Procedimento Comum Cível 0802012-51.2025.8.15.0141 - TJPB

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 06:36

Transitado em Julgado em 03/12/2025

04/12/2025, 06:36

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:24

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:24

Juntada de Petição de informações prestadas

03/12/2025, 08:26

Publicado Expediente em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802012-51.2025.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço: Rodovia BR-230_**, SN, - do km 25,000 ao fim, Cristo Redentor, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58071-680 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 SENTENÇA I RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUZIMAR PEREIRA DA SILVA Endereço: SITIO CAPOEIRA, SN, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização em danos morais proposta por LUZIMAR PEREIRA DA SILVA em face da ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Aduz a autora, em síntese, que se surpreendeu com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de dívida junto a ré no valor de R$ 113,40 (cento e treze reais e quarenta centavos), referente ao mês de fevereiro de 2023, a qual alega já ter adimplido. Por esta razão, requereu a declaração de inexistência do débito e o pagamento de uma indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação afirmando que consta em nome da autora a fatura de consumo referente ao mês de fevereiro de 2023, vencida em 16/04/2023, a qual se encontra pendente de quitação há mais de 753 (setecentos e cinquenta e três) dias. Esta fatura é resultante da emissão segregada do valor apurado através do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), documento este devidamente entregue à autora no momento da inspeção. Instada a se manifestar, a autora quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que diante do arcabouço probatório até então juntado aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas, quer de natureza pericial, quer de natureza testemunhal, estando o feito apto a imediato julgamento, na forma do art. 355, I do CPC/15, somando-se ao fato da ausência de requerimento das partes em sentido contrário. Em arremate, como a questão de fato é unicamente de direito, com supedâneo exclusivo em prova documental, passo ao direto exame dos pedidos formulados. Diz a autora, em suma, que foi surpreendida com a negativa de seu nome em razão de uma dívida no valor de R$ 113,40, por parte da empresa ré. Requereu a declaração da inexistência do débito, bem como a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. O réu, por sua vez, esclareceu que a dívida objeto da negativação refere-se a uma referente de recuperação de consumo após inspeção realizada na residência da autora, a qual constatou que a “UC ENCONTRAVA SE COM DESVIO DIRETO DA REDE DE BT PARA SEU INTERIOR SEM PASSAR PELA MEDICAO”. (ID 112234585, p. 03). Em razão da irregularidade constatada, foi atribuída à autora uma dívida no valor de R$ 113.40 a título de recuperação de consumo na data de 16/11/2022 com vencimento para 16/04/2023. (ID 121121637, p. 03). Em razão do inadimplemento, o nome da autora foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. A autora juntou aos autos comprovante de pagamento relativo a fatura de consumo do mês de fevereiro de 2023, no valor de R$ 89,46 no ID 111412341. Contudo, acerca dos documentos juntados pelo réu a parte autora não se manifestou, e não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar o adimplemento da fatura de recuperação de consumo. Assim, o réu agiu em exercício regular de direito, havendo legitimidade na conduta de negativar o CPF do devedor em órgãos de proteção ao crédito como forma de proteção do contrato e estímulo ao pagamento. Assim, considerando as provas produzidas no processo, tenho que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório ao apresentar a fatura que deu origem à restrição e a ausência de comprovação de adimplemento. Dito isso, provada a existência da dívida e o inadimplemento, há de se concluir que a restrição em nome da autora ocorreu de forma legítima, não havendo que se falar em qualquer espécie de dano (seja de natureza material, seja de natureza moral). Se não há dano, não há ilícito, e se não há ilícito não há o dever de indenizar, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. III DISPOSITIVO Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados e no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios da parte ré, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 08:27

Julgado improcedente o pedido

06/11/2025, 08:24

Conclusos para despacho

02/10/2025, 09:39

Decorrido prazo de LUZIMAR PEREIRA DA SILVA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:33

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:33

Decorrido prazo de THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:33

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:33

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 15:37

Publicado Expediente em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802012-51.2025.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço: Rodovia BR-230_**, SN, - do km 25,000 ao fim, Cristo Redentor, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58071-680 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 2. Se houver a juntada de novos documentos, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUZIMAR PEREIRA DA SILVA Endereço: SITIO CAPOEIRA, SN, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, 15 de setembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 11010

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 11:22

Conclusos para despacho

15/09/2025, 08:19

Decorrido prazo de LUZIMAR PEREIRA DA SILVA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:51

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação no prazo legal.

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 11:31

Juntada de Petição de contestação

19/08/2025, 11:28

Recebidos os autos do CEJUSC

31/07/2025, 11:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 31/07/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

31/07/2025, 11:12

Juntada de Petição de substabelecimento

31/07/2025, 10:48

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 10/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:33

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:45

Juntada de Petição de informações prestadas

08/07/2025, 10:58

Publicado Expediente em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802012-51.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Parte promovente: Nome: LUZIMAR PEREIRA DA SILVA Endereço: SITIO CAPOEIRA, SN, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Parte promovida: ENERGISA PARAÍB

01/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 09:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 31/07/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

30/06/2025, 09:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

26/06/2025, 07:04

Recebidos os autos.

26/06/2025, 07:04

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 02:10

Juntada de Petição de informações prestadas

31/05/2025, 09:03

Publicado Decisão em 29/05/2025.

29/05/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802012-51.2025.8.15.0141. AUTORA: LUZIMAR PEREIRA DA SILVA PARTE RÉ: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª vara da comarca de catolé do rocha/pb DECISÃO NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE Cuida-se de demanda movida por LUZIMAR PEREIRA DA SILVA em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em que o autor alega que teve seu nome negativado n

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802012-51.2025.8.15.0141. AUTORA: LUZIMAR PEREIRA DA SILVA PARTE RÉ: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª vara da comarca de catolé do rocha/pb DECISÃO NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE Cuida-se de demanda movida por LUZIMAR PEREIRA DA SILVA em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em que o autor alega que teve seu nome negativado n

28/05/2025, 00:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/05/2025, 15:06

Determinada a citação de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA - CNPJ: 09.095.183/0001-40 (REU)

27/05/2025, 15:06

Conclusos para despacho

24/05/2025, 07:04

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 15/05/2025 23:59.

23/05/2025, 17:18

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 15/05/2025 23:59.

23/05/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/05/2025, 15:08

Juntada de Petição de comunicações

08/05/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/04/2025, 12:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUZIMAR PEREIRA DA SILVA - CPF: 980.432.184-04 (AUTOR).

28/04/2025, 12:35

Não Concedida a Medida Liminar

28/04/2025, 12:35

Determinada Requisição de Informações

28/04/2025, 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/04/2025, 13:55

Distribuído por sorteio

23/04/2025, 13:55

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUZIMAR PEREIRA DA SILVA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 01/10/2025 23:59.

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