Procedimento Comum Cível 0806189-15.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CABEDELO PB

Autor

AMARILDO BARBOSA RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA MACENA MACIEL

OAB/PB 16875·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 11:56

Transitado em Julgado em 14/08/2025

11/09/2025, 11:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:00

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 08:16

Julgado improcedente o pedido

25/06/2025, 10:17

Conclusos para despacho

05/06/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 22:28

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO O EXEQUENTE, mais uma vez, para, no prazo de 10 dias, dizer se houve regularização do imóvel objeto desta ação, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 13:22

Todas as movimentações(219)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 11:56

Transitado em Julgado em 14/08/2025

11/09/2025, 11:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:00

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 08:16

Sentença

•25/06/2025, 10:17

30/06/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 08:16

Julgado improcedente o pedido

25/06/2025, 10:17

Conclusos para despacho

05/06/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 22:28

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO O EXEQUENTE, mais uma vez, para, no prazo de 10 dias, dizer se houve regularização do imóvel objeto desta ação, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 13:22

Conclusos para despacho

22/05/2025, 12:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 13:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:21

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 12:22

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:42

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/04/2025 10:00 4ª Vara Mista de Cabedelo.

24/04/2025, 11:46

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/04/2025, 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2025, 20:13

Decorrido prazo de AMARILDO BARBOSA RODRIGUES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 19:30

Expedição de Mandado.

01/04/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 14:10

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/04/2025 10:00 4ª Vara Mista de Cabedelo.

01/04/2025, 14:04

Juntada de Certidão

01/04/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 10:59

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 10:16

Juntada de Petição de diligência

27/03/2025, 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2025, 07:24

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 08:32

Conclusos para despacho

26/03/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 08:26

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 12:50

Conclusos para despacho

18/03/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 10:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 18/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:23

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2024, 09:57

Conclusos para decisão

16/08/2024, 07:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 09:41

Conclusos para despacho

19/06/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 22:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 10:49

Conclusos para despacho

16/05/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 07:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/12/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 10:31

Decorrido prazo de AMARILDO BARBOSA RODRIGUES em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:54

Conclusos para despacho

15/08/2023, 09:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/08/2023, 20:07

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 07:40

Expedição de Outros documentos.

06/08/2023, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2023, 08:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 03/07/2023 23:59.

07/07/2023, 08:43

Conclusos para despacho

19/06/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 11:43

Conclusos para despacho

31/05/2023, 10:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:45

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 11:08

Conclusos para despacho

19/04/2023, 07:55

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 22:27

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2023, 08:00

Conclusos para despacho

03/03/2023, 11:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 15/02/2023 23:59.

23/02/2023, 13:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 21:03

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 08:33

Conclusos para despacho

04/12/2022, 07:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 05:23

Decorrido prazo de AMARILDO BARBOSA RODRIGUES em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 05:10

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 10:53

Conclusos para despacho

05/10/2022, 10:49

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 26/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:49

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 09:49

Cancelada a movimentação processual

15/08/2022, 12:04

Desentranhado o documento

15/08/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 12:02

Juntada de provimento correcional

14/08/2022, 22:17

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 21:51

Juntada de Petição de informação

04/07/2022, 11:59

Conclusos para despacho

27/06/2022, 14:57

Juntada de Petição de petição

05/06/2022, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

04/06/2022, 15:52

Conclusos para despacho

04/06/2022, 09:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/06/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 16:42

Conclusos para despacho

03/05/2022, 12:45

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 20:46

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 13:51

Decorrido prazo de AMARILDO BARBOSA RODRIGUES em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 05:18

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2022, 08:19

Conclusos para despacho

02/04/2022, 07:58

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2022, 11:16

Juntada de diligência

21/03/2022, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:24

Conclusos para despacho

08/03/2022, 13:46

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 09:56

Expedição de Mandado.

07/02/2022, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 18:25

Conclusos para despacho

24/01/2022, 10:44

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 08:16

Conclusos para despacho

09/12/2021, 07:48

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 18:25

Juntada de Petição de comunicações

16/11/2021, 12:37

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 12:34

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 09:06

Conclusos para despacho

04/11/2021, 05:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2021, 13:19

Juntada de diligência

29/10/2021, 13:19

Juntada de Petição de informações prestadas

04/10/2021, 10:21

Juntada de Petição de informações prestadas

04/10/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 21:52

Expedição de Mandado.

25/08/2021, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 12:22

Conclusos para despacho

21/07/2021, 10:31

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 19:54

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 19:51

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 12:51

Juntada de Certidão

25/06/2021, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 08:59

Conclusos para despacho

24/06/2021, 08:03

Juntada de certidão

24/06/2021, 08:02

Decorrido prazo de AMARILDO BARBOSA RODRIGUES em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 03:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2021, 10:14

Juntada de diligência

28/05/2021, 10:14

Expedição de Mandado.

22/02/2021, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 16:16

Conclusos para despacho

17/02/2021, 18:41

Juntada de Petição de petição

16/02/2021, 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/02/2021, 08:41

Juntada de Petição de diligência

16/02/2021, 08:41

Expedição de Mandado.

12/02/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:44

Juntada de Certidão

12/02/2021, 11:27

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 18:58

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 16:03

Conclusos para despacho

09/07/2020, 20:18

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 23:33

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 14:42

Conclusos para despacho

31/03/2020, 22:58

Decorrido prazo de AMARILDO BARBOSA RODRIGUES em 06/03/2020 23:59:59.

08/03/2020, 05:07

Juntada de Petição de petição

06/03/2020, 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/02/2020, 14:25

Expedição de Mandado.

18/02/2020, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 16:00

Conclusos para despacho

24/01/2020, 13:39

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 16:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 01:29

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019, 07:45

Conclusos para despacho

08/10/2019, 13:13

Audiência conciliação realizada para 07/10/2019 15:00 4ª Vara Mista de Cabedelo.

08/10/2019, 13:10

Juntada de certidão

08/10/2019, 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2019, 12:41

Expedição de Mandado.

23/09/2019, 16:34

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 16:31

Audiência conciliação designada para 07/10/2019 15:00 4ª Vara Mista de Cabedelo.

23/09/2019, 15:43

Juntada de certidão

23/09/2019, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2019, 12:54

Conclusos para despacho

25/06/2019, 11:28

Juntada de Petição de petição

27/05/2019, 16:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 22/04/2019 23:59:59.

23/04/2019, 00:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 11/04/2019 23:59:59.

12/04/2019, 00:28

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 20:47

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 18:07

Conclusos para despacho

25/01/2019, 10:33

Juntada de certidão

25/01/2019, 10:07

Decorrido prazo de AMARILDO BARBOSA RODRIGUES em 29/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 00:55

Juntada de aviso de recebimento

06/11/2018, 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/08/2018, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2018, 03:03

Conclusos para despacho

20/06/2018, 17:03

Juntada de Petição de petição

07/06/2018, 15:56

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 15:25

Ato ordinatório praticado

21/05/2018, 15:21

Juntada de certidão

21/05/2018, 15:19

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2017, 11:01

Conclusos para despacho

16/11/2017, 17:57

Distribuído por sorteio

13/11/2017, 15:37

Despacho

•27/05/2025, 13:22

Despacho

•29/04/2025, 12:22

Despacho

•01/04/2025, 10:59

Despacho

•26/03/2025, 08:32

Despacho

•21/03/2025, 08:26

Despacho

•18/03/2025, 12:50

Despacho

•18/03/2025, 12:50

Despacho

•27/08/2024, 20:52

Despacho

•17/08/2024, 09:57

Despacho

•19/06/2024, 09:41

Despacho

•19/06/2024, 09:41

Despacho

•16/05/2024, 10:49

Despacho

•18/12/2023, 07:53

Todos os documentos(50)

Sentença

•26/06/2025, 08:16

Sentença

•25/06/2025, 10:17

Despacho

•27/05/2025, 13:22

Despacho

•29/04/2025, 12:22

Despacho

•01/04/2025, 10:59

Despacho

•26/03/2025, 08:32

Despacho

•21/03/2025, 08:26

Despacho

•18/03/2025, 12:50

Despacho

•18/03/2025, 12:50

Despacho

•27/08/2024, 20:52

Despacho

•17/08/2024, 09:57

Despacho

•19/06/2024, 09:41

Despacho

•19/06/2024, 09:41

Despacho

•16/05/2024, 10:49

Despacho

•18/12/2023, 07:53

Despacho

•17/12/2023, 09:15

Despacho

•07/08/2023, 07:40

Despacho

•06/08/2023, 08:38

Despacho

•06/08/2023, 08:38

Despacho

•14/06/2023, 12:20

Despacho

•14/06/2023, 11:43

Despacho

•10/05/2023, 07:40

Despacho

•08/05/2023, 11:08

Despacho

•19/03/2023, 08:00

Despacho

•19/03/2023, 08:00

Despacho

•05/12/2022, 10:53

Despacho

•05/12/2022, 08:33

Despacho

•07/10/2022, 13:30

Despacho

•07/10/2022, 10:53

Despacho

•12/07/2022, 21:51

Despacho

•04/06/2022, 15:51

Despacho

•03/05/2022, 16:42

Despacho

•03/04/2022, 08:19

Despacho

•08/03/2022, 15:24

Despacho

•04/02/2022, 18:25

Despacho

•13/12/2021, 08:53

Despacho

•09/12/2021, 08:16

Despacho

•09/11/2021, 09:06

Despacho

•25/08/2021, 12:22

Despacho

•24/06/2021, 08:59

Despacho

•18/02/2021, 16:16

Despacho

•10/07/2020, 16:03

Despacho

•01/04/2020, 14:42

Despacho

•05/02/2020, 16:00

Despacho

•09/10/2019, 07:45

Despacho

•16/08/2019, 12:54

Despacho

•04/02/2019, 18:07

Despacho

•21/06/2018, 03:03

Ato Ordinatório

•21/05/2018, 15:21

Despacho

•17/11/2017, 11:01