Execução de Título Extrajudicial 0822755-56.2021.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0822755-56.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0822755-56.2021.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 30 de agosto de 2021 pela ESCOLA E CURSO HABILIS LTDA ME em face de MARIA EDUARDA SANTOS LACERDA, visando a cobrança de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais para a filha da executada, Giulla Marysol Brunet Lacerda, perfazendo o valor atualizado de R$ 22.903,52 (vinte e dois mil, novecentos e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme planilha apresentada no ID 77531679. Após a citação da executada originária, foram exauridos diversos meios para a satisfação do crédito. A esse respeito, as tentativas de penhora via SISBAJUD resultaram infrutíferas, a busca por veículos no RENAJUD encontrou bens com anotação de restrição judicial prévia e a executada alegou tê-los alienado em momento anterior, assim como ocorreu penhora no rosto dos autos no processo nº 0813216-37.2019.8.15.0001, contudo, o crédito proveniente desta demanda permanece incerto e dependente de julgamento final para sua efetivação. Diante do insucesso na localização de bens suficientes para a garantia do débito em nome da executada principal, o exequente pugnou pelo redirecionamento da execução para seu ex-cônjuge, GEORDANO BRUNET PEREIRA RAMALHO, com quem mantinha união estável, alegando que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, conforme petição de ID 100465302. Isso posto, a exequente comprovou que o contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado em 13 de janeiro de 2020, constando nos autos o Termo de Mediação e Conciliação Extrajudicial, homologado judicialmente (ID 100465304, p. 3), que dá conta de que a união estável entre a executada Maria Eduarda Santos Lacerda e Geordano Brunet Pereira Ramalho perdurou de 01 de setembro de 1999 a 01 de março de 2020, pelo que se conclui ter sido a obrigação contraída na constância da referida união estável. Nesse sentido, o pedido de redirecionamento da execução para o ex-cônjuge do devedor encontra amparo legal no Código Civil e no Código de Processo Civil, quando se trata de dívida contraída em benefício da entidade familiar. A jurisprudência corrobora este entendimento, reconhecendo a legitimidade passiva do genitor nestes casos, em razão dos deveres provenientes do poder familiar e da solidariedade nas obrigações familiares. Destaca-se ementa exemplificativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UM DOS GENITORES - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade advinda do exercício do poder familiar não diz respeito à estrutura da entidade familiar, mas sim dos deveres provenientes da relação entre pais e filhos, em respeito ao enunciado do art. 229 da Constituição da Republica, bem como em observância ao disposto pelos arts. 22, caput e p. ún., e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Os pais têm a obrigação de garantir o sustento e a educação dos filhos menores, sendo solidariamente responsáveis pelas obrigações contraídas em favor de sua prole. 3. O genitor, que não assinou o contrato de prestação de serviços educacionais, dispõe de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em razão das responsabilidades advindas do exercício do poder familiar e previstas em lei. (fonte: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2906712575). Sem destaques no original. A dívida em questão consiste em despesas educacionais da filha do casal e foi contraída em 13 de janeiro de 2020, data em que Maria Eduarda Santos Lacerda e Geordano Brunet Pereira Ramalho ainda estavam unidos em união estável. Tais despesas, inerentes ao sustento e formação da prole comum, são presumivelmente contraídas em proveito da família. O Código Civil estabelece, nos artigos 1.643 e 1.644, que as dívidas contraídas para a economia doméstica obrigam solidariamente ambos os cônjuges e, nesse trilhar, o Código de Processo Civil, em seu artigo 790, inciso IV, dispõe que os bens do cônjuge ou companheiro são sujeitos à execução nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. A prestação de serviços educacionais à filha menor durante a união estável inquestionavelmente se enquadra como dívida em benefício da família, resultando na responsabilidade de Geordano Brunet Pereira Ramalho pelo débito, dentro dos limites legais. Em arremate, é importante observar que a execução tem prosseguido, por um longo período, sem sucesso na tentativa de satisfação do crédito contra a devedora originária, justificando a inclusão definitiva do cônjuge no polo passivo. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução para GEORDANO BRUNET PEREIRA RAMALHO, nos termos do artigo 790, inciso IV do Código de Processo Civil. Cite-se o ora executado, no endereço indicado na petição ID 113993709, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida sob pena de penhora de bens suficientes para garantia do débito. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito.

06/11/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(45)