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Apelação CívelRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível
TJPB2° GrauArquivado
Data de Distribuição
10/02/2023
Valor da Causa
R$ 40.000,00
Órgão julgador
Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos
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Partes do Processo
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