Inventário 0000012-84.1985.8.15.0571 - TJPB

Inventário 0000012-84.1985.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0000012-84.1985.8.15.0571 Natureza: Inventário e Partilha Herdeiros: Gustavo Savino Carrazzoni Filho e outros Inventariado: Gerôncio Pereira Chaves SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO O requerente Edinaldo Rodrigues Chaves ingressou com pedido de inventário e partilha do espólio do autor da herança, Gerôncio Pereira Chaves, em razão do seu falecimento. Certidão de óbito à fl. 04 (ID. 24278602). Despacho de fl. 05 (ID. 24278602) nomeando o promovente como inventariante. Petição de fl. 06 (ID. 24278602), na qual o autor requer a expedição de alvará para renovar um certificado de depósito bancário nº 4.955.799 - série 17, bem como a letra de câmbio nº 2030342/00 - série 12, deixados pelo falecido. Termo de compromisso do inventariante, devidamente assinado, às fls. 07/08 (ID. 24278602). Petição de fls. 09/11 (ID. 24278602) informando as relações dos bens deixados pelo falecido, bem como os herdeiros deste. Intimado para ofertar parecer, o Promotor de Justiça opinou pela expedição do alvará requerido pelo inventariante (ID. 24278602, fl. 12), cuja determinação segue no Despacho de fl. 13 (ID. 24278602). Alvará de autorização à fl. 14 (ID. 24278602). Despacho de fl. 15 (ID. 24278602) determinando a citação dos herdeiros residentes na Cidade de Olinda – PE, bem como a intimação da Fazenda Pública. Ofício de fl. 17 (ID. 24278602), do Município de Pedras de Fogo – PB, informando sobre a inexistência de débitos fiscais em nome do falecido. Citados os herdeiros (ID. 24278602, fl. 20), a herdeira Maria Cristina Chaves Carrazzoni aportou petição nos autos (ID. 24278603, fl. 01) informando que o inventariante não apresentou nas primeiras declarações os seguintes bens: a) uma área de terra denominada Fazenda Bulhões, em Pedras de Fogo – PB; b) uma casa situada na Rua Presidente João Pessoa, 907, em Pedras de Fogo – PB; c) uma casa localizada na Rua Nossa Senhora da Conceição, 829, em Pedras de Fogo – PB. Requereu, por fim, que o inventariante fosse intimado para apresentar o complemento das primeiras declarações. Petição do herdeiro Remo Rodrigues Chaves (ID. 24278603, fl. 06), na qual impugna as primeiras declarações, concordando com a informações da herdeira Maria Cristina, requerendo, ainda, a expedição de mandado de avaliação para todos os bens, como também a expedição de ofício às instituições bancárias, para fins de verificação de eventuais valores deixados em conta corrente pelo de cujus. Decisão de fl. 10 (ID. 24278603), na qual o juiz Olavo Antonino de Souza declarou-se suspeito para processar e julgar o presente feito. Intimado, o inventariante impugnou as alegações feitas pela herdeira Maria Cristina, ao informar que: a) a Fazenda Bulhões já não pertencia mais ao falecido no momento de seu falecimento; b) A casa situada na Rua Presidente João Pessoa, nº 907, coube na partilha do espólio de dona Herotides Rodrigues Chaves, ao herdeiro Edinaldo Rodrigues Chaves; c) em relação à casa situada na rua Nossa Senhora da Conceição, houve apenas uma troca de numeração, que, ao invés de escrever o número 829, deu à casa, por engano, o número 892 (ID. 24278603, fl. 16). Formal de partilha (ID. 24278603, fls. 17/34) extraído dos autos de inventário dos bens deixados pela falecida Herotides Rodrigues Chaves, passados em favor do herdeiro Edinaldo Rodrigues Chaves, para título e conservação de direito. Intimada para se pronunciar, a herdeira Maria Cristina não se manifestou (ID. 24278603, fl. 43). Ofício da Receita Federal (ID. 24278603, fl. 45) informando não constar débitos em nome do falecido. Laudo de avaliação (ID. 24278603, fl. 49) referente à Fazenda Bulhões e bens nela existentes. Petição de Terezinha Cardoso Chaves e dos filhos Edinaldo Rodrigues Chaves Filho e Gerôncio Pereira Chaves Neto informando sobre o falecimento sobre o inventariante Edinaldo Rodrigues Chaves (certidão de óbito à fl. 67 do ID. 24278603), requerendo a nomeação de Terezinha Cardoso Chaves como inventariante (ID. 24278603, fls. 51/52). Despacho de fl. 73 (ID. 24278603) nomeando Terezinha Cardoso Chaves como inventariante, cujo Termo de Compromisso segue assinado à fl. 30 (ID. 24278604). Despacho de fl. 31 (ID. 24278604), no qual determina a citação dos herdeiros ausentes por edital, cuja cópia seguem anexas às fls. 35/38 (ID. 24278604), tendo o prazo decorrido sem manifestação, conforme consta na certidão de fl. 39 (ID. 24278604). Petição de fl. 44 (ID. 24278604) na qual a inventariante atualiza os bens existentes na Fazenda Bulhões, sendo tal informação impugnada pela herdeira Maria Cristina Chaves Carrazzoni, a qual requereu a prestação de contas de todos os bens inventariados (ID. 24278604, fl. 50). Despacho de fl. 50 (ID. 24278604) determinando a intimação do curador dos herdeiros ausentes, citados por edital, bem como da inventariante para se manifestar sobre a impugnação de fl. 50 (ID. 24278604). Manifestação do curador (ID. 24278604, fl. 51) informando que nada tem a opor quanto à impugnação da herdeira Maria Cristina. Petição de fls. 53/54 (ID. 24278604) na qual a inventariante esclarece sobre a administração das contas bancárias e dos bens da Fazenda Bulhões, arrolados no inventário. Petição de fl. 57 (ID. 24278604) na qual a herdeira Maria Cristina impugna as informações prestadas pela inventariante. Parecer do Ministério Público (ID. 24278604, fls. 59/60) opinando pela remoção da inventariante Terezinha Cardoso Chaves. Despacho de fl. 63 (ID. 24278604) nomeando Maria Margarete da Silva como curadora dos herdeiros ausentes. Petição de fl. 67 (ID. 24278604) na qual a herdeira Maria Cristina requereu a intimação da inventariante para apresentar em Juízo toda a documentação pertinente à administração dos bens, bem como a situação de cada um deles e a destinação dos frutos produzidos. Ofício do BANORTE informando quantia deixada pelo falecido (ID. 24278604, fl. 77). Petição de fls. 78/79 (ID. 24278604), bem como documentos anexos (ID. 24278604, fls. 80/100 e ID. 24278605, fls. 01/66) na qual a inventariante informa a situação dos bens. Certidão de óbito do herdeiro Remo Rodrigues Chaves à fl. 68 (ID. 24278605). Ofício do Banco Bradesco informando acerca de valores deixados pelo de cujus (ID. 24278605, fl. 69). Intimada para se manifestar, a herdeira Maria Cristina impugnou a prestação de contas apresentada, alegou ameaças sofridas pelos demais herdeiros, como também requereu a intimação da Promotoria para se manifestar (ID. 24278605, fls. 72/75). Parecer do Ministério Público, no qual declara não poder tomar providências em relação às ameaças, haja vista se tratar de ação penal pública condicionada, orientando, ainda, a herdeira de requerer a remoção da inventariante (ID. 24278605, fl. 80). Em audiência realizada no dia 08 de outubro de 1991 (ID. 24278605, fls. 96/97), os herdeiros manifestaram a intenção de apresentar uma partilha amigável, requerendo, antes, a expedição de ofícios aos bancos, a fim de quantificar o valor a ser partilhado. Petição de fl. 08 (ID. 24278606), na qual Adahy Bezerra de Matos apresentou escritura de cessão de direitos hereditários de Terezinha Cardoso Chaves em seu favor. Ofício do Banco do Brasil informando a quantia existente em nome do falecido (ID. 24278606, fl. 11). Petição de fls. 12/13 (ID. 24278606), na qual a herdeira Maria Cristina impugnou a cessão de direitos hereditários apresentada, pleiteando: a) o sobrestamento da habilitação do cessionário Adahy Bezerra de Matos; b) a nomeação de outro inventariante; c) a intimação da inventariante Terezinha Cardoso Chaves para responder aos termos da impugnação da prestação de contas apresentada; d) a nomeação de avaliador judicial para proceder à avaliação dos bens inventariados. Petição do Estado da Paraíba (ID. 24278606, fl. 33) informando não haver débitos em nome do inventariado. Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial à fl. 37 (ID. 24278606). Parecer do Ministério Público (ID. 24278606, fl. 55) opinando pelo deferimento feito pela herdeira Maria Cristina às fls. 12/13 (ID. 24278606). Ofício do BANORTE (ID. 24278606, fl. 68) enviando os extratos bancários das contas em nome do falecido (ID. 24278606, fls. 69/72). Ofício do Banco do Brasil informando o valor da conta bancária em nome do de cujus (ID. 24278606, fl. 75). Ofício do Banco Bradesco comunicando que a conta do inventariado se encontrava inativa (ID. 24278606, fl. 77). Petição de fl. 80 (ID. 24278606), na qual a inventariante requereu a renúncia da referida função. Ofício do Cartório Extrajudicial de Registro de Imóveis de Pedras de Fogo informando acerca da existência do imóvel residencial situado na Rua Nossa Senhora da Conceição, 829 – Pedras de Fogo/PB, em nome do de cujus (ID. 24278606, fl. 85). Ofício da Caixa Econômica Federal informando os valores deixados pelo falecido (ID. 24278607, fl. 06). Petição do cessionário Adahy Bezerra de Matos requerendo a reavaliação dos bens inventariados (ID. 24278607, fls. 08/09), cujo laudo segue à fl. 25 (ID. 24278607). Impugnação à avaliação dos imóveis (ID. 24278607, fl. 28), na qual o cessionário informa que os valores atribuídos aos bens estão aquém da realidade, requerendo, a retificação. Impugnação da herdeira Maria Cristina (ID. 24278607, fl. 32), na qual ela impugna o laudo de avaliação, não concordando com os valores atribuídos. Parecer do Ministério Público (ID. 24278607, fl. 34) opinando pela realização de nova avaliação dos imóveis. Novo laudo de avaliação dos bens inventariados à fl. 44 (ID. 24278607). Petição do cessionário, na qual requer autorização para que o Banco Bradesco autorize procedesse ao devido recadastramento da conta de poupança nº 1720220/0, sendo tal pedido deferido à fl. 46 (ID. 24278607) e o respectivo alvará anexo à fl. 48 (ID. 24278607). Manifestação da herdeira Maria Cristina (ID. 24278607, fl. 60) afirmando não concordar com a nova avaliação dos bens. Ofício do Estado de Pernambuco informando o valor do imóvel localizado na cidade de Itambé/PE (ID. 24278607, fl. 66). Petições de fl. 81 e 83 (ID. 24278607), referentes ao cessionário e à herdeira Maria Cristina, respectivamente, nas quais concordaram com a nova avaliação realizada. Termo de Últimas Declarações às fls. 88/89 (ID. 24278607). Petição de fl. 93 (ID. 24278607), na qual o cessionário discordou sobre o Termo das Últimas Declarações. Petição (ID. 24278607, fl. 95) na qual a herdeira Maria Cristina pugna pela atualização dos valores da poupança no Banco Bradesco, Agência de Itambé/PE, tendo em vista que não constam nas últimas declarações. Relatório do contador referente aos impostos dos bens do inventário (ID. 24278607, fl. 99). Petições de Maria Cristina (ID. 24278608, fl. 01) e do cessionário Adahy Bezerra (ID. 24278608, fl. 07), nas quais afirmam não se opor aos cálculos apresentados. Petição de fl. 29 (ID. 24278608), na qual o cessionário requer a expedição de alvará para pagamento dos tributos referentes ao inventário, cujo pedido teve parecer favorável do Ministério Público (ID. 24278608, fl. 30), sendo, assim, determinada pelo Despacho de fl. 31 (ID. 24278608). Comprovante do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD à fl. 42 (ID. 24278608). Ofício do Banco do Brasil (ID. 24278608, fl. 56) informando os valores atualizados, deixados pelo falecido. Petição informando acerca do falecimento da herdeira Maria Cristina Chaves Carrazzoni (certidão de óbito à fl. 74 do ID. 24278608), requerendo, na oportunidade, a intimação dos filhos acerca do presente inventário (ID. 24278608, fl. 58). Petição de Gustavo Savino Carrazzoni Filho, Kyola Chaves Carrazzoni e Claudete Carrazzoni Borba, filhos da herdeira Maria Cristina Chaves Carrazzoni, pleiteando (ID. 24278608, fls. 62/63): a) a expedição de ofício ao Banco Central Do Brasil, à Caixa Econômica Federal, ao Banco Banorte (Bandeirantes), ao Banco do Brasil S.A. e ao Banco Bradesco S.A., a fim de buscar informações acerca de eventuais valores deixados pelo falecido; b) a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis de Pedras de Fogo – PB para informar a real situação do imóvel situado na Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 982, na cidade de Pedra de Fogo - PB, como também, se haviam outros imóveis em nome do inventariado; c) a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis de Itambé – PE para informar a real situação do imóvel situado na Rua Januário Felizola, nº 114, na cidade de Itambé – PE, como também, se haviam outros imóveis em nome do inventariado; d) a intimação do administrador do espólio para que informar a real situação do automóvel marca FORD/CORCEL, ano 1983, e dos animais mencionados ao longo do processo – 11 (onze) cabeças de gado, 1( uma) égua, 1(uma) burra; e) a designação de audiência de conciliação; f) a intimação do Ministério Público para ofertar parecer sobre o caso dos autos. Ofícios da Caixa Econômica Federal (ID. 24278608, fl. 85), do Banco Central do Brasil (ID. 24278608, fl. 87), do Banco BCN S/A (ID. 24278608, fl. 89), do Banco AGF (ID. 24278608, fl. 90), do Banco Citibank S.A. (ID. 24278608, fl. 92), do Banco Cidade (ID. 24278608, fl. 94), do Banco do Estado de Goiás (ID. 24278608, fl. 99), do Banco Indusval S.A. (ID. 24348182, fl. 01), do Banco Votorantim (ID. 24348182, fl. 07), do Banco BNL do Brasil S.A. (ID. 24348182, fl. 09), do Banco do Estado do Amazonas S.A. (ID. 24348182, fl. 13), do Banco Cidade (ID. 24348182, fl. 14), do Banco Bradesco S.A (ID. 24348182, fl. 16) e do Banco Sudameris Brasil (ID. 24348182, fl. 22) informando acerca da existência de eventuais valores deixados pelo de cujus. Ofício do Cartório Extrajudicial de Registro de Imóveis de Itambé – PE informando que o imóvel localizado na Rua Januário Filizola foi adquirido por Lydio Modesto A. Galvão e Severina Veloso Galvão, por compra feita a Gerôncio Pereira Chaves (ID. 24348182, fl. 24). Ofício do Cartório Extrajudicial de Registro de Imóveis de Pedras de Fogo – PB informando que o imóvel localizado na Rua Nossa Senhora da Conceição pertence a Terezinha Cardoso Chaves (ID. 24348182, fl. 26). Petição de fls. 55/56 (ID. 24348182) na qual os herdeiros Gustavo Savino Carrazzoni Filho, Kyola Chaves Carrazzoni e Claudete Carrazzoni Borba reiteraram o pedido de expedição de alvará judicial, conforme já fora solicitado pelo cessionário Adahy Bezerra, à fl. 29 do ID. 24278608. Intimado para se manifestar, o cessionário afirmou que o referido alvará já havia sido expedido, sendo tal valor utilizado para pagamento do ITCMD, requerendo, ao final, a nomeação de um novo inventariante (ID. 24348182, fls. 65/66). Petição de fl. 95 (ID. 24348182) indicando o herdeiro Gustavo Savino Carrazzoni Filho para ser nomeado como novo inventariante. Despacho de fl. 97 (ID. 24348182) nomeando o herdeiro Gustavo Savino Carrazzoni Filho como novo inventariante, cujo termo de compromisso segue anexo à fl. 98 (ID. 24348182). Petição de fls. 06/07 (ID. 24348183), na qual o inventariante alegou que os imóveis inventariados estavam alugados há mais de 03 (três) anos (recibos de aluguéis de comprovantes de depósitos bancários anexos às fls. 08/18 do ID. 24348183), sendo Ricardo Hermes de Aguiar Chaves e Ana Lídia Chaves Meneses de Andrade os responsáveis por tais locações, requerendo, por fim, a intimação de ambos para prestar contas dos referidos aluguéis, bem como a notificação dos locatários para que passem a efetuar os depósitos dos valores referentes aos respectivos aluguéis em conta bancária a ser aberta em nome do espólio. Petição de fls. 25/26 (ID. 24348183) na qual o herdeiro Ricardo Hermes de Aguiar Chaves argumenta que, em relação ao imóvel situado na Rua Januário Filizola, em Itambé/PE, os irmãos de seu pai (Remo Rodrigues Chaves) acordaram, extraprocessualmente, no sentido de que o bem ficaria sob uso e domínio deste herdeiro, o qual utilizou para desempenhar suas atividades comerciais por mais de 50 (cinquenta) anos; todavia, com o seu falecimento, o herdeiro Ricardo não teve mais condições de prosseguir com o referido negócio, achando melhor alugar o imóvel. Na petição de fls. 28/29 (ID. 24348183), Analídia Chaves Menezes de Andrade argumenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois não seria a responsável pelo aluguel do imóvel situado na Praça Nossa Senhora da Conceição, em Pedras de Fogo – PB; afirmou ainda que no imóvel o seu irmão e primo do inventariante, Antônio Vital Rodrigues Menezes Chaves, reside há mais de 50 (cinquenta) anos, por anuência dos outros herdeiros, como também que ficou combinado que, para herdeira Maria Cristina Chaves Carrazzoni (falecida), mãe do atual inventariante, seria destinada a quantia de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) referente ao aluguel de parte do imóvel (recibos às fls. 31/40 do ID. 24348183), pois os demais herdeiros abdicaram de suas partes em favor de Antônio Vital para ajudá-lo no sustento, e que, após o falecimento da herdeira Maria Cristina Chaves Carrazzoni, os valores mensais passaram a ser transferidos para a filha da falecida, Kiola Chaves Carrazzoni. Ofício do Banco do Brasil (ID. 24348183, fl. 60) informando que 04 (quatro) as contas bancárias existentes em nome do falecido foram encerradas. Intimado para se manifestar, o inventariante requereu que fosse novamente o Banco do Brasil S/A, para esclarecer a destinação referente aos valores deixados pelo de cujus e o saldo atualizado (ID, 24348183, fls. 65/66), cuja resposta foi ofertada pela instituição às fls. 72/73 (ID. 24348183). Na petição de fls. 95/96 (ID. 24348183), o inventariante requereu a venda dos imóveis inventariados, para divisão igualitária do valor entre os herdeiros. Petição de fls. 07/08 (ID. 24348238), na qual o inventariante informa a relação de todos os herdeiros. Petição de fls. 29/30 (ID. 24348238), na qual o inventariante apresentou proposta de compra e venda dos imóveis, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Posteriormente, o inventariante requereu na petição de fls. 42/44 (ID. 24348238): a) que fosse realizada a avaliação dos bens imóveis inventariados; b) a notificação dos locatários dos imóveis para que depositassem os valores dos respectivos aluguéis em conta judicial vinculada a este processo; c) a transferência dos valores constantes da conta judicial, por meio de alvarás em favor do Inventariante, ficando este condicionado a comprovar os depósitos dos valores atualizados para a conta de destino; d) a liquidação dos bens do falecido. Despacho de fls. 48/59 (ID. 24348238) indeferindo o pedido referente à transferência dos valores para uma única conta e determinando a notificação dos inquilinos que se encontram nos imóveis inventariados para apresentarem em juízo os respectivos contratos de locação, como também para que começassem a depositar os valores correspondente aos aluguéis na conta do Bradesco. Petição de fls. 66/67 (ID. 24348238) na qual o inventariante informa todos os herdeiros e seus respectivos endereços, para fins de intimação. O inventariante, na petição de fl. 43 (ID. 24348184), informou os valores dos aluguéis referentes a cada imóvel inventariado, requerendo a intimação dos locatários para que ambos depositem os valores dos respectivos bens na conta bancária em nome do espólio. Contrato de locação referente ao imóvel localizado na Praça da Conceição, nº 829 – Pedras de Fogo/PB, às fls. 60/61 (ID. 24348184). Petição do herdeiro Ricardo Hermes de Aguiar Chaves (ID. 24348184, fls. 68/72) requerendo a revogação do despacho que determinou o depósito dos valores dos aluguéis em conta judicial, bem como a intimação do locador para que volte a pagar os valores da locação diretamente ao referido herdeiro, e ao final, a exclusão do mencionado imóvel, do presente inventário e da partilha, sob o argumento de que não se encontra registrado em nome do falecido, juntando, na oportunidade, formal de partilha, referente ao herdeiro Remo Rodrigues Chaves, às fls. 75/76 (ID. 24348184). Na petição de fls. 97/99 (ID. 24348184), o inventariante requereu que o herdeiro Vital Pereira Chaves e seu inquilino Antônio Luiz Lima, depositassem os valores dos aluguéis, sob pena de multa diária pelo não cumprimento, bem como a intimação do Município de Itambé e dos Correios para que informasse nos autos acerca da mudança do nome da Rua Presidente João Pessoa para Rua Januário Filizola, inclusive, alteração de numeração de tal logradouro. Petição de fls. 06/11 (ID. 24557035), na qual o herdeiro Antônio Vital pleiteou pela imediata revogação do despacho que determinou o recolhimento do aluguel do imóvel no qual reside, como também a exclusão do bem do referido inventario, sob o argumento de que não se encontra em nome do falecido. Posteriormente, o inventariante requereu a intimação do herdeiro Antônio Vital para deixar de receber os aluguéis do imóvel localizado em Pedras de Fogo/PB, bem como a intimação do locatário do referido imóvel, para depositar o valor dos aluguéis em conta corrente do espólio (ID. 2455703, fls. 24/25), sendo tal pedido deferido no despacho de fl. 28 (ID. 2455703), o qual também determinou que o inventariante apresentasse plano de partilha, que segue às fls. 33/36 (ID. 2455703). Em audiência realizada no dia 28 de janeiro de 2016 (ID. 24557035, fls. 54/55), foi verificada a ausência de acordo, bem como ficou determinada a intimação dos herdeiros Ricardo Hermes, Romero Márcio, Vital Pereira, Gerôncio Rodrigues, Ana Lídia e Lídia Maria, bem como dos herdeiros do cessionário Adahy Bezerra, no sentido de se manifestarem acerca da partilha apresentada nos autos. Petição de fls. 70/71 (ID. 24557035), onde o inventariante alega que o herdeiro Antônio Vital continua recebendo o valor referente ao aluguel do imóvel inventariado, reiterando, na oportunidade, a intimação do locador para depositar a quantia em conta corrente do espólio, sendo tal pedido deferido no Despacho de fl. 76 (ID. 24557035). Exceções de usucapião às fls. 89/94 (ID. 24557035) e fl. 96 (ID. 24557035) à fl. 01 (ID. 24556924), referente aos imóveis de Pedras de Fogo/PB e de Itambé/PE, nas quais os herdeiros Antônio Vital e Ricardo Hermes, respectivamente, alegam não concordar com o plano de partilha apresentado, requerendo a revogação do despacho que determinou o depósito dos aluguéis, bem como a exclusão dos imóveis inventariados. Petições dos herdeiros Lídia Maria, Ana Lídia, Gerôncio Rodrigues e Romero Márcio, respectivamente, às fls. 03, 06, 09 e 11 (ID. 24556924), nas quais pleiteiam pela exclusão dos imóveis inventariados. Petição de Roberto Freire Bezerra de Matos, José Américo Freire Bezerra de Matos e Rosaly Freire Bezerra de Matos, herdeiros do cessionário Adahy Bezerra de Matos informando concordarem com a venda dos imóveis inventariados (ID. 24556924, fl. 16). Posteriormente, o inventariante apresentou nos autos proposta de compra do imóvel localizado em Itambé/PE, requerendo a autorização judicial para venda do referido bem (ID. 24556924, fls. 24/26). Despacho de fls. 43/44 (ID. 24556924) determinando o cálculo e o pagamento do ITCMD em relação às contas bancárias do espólio. Extratos das contas bancárias do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, respectivamente, à fl. 64 e fls. 66/68 do ID. 24556924. Laudo de avaliação dos imóveis ao ID. 27992045, cujas fotografias seguem anexas aos IDs. 28036841, 28036846, 28036844, 28036843, 28037001, 28036848, 28036847, 28037000, 28037003, 28037004, 28037006, 28037007 e 28037009. Petição de ID. 42255873, na qual o inventariante informa a relação de todos os herdeiros, apresenta os extratos de todas as contas bancárias do espólio ao ID. 42257279, bem como pleiteia pela expedição de alvará para levantamento de valores, para fins de pagamento do ITCMD e de despesas processuais. Petição na qual os requerentes Gustavo Savino Carrazzoni Filho, Claudete Carrazzoni Borba, Kiola Chaves Carrazzoni, Ricardo Hermes de Aguiar Chaves, Ronaldo Lúcio De Aguiar Chaves, Romero Márcio De Aguiar Chaves e Lydia Maria Chaves De Oliveira apresentam proposta de acordo (ID. 59078425). Petições dos herdeiros Gerluce Chaves, Lydia Maria, Prêntice Chaves, José Américo Freire Bezerra de Matos, Roberto Freire Bezerra de Matos e Rosaly Freira Bezerra de Matos, (IDs. 59514717, 59524512, 59569694, 59634716, respectivamente) concordando com a proposta de acordo apresentada. Em audiência realizada no dia 25 de julho de 2022, foi constatada a ausência de conciliação. Na oportunidade, ficou determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar o saldo atualizado da conta bancária em nome do de cujus, bem como uma nova avaliação dos bens imóveis inventariados (ID. 61309921). Petição de ID. 62248185, na qual o inventariante informa os valores bancários, cujos comprovantes seguem anexos (IDs. 62248950, 62248951, 62248958) bem como as propostas de compra dos referidos imóveis (ID. 62248962 e 62248963). Laudos de avaliação dos imóveis localizados na Rua Nossa Senhora da Conceição, Pedras de Fogo/PB e na Rua Januário Filizola, em Itambé/PE, respectivamente, aos IDs. 63687490 e 63687491. Petição de ID. 85282294 na qual o inventariante apresenta proposta de compra do imóvel situado em Pedras de Fogo (ID. 85283273), requerendo, na oportunidade, a expedição de alvará para venda do referido bem. Termo de curatela provisória de Alexander Viegas de Oliveira Aguiar Chaves, curador provisório do herdeiro Romero Márcio de Aguiar Chaves (ID. 92751098). Em audiência realizada no dia 27 de junho de 2024, verificou-se a presença dos herdeiros Gustavo Savino Carrazzoni Filho, Kyola Chaves Carrazzoni, Claudete Carrazzoni Borba, Gerluce Chaves da Cunha Ribeiro, Prentice Chaves Ribeiro, Gerôncio Rodrigues Menezes Chaves, Analídia Chaves Menezes de Andrade, Ricardo Hermes de Aguiar Chaves, Roberto Freire Bezerra de Matos, José Américo Freire Bezerra de Matos, Rosaly Freire Bezerra de Matos, Antônio Vital Rodrigues Menezes Chaves e do curador de Romero Márcio de Aguiar Chaves, Alexander Viegas de Oliveira Aguiar Chaves, devidamente representados por seus respectivos advogados. Constatou-se, ainda, a ausência dos herdeiros Ronaldo Lúcio de Aguiar Chaves e Lydia Maria Chaves de Oliveira. Na ocasião, os presentes concordaram com a proposta de venda apresentada, como também com a venda do imóvel localizado na cidade de Itambé/PE e com o levantamento dos valores depositados em juízo (ID. 92773976). Intimados para se manifestarem acerca da proposta apresentada, os herdeiros Ronaldo Lúcio de Aguiar Chaves e Lydia Maria Chaves de Oliveira apresentaram resposta, respectivamente, aos IDs. 102536189 e 103193543, concordando com todos os termos apresentados em audiência. Intimado para se manifestar, o Ministério Público do Estado da Paraíba (MP/PB) ofertou parecer opinando pela apresentação do plano de partilha e valores (ID. 104722758). Em seguida, o inventariante apresentou os seguintes saldos bancários de valores depositados, em nome do falecido no Banco Bradesco (ID. 109454055), no Banco do Brasil (ID. 109454056) e na Caixa Econômica Federal (ID. 109454057). Plano de partilha apresentando ao ID. 111540934. Parecer do Ministério Público, ao ID. 112746208, opinando pela homologação do referido plano de partilha. Intimado para apresentar nos autos certidões das matrículas imobiliárias dos imóveis inventariados, a fim de sanar eventuais dúvidas existentes, o inventariante anexou-as aos IDs. 113968484 e 113968486. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Bem analisando o que dos autos consta, verifico que não há tributos sobre os bens e rendas do espólio, conforme constam nos documentos anexos à fl. 45 (ID. 24278603), à fl. 33 (ID. 24278606) e à fl. 17 (ID. 24278602). Vejo ainda que resta comprovado, neste caderno processual eletrônico, que o autor da herança veio a falecer em 15 de janeiro de 1985, de acordo com a certidão de óbito anexa à fl. fl. 04 (ID. 24278602), bem como a comprovação nos autos que os herdeiros acima indicados de fato ostentam a qualidade de netos deste. Ainda, há, igualmente, Certidões lavradas pelas Serventias Extrajudiciais de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita/PB e da Comarca de Itambé/PE, respectivamente, aos IDs. 113968484 e 113968486, afirmando a veracidade da titularidade dos imóveis acima referenciados em nome de Gerôncio Pereira Chaves. Ademais, dos autos não consta nenhum registro de débito em aberto feito pelos autores da herança, o que enseja juízo presuntivo de inexistência de dívidas a serem pagas com o bem do espólio previamente à conclusão da sucessão judicial. De acordo com o art. 665 do CPC, “o inventário processar-se-á também na forma do art. 664, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público”. Neste norte, o art. 664, caput, do CPC, determina que seja aplicado as regras do arrolamento comum, tendo em vista a concordância entre todos os herdeiros sobre a partilha e a quantia dos bens, o valor total dos bens informados no plano de partilha não superar o teto lá previsto, bem como haver herdeiro relativamente incapaz, tendo-se como base o que dos autos consta. Analisando os autos, vejo, ainda, que os herdeiros apresentaram o plano de partilha ao ID. 111540934 e o Ministério Público emitiu parecer favorável à homologação ao ID. 112746208. Assim, estando configurados tais fatos, nos termos do art. 664, § 3º, do CPC, imperiosa é a homologação por sentença do acordo firmado entre as partes, tendo em vista o parecer favorável para tanto por parte do MP/PB (ID. 112746208). 3. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, a partilha amigável apresentada ao ID. 111540934, nos termos do art. 654, do CPC, resolvendo o mérito desta demanda, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Custas e despesas processuais a serem recolhidas pelos herdeiros, como condição para expedição do formal de partilha. Honorários advocatícios incabíveis, ante à inexistência de pretensão resistida. Considerando que o pagamento do ITCMD foi realizado em 28 de julho de 2000 (ID. 24278608, fl. 42), estando o valor desatualizado, INTIME-SE o Estado da Paraíba, pela sua Secretaria de Estado da Receita, para tomar as medidas administrativas para lançamento dos valores complementares referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), na forma da legislação tributária de regência. Em não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em caso de interposição recursal, PROCEDA-SE na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Em existindo recurso adesivo, proceda-se na forma do art. 1.010, § 2º, do CPC. Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJ/PB, independente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC, tudo independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, em sendo mantida esta Sentença e com a comprovação do pagamento do ITCMD e das referidas custas e despesas processuais, LAVREM-SE os formais de partilha, constando os valores dos bens imóveis descritos ao ID. 111540934, e JUNTE-SE esta aos autos eletrônicos. Com o trânsito em julgado e a comprovação dos pagamentos acima referenciados, INTIMEM-SE, ainda, os herdeiros, por seus respectivos advogados, a fim de informar as contas bancárias de suas titularidades, para fins de expedição de alvarás referentes aos valores depositados em nome do falecido. INTIMEM-SE os herdeiros, por seus advogados, desta Sentença. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE o dispositivo desta Sentença, nos termos do art. 205, §3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) ***

28/08/2025, 00:00

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Juntada de ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Acórdão

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

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