Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0059899-58.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0059899-58.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de resposta

13/05/2026, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:09

Publicado Sentença em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 08:01

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 08:01

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/02/2026, 12:39

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 09:29

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2025, 18:05

Juntada de Petição de substabelecimento

17/11/2025, 17:54

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:14

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0059899-58.2014.8.15.2001. AUTOR: NOBERTO PAIVA FILHO, JOSE ROMUALDO PEREIRA, IGOR RAMON SOARES DA SILVA, MARCELO GOMES TOME, JOSE CORDEIRO DO NASCIMENTO REU: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o embargado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 11 de novembro de 2025 ARNALDO PAULO DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), [Descontos Indevidos, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 09:48

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 08:01

Sentença

•11/05/2026, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NOBERTO PAIVA FILHO, JOSE ROMUALDO PEREIRA, IGOR RAMON SOARES DA SILVA, MARCELO GOMES TOME, JOSE CORDEIRO DO NASCIMENTO REU: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS NÃO INTEGRANTES DA APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DE PERCEBIMENTOS DE TODAS AS VERBAS DESCRITAS NA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0059899-58.2014.8.15.2001 [Descontos Indevidos, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Cuida-se de Ação promovida contra a PBPREV e o ESTADO DA PARAÍBA, argumentando que os promovidos vêm efetuando descontos indevidos a título de contribuição previdenciária sobre DÉCIMO TERCEIRO, ADICIONAL DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR, AUXILIO ALIMENTAÇÃO e AUXILIO TRANSPORTE: Argumenta que as referidas verbas, em face de sua natureza laboral, sem caráter geral e permanente, não serão incorporadas aos proventos de aposentadoria, de modo que são indevidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas nominadas. Requer a procedência da demanda para que seja a presente ação julgada totalmente procedente, sendo declarados ilegais os descontos previdenciários nas parcelas citadas; e que as promovidas sejam condenadas a devolver os valores indevidamente descontados. A PBPREV contestou o pedido, arguindo a legalidade dos descontos diante a possibilidade de opção pela inclusão das parcelas na base de cálculo da contribuição previdenciária. O Estado da Paraíba apresentou contestação, arguindo em sede de preliminar a sua ilegitimidade passiva e impugnação à concessão de justiça gratuita, apontando, no mérito, o caráter solidário e contributivo do regime de previdência social. Impugnação apresentada. É o relatório. D E C I D O. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado no termos do art. 355, inc. I, do CPC. Inicialmente impõe-se apreciar as preliminares arguidas. “Seguindo o que se pacificou nesta Corte, em inúmeros processos de mesma natureza, evidente que a obrigação de suspender a incidência de contribuição previdenciária pertence ao Estado da Paraíba, que é o responsável pelo recolhimento e repasse ao sistema de previdência estadual. Por sua vez, já que os recursos foram repassados ao RPPS, sob a administração da PBPREV, caberá somente a este o cumprimento do dever jurídico de restitui-los ao contribuinte. Estas conclusões encontram respaldo nos termos das Súmulas n°s 48 e 49, recentemente editadas por esta Corte de Justiça, em incidentes de uniformização de jurisprudência: SÚMULA48/TJPB: o Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo e por pensionista. (Súmula editada por força da decisão prolatada nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°.2000730-32.2013.815.0000, julgado em 19/05/2014, tendo as conclusões do Acórdão sido publicadas no DJ de 23/05/2014)” SÚMULA 49/TJPB: O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, têm legitimidade passiva exclusiva quanto à obrigação de não fazer de abstenção de futuros descontos de contribuição previdenciária do servidor em atividade. (Súmula editada por força da decisão prolatada nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°.2000730-32.2013.815.0000, julgado em 19/05/2014, tendo as conclusões do Acórdão sido publicadas no DJ de 23/05/2014). (TJPB – Apelação nº 0046296-20.2011.815.2001). Rejeito, pois a preliminar. DA PRESCRIÇÃO As ações contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, consoante o que determina o Decreto nº.20.910/31 e o Decreto-Lei nº.4.597/42. Entretanto, nas relações de trato sucessivo, ou seja aquelas que se renovam mês a mês, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo, apenas, as prestações que se venceram antes dos últimos 05 (cinco) anos. A propósito o STJ editou a súmula 85: “Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Por tais razões, analiso o pedido dentro do quinquênio anterior à propositura da ação, rejeitando a alegação de prescrição bienal. No mérito, com a promulgação da EC 41/2003, passou a viger, no âmbito do direito previdenciário constitucional, o princípio da solidariedade, que significa a contribuição pecuniária da maioria em beneficio da minoria, conforme a capacidade contributiva dos diferentes níveis de contribuintes, devendo a interpretação das regras previdenciárias favorecer a proteção coletiva, a fim de socializar o custo com a manutenção dos benefícios previdenciários não-programáveis, como a pensão por morte ou aposentadoria por invalidez. Até então, porém, vigorava o texto da EC nº. 20/98, que dava ao art. 40, § 3º, da CF a seguinte redação: “Os proventos da aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração”. O regime previdenciário em vigência sob o pálio da EC 20/98 tinha caráter eminentemente contributivo, conforme art. 1º, referida emenda, que alterou a redação do art. 40, caput, da CF: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”. O que importava saber era se o desconto da contribuição previdenciária sobre a base de cálculo definida pela EC nº. 20/98, teria contrapartida nos proventos da aposentadoria do servidor. Com efeito, sob a égide da EC nº 20/98, a base de cálculo para a contribuição previdenciária era a remuneração do cargo efetivo, sendo, portanto, indevido o desconto previdenciário sobre verbas remuneratórias não incorporáveis aos proventos da aposentadoria. À propósito: “Se é certo que no ensejo da aposentadoria não será percebida a retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido a título de função gratificada incida o percentual relativo à contribuição previdenciária”(REsp 552740/DF – Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma – DJ 01.08.2005). Dentro desse contexto, a jurisprudência do Eg. STJ, antes fincada no sentido de que: “Por força do princípio da solidariedade, o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. A manifestação mais evidente desse princípio é a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas” (REsp 512.848/RS – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – DJ 28.09.2006), evoluiu para adequar-se ao entendimento firmado pelo Col. STF, nos seguintes termos: “I- A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo regimental improvido” (AI 712.880/MG, Rel. MINISTRO EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJ 26/05/2009). “2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. (AI 710.361/MG, Rel. MINISTRA CARMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJ 08/05/2009). “Esta Corte fixou entendimento no sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo Regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AI 727.958/MG, Rel. MINISTRO EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJ 27/02/2009) “Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RE 589.441/MG, rel. MINISTRO EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJ 06/02/2009). Segundo a il. Min. Relatora do processo, em seu lúcido voto, a evolução do posicionamento da corte fundamenta-se no fato de que, “A Constituição de 1988, no capítulo dedicado aos Direitos Sociais, estabeleceu como direito básico dos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do salário normal (art. 7º, XVII), vantagem que veio a ser estendida aos servidores ocupantes de cargos públicos, como consta do § 3º do art. 39, da Carta Magna. “A partir dai firmou-se na Corte o entendimento pela não-incidência sobre verbas remuneratórias não integrantes da aposentadoria, nos termos do art. 201, § 11, da CF/88 (Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei), somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor para fins de aposentadoria sofrem a incidência da contribuição previdenciária”. Importa, portanto, saber se o desconto da contribuição previdenciária sobre a base de cálculo definida pela EC nº. 20/98, teria contrapartida nos proventos da aposentadoria do servidor. No caso concreto, os autores pedem que seja declarada a inexigibilidade dos descontos previdenciários sobre as seguintes verbas: DÉCIMO TERCEIRO, ADICIONAL DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR, AUXILIO ALIMENTAÇÃO e AUXILIO TRANSPORTE bem como a restituição dos descontos previdenciários do quinquênio anterior à propositura da ação. Para que seja declarada a inexigibilidade dos descontos previdenciários é preciso individualizar e demonstrar o percebimento de cada verba, não bastando a mera alegação, sendo de responsabilidade do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art.355, I, do CPC, requisito que foi devidamente cumprido pelo demandante com a apresentação de seus contra-cheques. Em se tratando de servidor público militar, não incide contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: VERBAS SOBRE AS QUAIS NÃO INCIDE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO TERÇO DE FÉRIAS - Conforme entendimento dos Tribunais Superiores verifica-se que o terço de férias não comporá os proventos da inatividade – desconto indevido SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS - conforme o inciso XII do § 1º do artigo 4º da Lei nº 10.887/2004, trata-se de verba indenizatória, não integrando a remuneração do servidor, por ser desprovido de habitualidade – desconto indevido GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS – prevista no artigo 67 da LC 58/2003, também constante no contracheque dos militares como gratificações do Artigo 57, VII L 58/03 (POG. PM, GPB. PM, GPE. PM, PM VAR, EXT. PRES., PRES. PM, OP-VTR, EXTR. PM); função gratificada, gratificação atividades especiais, gratificação presídio – PM, gratificação especial operacional, gratificação magistério militar (CFSD, CFO, CFS), gratificação temporária, são funções gratificadas, conforme o inciso VIII do § 1º do artigo 4º da Lei nº 10.887/2004 – desconto indevido GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - é gratificação em razão do local de trabalho (art. 71 da LC 58/2003), logo, excepcionado seu cômputo para o desconto previdenciário, conforme o inciso XII do § 1º, artigo 4º da Lei nº 10.887/2004 – desconto indevido; PLANTÃO IML - é gratificação em razão do local de trabalho, logo, excepcionado seu cômputo para o desconto previdenciário – desconto indevido; ADICIONAL NOTURNO - conforme o inciso XI do § 1º, artigo 4º da Lei nº 10.887/2004 – desconto indevido; ABONO PERMANÊNCIA - conforme o inciso IX do § 1º do artigo 4º da Lei nº 10.887/2004 – desconto indevido. PLANTÃO EXTRA GPC MP 148/10 - O adicional sobre serviço excepcional, escala diferenciada, por sua natureza – desconto indevido Plantão Extra PM-MP 155/10: essa verba tem natureza indenizatória e é paga de conformidade com a Lei 9.083/2010, c/c a Medida Provisória n° 155/2010, em razão de ser cumprida nas folgas dos PM's – desconto indevidos AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – trata-se da exceção presente no inciso V, do artigo 4º da Lei nº 10.887/2004, verba que o servidor recebe, mas que não integrará os seus proventos de aposentadoria – desconto indevido ETAPA ALIM. PESS. DESTACADO (etapa de alimentação de pessoal destacado): está descrito no inciso VI, do artigo 20, da Lei 5.701/93. A etapa de alimentação é a importância em dinheiro necessária, por mês, ao fornecimento das três refeições básicas ao servidor público estadual militar. Portanto, e de acordo com o § 5° do mesmo artigo, essa vantagem não se incorpora à remuneração para nenhum efeito – desconto indevido VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) - trata-se de uma parcela transitória destinada a retribuir o militar pelo exercício de certos cargos ou funções, entre as quais, de chefia, assessoria e diretoria – desconto indevido BOLSA DESEMPENHO MILITAR – de acordo com o artigo 3º da Lei Estadual nº 9.383, de 15 de junho de 2011, “a Bolsa Desempenho Profissional não se incorporará ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para contribuição previdenciária ou quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões”. Ademais, com a regulamentação da Bolsa Desempenho pelo Decreto 41.084/2021, a verba passou a ostentar, definitivamente, caráter propter laborem - desconto indevido REPRESENTAÇÃO ART. 6 DA LEI 8.558/08 – Verba devida em razão de função de confiança, assessoramento à direção superior e comando de gerenciais de áreas finalísticas da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social – desconto indevido GRATIFICAÇÃO L.5885/2008 (GOE/GTE) - que é devida aos servidores designados para desempenho de operações especiais e de serviço de inteligência, caracterizando-se em função gratificada, não podendo haver incidência de desconto previdenciário, conforme o inciso VIII do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004 – desconto indevido BÔNUS ARMA DE FOGO (LEI 9.708/2012) – De acordo com o §1º, do artigo 1, da Lei nº 9.708/2012, é taxativo ao descrever que “o bônus pecuniário de que trata a presente lei tem natureza jurídica de premiação meritória, não integrando, para qualquer efeito, a remuneração funcional do policial favorecido.” - desconto indevido. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO – vantagem prevista no art. 21, da lei 5701/93, devida aos militares, ativos ou inativos, detentores de habilitação legal exigida para o exercício do magistério policial militar. Segundo o § 4º, não se incorpora À remuneração, sobre ela não incide qualquer vantagem ou desconto, exceto IRPF – desconto indevido HORA EXTRA – dada sua natureza indenizatória VANTAGENS RECEBIDAS EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM PRÉSIDIOS – dada sua natureza propter laborem POLICIAMENTO OSTENSIVO – dada sua natureza propter laborem Incide, contudo, o desconto sobre as que seguem: VERBAS SOBRE AS QUAIS INCIDE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOLDO - O soldo constitui o vencimento base do policial militar – desconto devido VANTAGEM PESSOAL/ESTABILIDADE FINANCEIRA – artigo 154 da LC 39/85 – o próprio artigo dispõe ser esta vantagem incorporável aos proventos de aposentadoria – desconto devido: Art. 154. O funcionário que contar (4) anos completos – consecutivos ou não – de exercício em cargo em comissão, ou cargo que nesta classificação tenha sido transferido, ou, ainda, na função de assessor especial, ou função gratificada, fará jus a ter adicionado ao vencimento do respectivo cargo efetivo, como vantagem pessoa, reajustável e incorporável ao provento de aposentadoria, o valor da gratificação pelo exercício do cargo comissionado, obedecidas as regras dos parágrafos primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto e sexto deste artigo. RISCO DE VIDA – esta gratificação tem caráter remuneratório e é devida aos servidores que desempenhem atividade de perigo iminente, capaz de por em risco a própria vida. Para o servidor em questão, a gratificação de risco de vida é devida com base no artigo 3º, II, da Lei Estadual nº 8.558/08, e é considerada remuneração para todos os servidores, pois recebem indistintamente, desconsiderando a função individual desempenhada – desconto devido ANUÊNIO – verba que se incorpora aos proventos de inatividade, e é paga tanto na ativa quanto na inatividade – desconto devido DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – este é pago tanto na ativa quanto na inatividade – desconto devido RESSARCIMENTO E DIFERENÇA DE VANTAGENS – não há na norma disposição expressa sobre a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre essas verbas, nem se elas incorporam ou não o vencimento. Assim, aplicam-se as regras da Lei Federal nº 10.887/2004, já que não estão inseridas na previsão de exclusão no § 1º, do art. 4º - desconto devido REPRESENTAÇÃO COMISSÁRIO - não há na norma disposição expressa sobre a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre essas verbas, nem se elas incorporam ou não o vencimento. Assim, aplicam-se as regras da Lei Federal nº 10.887/2004, já que não estão inseridas na previsão de exclusão no § 1º, do art. 4º - desconto devido GRATIFICAÇÃO HABILITAÇÃO POLICIA MILITAR - quanto esta parcela, esta incorpora os proventos de inatividade, é pago tanto na ativa quanto na inatividade – desconto devido ANTECIPAÇÃO DE AUMENTO - tendo em vista que tal verba, como o próprio nome revela, faz parte da remuneração do servidor, entende-se que sobre a mesma deve incidir desconto previdenciário. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba possui precedentes no mesmo sentido (AGRAVO DE INSTRUMENTO NI° 200.2011.035373-3/001) – desconto devido Para que seja declarada a inexigibilidade dos descontos previdenciários é preciso individualizar e demonstrar o percebimento de cada verba, não bastando a mera alegação, sendo de responsabilidade do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. A respeito do tema em questão destaco a posição do Tribunal de Justiça da Paraíba: "APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR DA DEMANDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÕES. PEDIDO GENÉRICO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DA QUALIDADE E QUANTIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O pedido genérico de reconhecimento indevido de contribuição previdenciária sobre as "demais gratificações" peca por não delimitar a quantidade e a qualidade do pedido, infringindo a regra do art. 286, do CPC. Falta ao pedido, portanto, a definição da qualidade ou quantidade de gratificações que não estariam sujeitas ao desconto previdenciário, sendo impossível ao julgador se substituir à parte, indicando sobre quais rubricas recai- a irresignação daquela." (A PELAÇÃO CiVEL N. 200.2010.036204- 1/001. -1" Câmara Cível do TIPB, Rel.: Des. João Alves da Mija, pub. 13/09/2011) "APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PEDIDO INCERTO. CAUSA DE - PEDIR AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO - 1. Segundo a jurisprudência do STF incide a contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratóriaS susceptíveis de incorporação aos provimentos de aposentadoria do servidor público. 2.Cumpre ao autor; porém, identificar cada uma das verbas estipendiárias sobre as quais recaiu o indevido desconto previdenciário dás- autores e o respectivo fundamento, não podendo apenas a elas referir-se laconicamente. Cumulação de pedidos, em que apenas parte deles é certo (terço de férias) e parte não (demais gratificações)." (Apelação Cível n° 200.2010.036200-9/001, 3' Câmara Cível do TIPB Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. pub.26/08/2011). DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA AÇÃO, para: 1) DECLARAR como indevidos os descontos de contribuição previdenciária incidente sobre DÉCIMO TERCEIRO, ADICIONAL DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR, AUXILIO ALIMENTAÇÃO e AUXILIO TRANSPORTE. 2) CONDENAR a PBPREV a restituir os valores descontados a esse título, no período compreendido dentro do quinquênio anterior à propositura da ação, bem as parcelas que se vencerem no curso desta com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada obrigação”; e o ESTADO DA PARAÍBA a suspender o desconto. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculo aritmético. Condeno o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários que deixo para arbitrar após a liquidação da sentença. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 17 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Sentença em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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