Procedimento Comum Cível 0828871-53.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828871-53.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0828871-53.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização ajuizada por JACINTO DOS SANTOS JUNIOR contra BANCO BRADESCO, ambos qualificados, através da qual busca a parte autora a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por dano moral, cuja soma consiste na quantia de R$ 44.428,76, correspondente ao valor atribuído à causa, ao tempo que pleiteia os benefícios da gratuidade judiciária. Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, a parte promovente juntou declaração de imposto de renda e fatura de cartão de crédito, no valor de R$ 1.923,74. Neste ponto, saliente-se que o pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos. No caso concreto, da análise conjunta dos documentos acostados, é possível concluir que o autor possui condições financeiras para arcar com os custos do processo, entendendo, no entanto, que pode ser oneroso exigir-lhe o pagamento integral das custas judiciais. Portanto, diante do valor das custas judiciais (R$ 3.472,03) e em face da condição financeira demonstrada pelo promovente, defiro em parte o pedido de gratuidade judiciária, ao passo que concedo a redução percentual de 90% (noventa por cento) do valor das custas iniciais, bem como o parcelamento em 03 (três) prestações, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, do CPC. Registre-se que, diante do deferimento parcial do benefício da gratuidade judiciária, no caso de a parte autora sair vencida na presente demanda, fica, desde já, ciente que será condenada ao pagamento da sucumbência (honorários sucumbenciais e custas finais), respeitando, igualmente, a redução percentual que obteve nesta decisão. Intime-se o autor desta decisão, bem como para recolher 10% das custas devidas, parceladas em 03 (três) vezes, sendo a primeira prestação no prazo de 15 dias, e, mensalmente, as demais, sob pena de cancelamento da distribuição. Caso não haja o recolhimento das custas, certifique o Cartório o fato e retornem os autos conclusos para sentença terminativa (art. 290, do CPC). Comprovado o pagamento da 1ª parcela, reservo-me a analisar o pedido de tutela antecipada após o prazo de defesa. Agende-se a audiência de conciliação, por videoconferência, a realizar-se no CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme norma inserta no art. 334, caput, e § 5º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, devendo ser citada a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC). Registre-se que o(a) demandado(a) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição, nos termos do art. 335, I, do CPC. Fiquem cientes as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 23/03/2026 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/03/2026 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de JACINTO DOS SANTOS JUNIOR em 09/12/2025 23:59.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

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