Apelação Cível 0863935-71.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelNomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

SIBELLE RACHEL DOMICIANO DANTAS MARTINS

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO DELGADO BRILHANTE

OAB/PB 15517·CPF·Representa: Autor

DANIEL BRAGA DE SÁ COSTA

OAB/PB 16192·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

SIBELLE RACHEL DOMICIANO DANTAS MARTINS

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

25/07/2025, 10:17

Baixa Definitiva

25/07/2025, 10:17

Transitado em Julgado em 25/07/2025

25/07/2025, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:15

Determinada a devolução dos autos à origem para

24/07/2025, 16:38

Conclusos para despacho

24/07/2025, 16:36

Decorrido prazo de SIBELLE RACHEL DOMICIANO DANTAS MARTINS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:09

Publicado Expediente em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 14:54

Conhecido o recurso de SIBELLE RACHEL DOMICIANO DANTAS MARTINS - CPF: 047.628.994-70 (APELANTE) e não-provido

22/05/2025, 11:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2025, 09:36

Juntada de certidão de julgamento

07/05/2025, 09:35

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

25/07/2025, 10:17

Baixa Definitiva

25/07/2025, 10:17

Transitado em Julgado em 25/07/2025

25/07/2025, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:15

Determinada a devolução dos autos à origem para

Documentos

DESPACHO

•24/07/2025, 16:38

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 11:50

24/07/2025, 16:38

Conclusos para despacho

24/07/2025, 16:36

Decorrido prazo de SIBELLE RACHEL DOMICIANO DANTAS MARTINS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:09

Publicado Expediente em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 14:54

Conhecido o recurso de SIBELLE RACHEL DOMICIANO DANTAS MARTINS - CPF: 047.628.994-70 (APELANTE) e não-provido

22/05/2025, 11:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2025, 09:36

Juntada de certidão de julgamento

07/05/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/04/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 11:35

Conclusos para despacho

19/03/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 12:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

10/02/2025, 20:37

Conclusos à Presidência do TJPB

10/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de cota

10/10/2024, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 15:53

Juntada de Certidão

26/09/2024, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 13:01

Juntada de Petição de agravo (interno)

15/07/2024, 09:10

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:33

Negado seguimento ao recurso

19/06/2024, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:01

Conclusos para despacho

06/12/2023, 14:51

Juntada de Petição de parecer

06/12/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2023, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 12:34

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/11/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/10/2023, 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2023, 15:00

Juntada de certidão de julgamento

16/10/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 21:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/09/2023, 21:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/09/2023, 18:09

Conclusos para despacho

13/06/2023, 09:49

Juntada de Certidão

13/06/2023, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 18:57

Conclusos para despacho

02/03/2023, 21:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/02/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:02

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO) e provido

30/11/2022, 12:03

Sentença desconstituída

30/11/2022, 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/11/2022, 19:45

Juntada de certidão de julgamento

21/11/2022, 19:35

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 14:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2022, 14:03

Deliberado em Sessão - Adiado

31/10/2022, 09:29

Juntada de certidão de julgamento

31/10/2022, 09:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 20:12

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 20:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2022, 20:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:12

Deliberado em Sessão - Adiado

19/10/2022, 11:56

Juntada de certidão de julgamento

19/10/2022, 11:54

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 12:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/10/2022, 12:31

Deliberado em Sessão - Adiado

07/10/2022, 09:44

Juntada de certidão de julgamento

07/10/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 17:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2022, 17:14

Deliberado em Sessão - Adiado

29/09/2022, 17:52

Juntada de certidão de julgamento

29/09/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 09:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/09/2022, 09:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 20:22

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 11:56

Deliberado em Sessão - Adiado

19/05/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 12:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/05/2022, 12:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:10

Deliberado em Sessão - Adiado

03/05/2022, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 08:43

Conclusos para despacho

22/04/2022, 08:41

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/04/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 22:28

Conclusos para despacho

10/04/2022, 16:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/03/2022, 14:07

Conclusos para despacho

29/09/2021, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 00:05

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

11/09/2021, 09:11

Expedição de Informações Prestadas.

08/09/2021, 11:42

Juntada de Documento de Comprovação

03/09/2021, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 12:12

Conclusos para despacho

26/02/2021, 13:38

Juntada de Petição de parecer

25/02/2021, 21:20

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2021, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 12:07

Conclusos para despacho

08/01/2021, 07:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/01/2021, 15:30

Juntada de Certidão

07/01/2021, 15:29

Determinação de redistribuição por prevenção

18/12/2020, 22:12

Conclusos para despacho

21/11/2020, 14:24

Juntada de Certidão

21/11/2020, 14:24

Juntada de certidão

21/11/2020, 14:24

Recebidos os autos

19/11/2020, 11:23

Distribuído por sorteio

19/11/2020, 11:23

DESPACHO

•02/04/2025, 11:35

DESPACHO

•14/03/2025, 12:04

DECISÃO

•19/06/2024, 16:49

ACÓRDÃO

•19/10/2023, 12:45

DESPACHO

•18/09/2023, 18:09

DESPACHO

•03/03/2023, 18:57

ACÓRDÃO

•30/11/2022, 12:03

OUTROS DOCUMENTOS

•26/05/2022, 11:56

OUTROS DOCUMENTOS

•26/05/2022, 11:56

OUTROS DOCUMENTOS

•26/05/2022, 11:56

OUTROS DOCUMENTOS

•26/05/2022, 11:56

OUTROS DOCUMENTOS

•26/05/2022, 11:56

DESPACHO

•22/04/2022, 08:43

Todos os documentos(51)

DESPACHO

•24/07/2025, 16:38

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 11:50

DESPACHO

•02/04/2025, 11:35

DESPACHO

•14/03/2025, 12:04

DECISÃO

•19/06/2024, 16:49

ACÓRDÃO

•19/10/2023, 12:45

DESPACHO

•18/09/2023, 18:09

DESPACHO

•03/03/2023, 18:57

ACÓRDÃO

•30/11/2022, 12:03

OUTROS DOCUMENTOS

•26/05/2022, 11:56

OUTROS DOCUMENTOS

•26/05/2022, 11:56

OUTROS DOCUMENTOS

•26/05/2022, 11:56

OUTROS DOCUMENTOS

•26/05/2022, 11:56

OUTROS DOCUMENTOS

•26/05/2022, 11:56

DESPACHO

•22/04/2022, 08:43

DESPACHO

•13/04/2022, 22:28

DESPACHO

•24/03/2022, 14:07

DESPACHO

•03/09/2021, 12:12

DESPACHO

•08/01/2021, 12:07

DECISÃO

•18/12/2020, 22:12

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 11:21

OUTROS DOCUMENTOS

•04/09/2020, 11:04

OUTROS DOCUMENTOS

•04/09/2020, 11:04

OUTROS DOCUMENTOS

•04/09/2020, 11:04

OUTROS DOCUMENTOS

•04/09/2020, 11:04

OUTROS DOCUMENTOS

•04/09/2020, 11:04

SENTENÇA

•09/07/2020, 18:09

SENTENÇA

•09/07/2020, 18:09

SENTENÇA

•30/06/2020, 08:57

DESPACHO

•11/10/2019, 11:28

DESPACHO

•23/09/2019, 15:03

OUTROS DOCUMENTOS

•02/07/2019, 15:50

OUTROS DOCUMENTOS

•17/06/2019, 10:08

OUTROS DOCUMENTOS

•17/06/2019, 10:08

OUTROS DOCUMENTOS

•17/06/2019, 10:08

OUTROS DOCUMENTOS

•17/06/2019, 10:08

OUTROS DOCUMENTOS

•17/06/2019, 10:08

OUTROS DOCUMENTOS

•17/06/2019, 10:08

OUTROS DOCUMENTOS

•17/06/2019, 10:08

OUTROS DOCUMENTOS

•17/06/2019, 10:08

DESPACHO

•03/05/2019, 11:39

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA

•16/04/2019, 16:42

DECISÃO

•24/01/2019, 16:51

OUTROS DOCUMENTOS

•09/11/2018, 10:26

OUTROS DOCUMENTOS

•09/11/2018, 10:26

OUTROS DOCUMENTOS

•09/11/2018, 10:26

OUTROS DOCUMENTOS

•09/11/2018, 10:26

OUTROS DOCUMENTOS

•09/11/2018, 10:26

OUTROS DOCUMENTOS

•09/11/2018, 10:26

OUTROS DOCUMENTOS

•09/11/2018, 10:26

OUTROS DOCUMENTOS

•09/11/2018, 10:26