Procedimento Comum Cível 0803515-22.2025.8.15.0331 - TJPB

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 21:40

Transitado em Julgado em 01/10/2025

21/10/2025, 21:40

Decorrido prazo de JOALYSSON LIMA DA SILVA GOMES em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 04:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/09/2025, 23:12

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELO SABINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803515-22.2025.8.15.0331 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Marcelo Sabino da Silva em face do Banco Bradesco S/A, na qual o autor alega descontos indevidos em sua conta bancária, a título de “Mora Crédito Pessoal”, no montante de R$ 17.301,06, requerendo a devolução em dobro, bem como indenização por danos morais. Determinada a intimação da parte autora para que emendasse a inicial, comprovando a existência de prévio requerimento administrativo junto ao réu (ID. 113171864), quedou-se esta inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, cabe ao autor emendar a inicial quando o juiz verificar que esta não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. No presente caso, a determinação judicial foi expressa para que o autor comprovasse a existência de prévio requerimento administrativo dirigido ao banco réu, requisito indispensável para a configuração do interesse de agir, tendo em vista que a instituição financeira poderia resolver a controvérsia na via administrativa, tornando desnecessária a judicialização imediata. A parte autora, devidamente intimada, não atendeu à determinação no prazo legal, permanecendo a petição inicial desacompanhada de documento essencial à demonstração do interesse processual. Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso I, c/c artigo 485, inciso I, do CPC, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, inciso I, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. SANTA RITA, 4 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/09/2025, 13:14

Indeferida a petição inicial

05/09/2025, 11:10

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 13:26

Decorrido prazo de JOALYSSON LIMA DA SILVA GOMES em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 02:20

Publicado Expediente em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803515-22.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a necessidade de demonstrar o interesse de agir nas demandas consumeristas, e em consonância com a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial do litígio junto ao banco réu,

28/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 10:40

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

24/05/2025, 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/05/2025, 22:39

Distribuído por sorteio

21/05/2025, 22:39

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Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Decorrido prazo de JOALYSSON LIMA DA SILVA GOMES em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Expediente em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOALYSSON LIMA DA SILVA GOMES em 25/06/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

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