Cumprimento de sentença 0801769-66.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801769-66.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801769-66.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Cuidam os autos de cumprimento de sentença, no qual a parte executada apresentou impugnação alegando excesso de execução. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, sobreveio planilha com os cálculos do débito, oportunidade em que ambas as partes foram intimadas para manifestação. Após a juntada das impugnações, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 524 e seguintes do Código de Processo Civil, cabe ao exequente apresentar memória discriminada e atualizada do débito, sendo lícito ao magistrado valer-se da Contadoria Judicial, caso verifique divergências ou excesso. No caso em exame, a Contadoria apurou o montante de R$ 1.492,22 (mil, quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), em conformidade com os limites estabelecidos no acórdão de ID 70493275. Ressalte-se que a parte executada já havia efetuado depósito no valor de R$ 2.036,11 (dois mil e trinta e seis reais e onze centavos), do que resulta um saldo remanescente de R$ 543,89 (quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos) a seu favor. Diante disso, resta caracterizado excesso de execução, devendo prevalecer os cálculos oficiais apresentados pela Contadoria. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, e acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e fixando o valor devido em R$ 1.492,22 (mil, quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos). Considerando o depósito já realizado pela parte executada, determino a devolução do valor excedente de R$ 543,89 (quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos) ao executado, autorizando a expedição do respectivo alvará, bem como dos alvarás em favor da parte exequente. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, proceda a secretaria o cálculo das custas finais e expeça-se a respectiva guia, intimando-se o executado para pagamento, em 10 dias, sob pena de protesto. Após o recolhimento, promover-se o arquivamento com as cautelas legais. JOÃO PESSOA, 4 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801769-66.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X ] Intimação da parte autora para retificar os valores devidos ao autor e seu patrono, tendo em vista que o valor da execução fixado pelo juiz foi de R$1.492,22(ID 113452586), sendo incompatível com o somatório das quantias apresentadas na petição ID 112918718, que totalizam R$1.979,34. João Pessoa-PB, em 18 de julho de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de cálculos

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSINETE SOUZA DE SANTANA em 28/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Expediente em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Todas as movimentações(102)

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