Apelação Cível 0847241-90.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL ALISSON GOMES DA SILVA

OAB/PB 25873·CPF·Representa: Réu

LIDIANE CARNEIRO DE SOUSA

OAB/PB 26833·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

CONEGUNDES JOSE DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

26/08/2024, 09:17

Baixa Definitiva

26/08/2024, 09:17

Transitado em Julgado em 26/08/2024

26/08/2024, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de CONEGUNDES JOSE DA SILVA SANTOS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:36

Decorrido prazo de CONEGUNDES JOSE DA SILVA SANTOS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 07:11

Recurso Especial não admitido

27/06/2024, 16:43

Conclusos para despacho

04/12/2023, 12:09

Juntada de Petição de parecer

04/12/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2023, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2023, 23:48

Juntada de Petição de recurso especial

02/10/2023, 09:24

Todas as movimentações(76)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

26/08/2024, 09:17

Baixa Definitiva

26/08/2024, 09:17

Transitado em Julgado em 26/08/2024

26/08/2024, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de CONEGUNDES JOSE DA SILVA SANTOS em 30/07/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•27/06/2024, 16:43

ACÓRDÃO

•25/09/2023, 16:06

31/07/2024, 00:36

Decorrido prazo de CONEGUNDES JOSE DA SILVA SANTOS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 07:11

Recurso Especial não admitido

27/06/2024, 16:43

Conclusos para despacho

04/12/2023, 12:09

Juntada de Petição de parecer

04/12/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2023, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2023, 23:48

Juntada de Petição de recurso especial

02/10/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 17:02

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

25/09/2023, 16:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/09/2023, 21:40

Juntada de certidão de julgamento

12/09/2023, 21:28

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/08/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/08/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 08:58

Conclusos para despacho

22/08/2023, 08:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/08/2023, 13:17

Conclusos para despacho

06/07/2023, 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2023, 23:49

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 22:14

Conclusos para despacho

29/05/2023, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:11

Decorrido prazo de CONEGUNDES JOSE DA SILVA SANTOS em 03/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:38

Juntada de Petição de agravo (interno)

31/03/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 12:38

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE)

29/03/2023, 00:31

Conclusos para despacho

10/02/2023, 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2023, 21:54

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 19:16

Conclusos para despacho

29/11/2022, 18:43

Decorrido prazo de CONEGUNDES JOSE DA SILVA SANTOS em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:06

Decorrido prazo de CONEGUNDES JOSE DA SILVA SANTOS em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:06

Juntada de Petição de agravo (interno)

30/09/2022, 19:20

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:49

Voto do relator proferido

28/09/2022, 18:13

Conclusos para despacho

28/07/2022, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2022, 21:42

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 22:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:03

Conclusos para despacho

10/06/2022, 16:13

Decorrido prazo de CONEGUNDES JOSE DA SILVA SANTOS em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de CONEGUNDES JOSE DA SILVA SANTOS em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 15:09

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

30/04/2022, 02:13

Conclusos para despacho

06/04/2022, 09:51

Juntada de Certidão

06/04/2022, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 00:44

Conclusos para despacho

15/03/2022, 11:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 00:22

Juntada de Petição de parecer

19/01/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 13:47

Juntada de Certidão

08/06/2021, 00:52

Juntada de certidão

08/06/2021, 00:52

Conclusos para despacho

08/06/2021, 00:52

Recebidos os autos

05/06/2021, 11:21

Distribuído por sorteio

05/06/2021, 11:21

DESPACHO

•23/08/2023, 08:58

DESPACHO

•20/08/2023, 13:17

DESPACHO

•31/05/2023, 22:14

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•29/03/2023, 00:31

DESPACHO

•01/12/2022, 19:16

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•28/09/2022, 18:13

DESPACHO

•07/07/2022, 22:14

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•30/04/2022, 02:13

DESPACHO

•25/03/2022, 00:44

DESPACHO

•16/12/2021, 13:47

SENTENÇA

•03/05/2021, 16:31

SENTENÇA

•28/04/2021, 21:10

DESPACHO

•14/08/2020, 18:15

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•27/06/2024, 16:43

ACÓRDÃO

•25/09/2023, 16:06

DESPACHO

•23/08/2023, 08:58

DESPACHO

•20/08/2023, 13:17

DESPACHO

•31/05/2023, 22:14

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•29/03/2023, 00:31

DESPACHO

•01/12/2022, 19:16

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•28/09/2022, 18:13

DESPACHO

•07/07/2022, 22:14

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•30/04/2022, 02:13

DESPACHO

•25/03/2022, 00:44

DESPACHO

•16/12/2021, 13:47

SENTENÇA

•03/05/2021, 16:31

SENTENÇA

•28/04/2021, 21:10

DESPACHO

•14/08/2020, 18:15

DESPACHO

•19/12/2019, 15:47

DESPACHO

•21/08/2019, 16:40

DESPACHO

•21/08/2019, 10:49