Execução de Título Extrajudicial 0828795-29.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 14:49

Decorrido prazo de Alex Neyves Mariani Alves em 31/07/2025 23:59.

02/08/2025, 04:27

Publicado Expediente em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0828795-29.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais, Condomínio] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: Alex Neyves Mariani Alves(620.863.085-15); CONDOMINIO FAZENDA REAL RESIDENCE(43.246.757/0001-72); Polo passivo: MARIA JOSE DE MELO LUNA(522.196.824-04); SENTENÇA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – ENUNCIADO 89 DO FONAJE – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º C/C ART. 51, III, AMBOS DA LEI N.º 9.099/95 – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No sistema de juizados especiais cíveis, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, independentemente de provocação da parte, nos termos do enunciado 89 do FONAJE. Vistos etc. Sem relatório face ao permissivo legal. A Lei n.º 9.099/95 estabelece, em seu art. 4º, II, que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do local em que a obrigação deve ser satisfeita. Ademais, sabe-se que é competente para processar o pedido de execução de cota condominial o foro da situação do imóvel, local onde deve ser cumprida a obrigação, nos termos do art. 53, III, “d”, do Código de Processo Civil. Assim, denota-se que o condomínio em questão está localizado na cidade de Pedras de Fogo/PB, ou seja, é neste local que a obrigação deve ser satisfeita, que é, por consequência, o foro competente para apreciar o pedido de cobrança das suas taxas condominiais. Ademais, o executado reside na cidade de São Miguel do Taipu/PB. Registre-se que cláusula de eleição constante da Convenção do Condomínio se aplica aos conflitos decorrentes de seus próprios dispositivos, não tendo força para deslocar a competência acima referida. Por outro lado, no Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE – ficou decidido que o juiz pode de ofício reconhecer a incompetência territorial. Outrossim, o art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, estabelece que uma vez reconhecida a incompetência territorial deverá ser extinto o processo. Isto posto, sem mais delongas, torno sem efeito a decisão de id 113362388 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 4º, II, c/c art. 51, III, ambos da Lei n.º 9.099/95, bem como com o enunciado 89 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 06:15

Juntada de Petição de diligência

14/07/2025, 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/07/2025, 18:24

Extinto o processo por incompetência territorial

12/07/2025, 10:13

Conclusos para julgamento

12/07/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 11:28

Publicado Expediente em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0828795-29.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais, Condomínio] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: Alex Neyves Mariani Alves(620.863.085-15); CONDOMINIO FAZENDA REAL RESIDENCE(43.246.757/0001-72); Polo passivo: MARIA JOSE DE MELO

28/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

27/05/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 14:10

Outras Decisões

27/05/2025, 12:59

Conclusos para decisão

26/05/2025, 15:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/05/2025, 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/05/2025, 17:19

Distribuído por sorteio

23/05/2025, 17:19

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Alex Neyves Mariani Alves em 31/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Mandado.

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