Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0802030-58.2017.8.15.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Marca, Indenização por Dano Moral] Autor(a): GIZELDO FERNANDES BARBOSA - EPP Ré(u): TABAJARA PRODUTOS CERAMICOS LTDA DECISÃO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento.
Vistos.
Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, GIZELDO FERNANDES BARBOSA - EPP, por meio da petição de ID 116702462, na qual informa o pagamento de custas prévias no valor de R$ 1.225,56 (um mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), conforme comprovante anexado no ID 10954054, e pleiteia a compensação desse montante no cálculo das custas finais, cujo valor total foi apurado em R$ 1.849,93 (um mil oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), conforme ID 99532654. Conforme exaustivamente delineado na sentença de ID 85509550, o pedido inicial formulado por GIZELDO FERNANDES BARBOSA ME foi julgado improcedente, enquanto a reconvenção proposta por TABAJARA PRODUTOS CERAMICOS LTDA foi julgada procedente. Em decorrência da sucumbência recíproca, porém com prevalência da tese da reconvinte, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. As custas processuais iniciais, denominadas "custas prévias" pela parte autora, representam o adiantamento das despesas inerentes ao ajuizamento e processamento da própria demanda, constituindo um pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do feito. Tais valores são despendidos pela parte que provoca a jurisdição para dar início à sua pretensão. Por outro lado, as custas processuais finais, objeto da condenação sucumbencial, são a consequência jurídica da derrota processual, impondo ao vencido o ônus de arcar com as despesas processuais remanescentes, incluindo taxas judiciárias, despesas com mandados e outras verbas, conforme detalhado no cálculo de ID 99532654. A natureza jurídica das custas iniciais e das custas finais é intrinsecamente distinta. As primeiras são despesas para o exercício do direito de ação, enquanto as segundas são uma sanção processual imposta ao sucumbente, visando ressarcir a parte vencedora pelas despesas que teve de suportar para ver seu direito reconhecido ou sua pretensão resistida afastada. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal que autorize a compensação de custas processuais iniciais, já despendidas pela parte que deu causa ao processo, com as custas finais decorrentes de sua sucumbência. A obrigação de pagar as custas finais surge da condenação judicial e deve ser cumprida integralmente pela parte vencida, sem que os valores previamente pagos para impulsionar sua própria demanda possam ser abatidos. Desse modo, o pedido de compensação das custas prévias com as custas finais não encontra amparo legal ou doutrinário, configurando-se como uma tentativa de desvirtuar a lógica da sucumbência e a natureza das despesas processuais. A parte autora, ao ser condenada nas custas processuais, deve arcar com o valor integral apurado a título de custas finais, sem prejuízo dos valores que já havia despendido para a propositura da ação.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de compensação das custas processuais formulado pela parte autora no ID 116702462. INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão, por expediente eletrônico. INTIME-SE o requerente para que realize o pagamento das custas finais, no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 18.000,00