Aportando aos autos os cálculos do exequente, venham-me conclusos. Em caso de inércia do credor, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Porém, tratando de obrigação de fazer, intime-se o(a) réu(é) para, em 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da obrigação na qual foi condenado(a), sob pena de culminação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, sem prejuízo de conversão da obrigação em indenização, condenação em litigância de má-fé e responsabilidade penal pelo crime de desobediência (art. 330 do CP) – art. 536, do CPC. Sobrevindo informação de cumprimento, intime-se o(a) autor(a) para, em um prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se. Ressalto que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Decorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para elaboração de projeto de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Diligências necessárias. Cumpra-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 11:57

Julgado procedente em parte do pedido

24/07/2025, 09:18

Juntada de Projeto de sentença

23/07/2025, 18:18

Conclusos para despacho

23/07/2025, 18:18

Juntada de Certidão

10/07/2025, 13:40

Conclusos ao Juiz Leigo

10/07/2025, 10:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/07/2025 10:20 Vara Única de Alagoinha.

10/07/2025, 10:32

Juntada de Petição de outros documentos

09/07/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/06/2025, 14:01

Juntada de Petição de diligência

30/05/2025, 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2025, 08:09

Publicado Expediente em 29/05/2025.

29/05/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800791-57.2025.8.15.0521. AUTOR: JOSILENE RODRIGUES DE ALMEIDA SO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PARA AUDIÊNCIA UNA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral]

28/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 11:56

Expedição de Mandado.

27/05/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 11:54

Juntada de comunicações

27/05/2025, 11:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/07/2025 10:20 Vara Única de Alagoinha.

27/05/2025, 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/05/2025, 11:34

Distribuído por sorteio

23/05/2025, 11:34

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 09:37

Projeto de sentença

•18/11/2025, 14:16

Despacho

•06/11/2025, 00:05

Despacho

•06/11/2025, 00:05

Sentença

•24/07/2025, 09:18

Projeto de sentença

•23/07/2025, 18:18

05/09/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00