Procedimento Comum Cível 0869916-71.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0869916-71.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 11:30

Recebidos os autos

11/02/2026, 09:07

Juntada de despacho

11/02/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDNA PESSOA DA COSTA GONCALVES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID 39484693). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 17 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0869916-71.2024.8.15.2001

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

28/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/11/2025, 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2025, 11:49

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 03:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 17:24

Juntada de Petição de apelação

20/10/2025, 00:50

Documentos

Acórdão

•16/12/2025, 21:53

Despacho

•24/11/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNA PESSOA DA COSTA GONÇALVES RÉU: BANCO BRADESCO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA REFERENTES A “MORA CRÉDITO PESSOAL”. EMPRÉSTIMOS PESSOAL CONTRATADOS. INADIMPLÊNCIA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE DINHEIRO EM CONTA PARA ADIMPLIR AS PRESTAÇÕES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0869916-71.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por EDNA PESSOA DA COSTA GONÇALVES em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora utilizada agência 2340, conta 700033-2, do Banco Bradesco para recebimento de valores. Entretanto, a parte promovida realizou diversas cobranças denominada de “MORA CRÉDITO PESSOAL”, as quais a promovente desconhece de forma veemente sua origem. Aduz que, até o ajuizamento desta ação, o desconto total foi de R$ 19.227,60 (dezenove mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta centavos). Pelas razões expostas, ajuizou esta demanda para requerer a devolução em dobro, no valor de R$ 38.455,20, dos valores descontados de sua conta, além de uma indenização a título de danos morais de vinte mil reais. Acostou documentos. Emenda recebida. Gratuidade deferida à autora. Citado, o banco promovido apresentou contestação. Em preliminar, sustenta conexão com as ações 0869933-10.2024.815.2001 e 0869929-70.2024.815.2001; a litigância de má-fé da autora; impugnou a gratuidade concedida à promovente; inépcia da inicial e a prescrição. No mérito, rebate todas as alegações contidas na inicial, defendendo que o desconto de “Mora Cred Pessoal” ou “MORA CRED PESS” é legal e decorre de inadimplemento do contrato de empréstimo pessoal contratado pela parte autora/correntista, ou seja, que o referido encargo decorre da inadimplência, pagamento atrasado ou realizado de forma incompleta e/ou parcial. Esclarece que a “MORA CRÉDITO PESSOAL ou MORA CRED PESS” representa a soma da parcela inadimplida com os encargos moratórios, tão logo ingressem valores na conta. Sustenta a regularidade da contratação e a impossibilidade de indenização a título de danos materiais ou morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 100943948). Juntou documentos. Impugnação à contestação nos autos. Intimados a indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, vislumbro a possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, visto que, a solução da controvérsia prescinde da produção de outras provas, sendo, portanto, caso de aplicação do quanto disposto na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil I – PRELIMINARMENTE I.1 – DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C). O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28[ ed., pág. 776). No caso vertente, o impugnante não apresentou quaisquer provas que demonstre a capacidade econômico-financeira do impugnado de arcar com os ônus processuais. Em uma análise sumária, entendeu-se pelo deferimento do benefício. Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido à autora. I.3 – DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR: É que, a despeito de a parte ré aduzir que não houve pleito administrativo no intuito de resolver a celeuma, tenho que, não está a parte obrigada ao esgotamento da esfera administrativa como requisito para o ingresso em Juízo. Registre-se ainda que, a experiência cotidiana revela a resistência das instituições financeiras em resolver tais demandas no âmbito administrativo. Outrossim, diante de descontos supostamente inexplicados em sua conta bancária, mostra-se razoável a busca da tutela jurisdicional com fins de elucidação da querela. Neste limiar, REJEITO a preliminar em espeque. I.4 – DA INÉPCIA DA INICIAL: A parte ré alega que a demanda não veio instruída com os documentos essenciais à sua propositura. Ocorre que a exordial está devidamente instruída com os documentos necessários para o regular prosseguimento e trâmite do feito, o que possibilitou a apresentação de contestação. Logo, afasto a preliminar arguida. I.5 – DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA: A parte ré alega que inexiste comprovante de residência atualizado. Todavia, o alegado não merece prosperar, visto que o autor apresentou comprovante de residência atualizado e contemporâneo ao ajuizamento da demanda. Logo, afasto a preliminar arguida. I.6 – DA PRESCRIÇÃO: Sustenta o réu a prescrição da pretensão autoral, uma vez que haveria a incidência, ao caso, do prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil. Contudo, verifico que o desconto questionado ocorreu em 2023. Assim, o termo inicial de contagem da prescrição não é a data de celebração do contrato, mas sim o pagamento da última parcela, porquanto o negócio jurídico firmado entre as partes é um contrato de trato sucessivo, cuja prescrição não leva em conta seu início, mas, sim, o término da relação jurídica. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1504037) possui entendimento firmado no sentido de que, nos casos de ação revisional de contrato bancário, o prazo prescricional incidente não é aquele previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, aplicável às pretensões à reparação civil, mas sim o prazo previsto enquanto regra estabelecido no art. 205 do mesmo Código, isto é, o prazo de 10 (dez) anos. Além disso, também não vislumbro hipótese de decadência, eis que não alcançado o prazo de cinco anos. Logo, afasto a preliminar arguida. I.6 – DA CONEXÃO Sem muitas delongas, fica afastada a conexão, porque os processos de números: 0869933-10.2024.815.2001 e 0869929-70.2024.815.2001 já foram sentenciados. II – MÉRITO A lide é de fácil deslinde e gira em torno da legalidade das cobranças debitadas em conta corrente do autor, sob a rubrica de “Mora de Operação”, já que a promovente nega a contratação, enquanto o promovido defende a regularidade da referida cobrança. A defesa apresentada pelo promovido encontra amparo na prova documental, isso porque, os extratos bancários colacionados nos autos demonstram a existência de vários empréstimos pessoais realizados pela autora, com o pagamento das prestações mediante descontos em sua conta bancária. Em sede de réplica a parte autora não nega a existência dos empréstimos bancários e também não faz prova de que os valores necessários ao pagamento das referidas parcelas tenham sido regularmente disponibilizados em conta a fim de evitar pagamentos com incidência de mora. Muito pelo contrário, os extratos bancários colacionados nos autos demonstram que as prestações eram debitadas em valor menor do que o efetivamente devido e com atraso, o que justifica a cobrança questionada nesta demanda. Há vários créditos disponibilizados em conta da autora (ver extratos acostados nos autos), comprovando a existência e formalização de EMPRÉSTIMOS PESSOAL. Referidos lançamentos não foram impugnados pela autora. Dentre os empréstimos, de acordo com os extratos que acompanham a inicial, tem-se: 20/05/2019 EMPRESTIMO PESSOAL 0200314 1.000,00 1.002,62 13/09/2019 EMPRESTIMO PESSOAL 9874521 600,00 600,00 19/09/2019 EMPRESTIMO PESSOAL 0267552 2.000,00 2.000,00 15/10/2019 EMPRESTIMO PESSOAL 2306440 1.090,00 1.092,71 24/10/2019 EMPRESTIMO PESSOAL 2984177 10.000,00 10.028,11 21/11/2019 EMPRESTIMO PESSOAL 5166229 450,00 450,00 18/12/2019 EMPRESTIMO PESSOAL 7007905 863,46 863,46 06/01/2020 EMPRESTIMO PESSOAL 8027598 700,00 700,00 20/09/2021 EMPRESTIMO PESSOAL 4096290 4.200,00 4.200,00 Os próprios extratos demonstram que as parcelas não foram adimplidas de forma pontual, pois não havia dinheiro na conta suficiente para tal desiderato, culminando com o pagamento das prestações de forma fracionada e, consequentemente, a aplicação dos encargos de mora. Assim, a improcedência dos pedidos da autora é medida que se impõe, isso porque, a “mora cred pess” é cobrada quando há adesão por empréstimo para pagamento automático em conta bancária, mas no dia do desconto, não há saldo suficiente na conta, gerando-se assim, atraso e incidência de juros e correções, de sorte que, faz surgir a cobrança intitulada “mora cred pess”. Nesse norte, deve ser rechaçada a alegação da autora de que desconhece a cobrança, pois as contratações de diversos empréstimos pessoais (crédito disponibilizado diretamente em conta bancária) estão devidamente comprovadas nos extratos, de modo que as contratações foram feitas, os créditos disponibilizados na conta da promovente e por ela usufruídos. Ao passo que os pagamentos das prestações eram feitos diferente do contratado (a menor) e com atraso, dando ensejo a incidência de mora. Assim, não procede a alegação de ilegalidade das cobranças impugnadas, pois, como se vê, repito, houve a disponibilização de crédito pessoal em favor da promovente, regularmente utilizados, visto que, seja na inicial ou na réplica, a parte autora não impugnou a existência e regularidade dos empréstimos pessoais vislumbrados e os extratos deixam bastante cristalino a regularidade das contratações. Nesta senda, tem-se que, de fato, a instituição financeira agiu no exercício regular de seu direito, não havendo que se falar em ato ilícito, o que, por consequência afasta todos os pleitos insertos na exordial. Neste sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ENCARGOS DENOMINADOS "MORA CRÉDITO PESSOAL". LICITUDE DA COBRANÇA TARIFÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais movida em face do Banco Bradesco S.A. A autora alegou a inexistência de contrato que justificasse as cobranças denominadas “mora crédito pessoal”, requerendo a nulidade das cobranças, a restituição em dobro de valores pagos indevidamente, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a fixação de índices de correção monetária conforme precedentes do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as cobranças realizadas pelo banco sob a rubrica "mora crédito pessoal" foram legítimas e decorrem de contrato válido; e (ii) verificar se houve dano moral indenizável decorrente das referidas cobranças. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os encargos denominados “mora crédito pessoal” decorrem de contrato de empréstimo pessoal firmado pela autora com a instituição financeira, sendo incidentes sobre parcelas em atraso, conforme demonstrado pelos extratos bancários juntados aos autos. 4. A autora não questiona a validade do contrato de empréstimo nos autos, tampouco comprova ter realizado os pagamentos das parcelas antes do vencimento, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do C.P.C. 5. A tese autoral de inexistência de contratação do serviço “mora crédito pessoal” é infundada, pois os valores cobrados referem-se a encargos contratuais legítimos, não configurando erro ou falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, I, do C.D.C. 6. Não se verifica conduta ilícita ou abusiva por parte do banco que possa ensejar indenização por danos morais, sendo inaplicável a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do C.D.C. 7. A manutenção da sentença de improcedência é reforçada por precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça, que reconhecem a legitimidade das cobranças vinculadas a contratos de empréstimo pessoal (v.g, TJ/PB, Apelação Cível 0802212-57.2023.8.15.0261, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 28/11/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08010157720248150311, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível – 27/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. COBRANÇA DE “MORA CREDITO PESSOAL”. REGULARIDADE DO DESCONTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. - Diante da inexistência de prova acerca da ilicitude na cobrança denominada “Mora Credito Pessoal”, não há o que restituir ao consumidor, pois os valores são relativos aos encargos oriundos da ausência de totalidade de pagamentos devidos. Precedente do TJ/PB. - Recurso desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0808707-78.2023.8.15.0371, Relator.: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível – 18/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. VENCIMENTO DE PARCELA. INEXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE. QUITAÇÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO DA NOMENCLATURA MORA CRÉDITO PESSOAL. RESTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DO DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ressalto que, mesmo a conta apresentando saldo negativo, o Banco/Promovido realiza a cobrança da parcela do empréstimo e quando aquela estiver com saldo positivo, abate o valor, parcial ou total, utilizando a nomenclatura “Mora Crédito Pessoal”. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, tenho que não merece prosperar. É que, reconhecida a legalidade dos descontos, como já mencionado, não há que se falar em dano. Além disso, o Promovido ao debitar as parcelas do empréstimo, acrescidas de mora, agiu no exercício regular do seu direito. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08018963020238150201, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível – 15/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRÉDITO PESSOAL". COBRANÇAS DEVIDAS. PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL". - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRÉDITO PESSOAL". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0804539-21.2023.8.15.0181, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível – 22/04/2024) Em conclusão, depreende-se que a parte autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Apesar da improcedência dos pedidos, não vislumbro má-fé, pois a autora se valeu de um direito constitucional para questionar valores que entende ser indevidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos da fundamentação acima, afasto as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos da autora e, assim o faço, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a promovente no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por ceneto) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do C.P.C, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do C.P.C. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado, arquivem os autos, com baixa no sistema P.j.e, independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. João Pessoa, 25 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/10/2025 23:59.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(58)