Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: MARIA EUNICE HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: ADVOGADO do(a)
APELANTE: MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400-A ADVOGADO do(a)
APELANTE: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.REPRESENTANTE: BRADESCO ADVOGADO: ADVOGADO do(a)
APELADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0802258-93.2023.8.15.0601 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB Vistos etc.
Trata-se de recurso especial (ID 35625799), interposto com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 33674915), cuja ementa restou assim redigida: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO INTITULADO “MORA CRÉDITO PESSOAL”. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. COBRANÇA DEVIDA. PAGAMENTO A DESTEMPO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRATADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO APELO - Em face das provas carreadas ao álbum processual, notadamente os extratos bancários, evidencia-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica “mora crédito pessoal”. - Figurando os valores questionados como encargos incidentes sobre as parcelas dos empréstimos (pagas a destempo), não se evidencia a ocorrência de erro, falha ou abuso de direito de cobrança por parte do agente bancário (que age no exercício regular de seu direito de credor)..” Registre-se a oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados (ID 35064098). Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, que o acórdão combatido violou “o art. 6º, inciso III e VIII, art. 39, incisos III e IV, art. 52 todos do CDC, e art. 373, inciso do CPC e arts. 421 e 422 do CC”. Aduz, em suma, que não é possível a cobrança de tarifas/encargos bancários sem a necessária e expressa comprovação da contratação, bem como defende que a cobrança indevida efetuada no benefício de titularidade da parte recorrente enseja danos morais. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. De fato, rever o entendimento firmado no acórdão combatido – no sentido de que “[...] figurando os valores questionados como encargos incidentes sobre as parcelas dos empréstimos (pagas a destempo), não se evidencia a ocorrência de erro, falha ou abuso de direito de cobrança por parte do agente bancário (que age no exercício regular de seu direito de credor) [...]” – passa, inevitavelmente, pelo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, tema insusceptível de discussão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” quanto na alínea “c” do art. 105, inciso III, da Carta da República. A propósito: “[...] “[...] 2. No caso, o Tribunal de Justiça rejeitou a tese de abuso das taxas bancárias, entendendo que, conforme laudo pericial, todas corresponderam a serviços contratados pelo próprio correntista, de modo que o afastamento da cobrança implicaria ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. […]” (AgInt no REsp n. 1.991.236/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022.) “[...] 4. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e proba-tórios dos autos, não verificou a prática de conduta ilícita do banco réu a ensejar a violação dos direitos de personalidade do autor. Desse modo, a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias deman-daria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Tercei-ra Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) “[...] IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. [...]" (AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publicação eletrônica. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba