Cumprimento de sentença 0800513-27.2023.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800513-27.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 18:08

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 18:04

Transitado em Julgado em 02/09/2025

23/03/2026, 18:03

Juntada de Alvará

23/03/2026, 18:01

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 16:22

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800513-27.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: MARIA CLARICE DA CONCEICAO EXECUTADO: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800513-27.2023.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para, em 15 dias, efetuar o pagamento das custas finais, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa (conforme Código de Normas Judicial). Advogado do(a) EXECUTADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A ALAGOINHA-PB, em 12 de novembro de 2025 De ordem, ADAILANE KERMA BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito]

13/11/2025, 00:00

Juntada de Informações

12/11/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:28

Juntada de cálculos

12/11/2025, 13:25

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:52

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 11:09

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 19:28

Despacho

•10/03/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800513-27.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: MARIA CLARICE DA CONCEICAO EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por MARIA CLARICE DA CONCEICAO em face de BANCO BRADESCO, em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. A parte exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credora de R$ 9.483,93. A parte executada impugnou, alegando excesso de execução e disse ser devedora de R$ 6.237,56, cujo depósito foi realizado (ID. 89448064). Foram expedidos alvarás do valor incontroverso. Foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos. O laudo da Contadoria Judicial (Id. 112526621) foi juntado aos autos, apurando como valor total da condenação o montante de R$ 6.238,01, e constatando um saldo pago a maior pelo executado, de R$ 3.245,92. Intimadas para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria, a parte exequente requereu a expedição de alvará. A parte executada concordou com os cálculos da contadoria e informou conta bancária para levantamento do valor excedente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A questão a ser dirimida é a aferição do correto valor da execução, a fim de acolher ou rejeitar a impugnação apresentada pelo devedor. A Contadoria Judicial, na qualidade de órgão auxiliar e imparcial do Juízo, realizou os cálculos em estrita observância aos parâmetros definidos no título executivo judicial — a sentença (Ids. 71926213) e o acórdão (Id. 84592062) —, aplicando corretamente os índices de correção monetária e os termos iniciais dos juros de mora para cada verba da condenação. Conforme se observa no laudo, o valor total e atualizado do débito na data de sua elaboração perfaz a quantia de R$ 6.238,01. Tal montante é superior ao que o executado entendia como devido (R$ 6.237,56), mas significativamente inferior ao inicialmente executado pela credora (R$ 9.483,93). Dessa forma, fica evidente que assiste razão em parte ao impugnante, pois o valor originalmente executado era, de fato, excessivo. O acolhimento, ainda que parcial, da impugnação é medida que se impõe quando se constata que o credor pleiteia quantia superior àquela que lhe é de direito, conforme apurado por órgão técnico de confiança do Juízo. Uma vez que o cálculo da Contadoria goza de presunção de veracidade e não foi elidido por prova robusta em contrário, seus valores devem ser homologados para pôr fim à controvérsia. Os artigos 924, inciso II, e 925 do CPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do CPC. Consta dos autos que o valor da execução foi integralmente depositado. Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, expedindo o alvará do montante remanescente em nome do executado. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais à margem de 30%. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, arquive-se os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Juntada de Informações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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