Procedimento Comum Cível 0086190-66.2012.8.15.2001 - TJPB

Conclusos para despacho

13/03/2026, 10:49

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Decorrido prazo de MANOEL ARAUJO DOS SANTOS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:08

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0086190-66.2012.8.15.2001. AUTOR: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações e Adicionais] Vistos etc. 1 - Quanto à obrigação de fazer a) INTIME-SE a parte executada para cumprir a obrigação de fazer, nos termos do art. 536, do CPC, implantando o percentual de 32% referente aos anuênios da parte autora, vez que o montante respeita a progressão do valor. b) Nos termos do art. 536 e 537, do CPC-15, OFICIE-SE ao Secretário de Administração do Estado da Paraíba como autoridade responsável pela execução do ato determinado na sentença para, em 15 (quinze) dias, cumprir a(o) sentença/acórdão transitado(a) em julgado na forma requerida na petição ID 40406331, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Advirta-se ainda, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC-15, que o descumprimento injustificado da ordem também implica em litigância de má-fé e crime de desobediência. 2 - Quanto à obrigação de pagar Após o cumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE a parte autora para promover a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o art. 534 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Virgínia L. Fernandes M. Aguiar Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 13:11

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:05

Juntada de Petição de informações prestadas

14/07/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 16:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

19/06/2025, 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2025, 13:19

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:05

Expedição de Mandado.

11/06/2025, 18:38

Juntada de Ofício

30/05/2025, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 18:39

Publicado Mandado em 30/05/2025.

30/05/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0086190-66.2012.8.15.2001. AUTOR: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital manda INTIMAR a parte autora para promover a execução do julgado, n MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Gratificações e Adicionais]

29/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 08:58

Outras Decisões

20/05/2025, 12:11

Conclusos para despacho

25/04/2025, 22:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

31/01/2025, 13:18

Recebidos os autos

31/01/2025, 13:18

Juntada de certidão da contadoria

31/01/2025, 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:42

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 22:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Decorrido prazo de MANOEL ARAUJO DOS SANTOS em 23/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 02:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 02:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/03/2022, 23:10

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 10:05

Conclusos para despacho

21/06/2021, 15:28

Juntada de Certidão

21/06/2021, 15:28

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 22:01

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 00:22

Conclusos para despacho

03/07/2019, 18:55

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 05:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

24/06/2019, 16:01

Juntada de Petição de petição

18/06/2019, 10:09

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 18:57

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 18:56

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 18:54

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 18:54

Juntada de ato ordinatório

10/06/2019, 18:54

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

15/10/2018, 08:45

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 10/2018 19:08 TJEJP1F

02/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 10/2018 NF 50/18

02/10/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 10/2018 MIGRACAO P/PJE

02/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2018 INT ESTADO DA PB

12/06/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2017

18/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 18/07/2017

18/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 06/2017 DEVOLVIDO COM PETICAO

14/06/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 30/05/2017 011946PB

30/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 05/2017 EXEC JULGADO

08/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2016

10/10/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 10/2016 DEVOLVIDO TJ

06/10/2016, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/05/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 21: 05/2013

21/05/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 04/2013 DESPACHO

26/04/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 04/2013 NF EXPEDIDA N. 106/13

24/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2012 NF EXPECA-SE

19/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 02/2013

28/02/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2013

28/02/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 01/2013

29/01/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/01/2013

28/01/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO SENTENCA 25: 01/2013 SENT.AG.TRAN.26/02/2013

25/01/2013, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 18122012 L22: 12F95/97

18/12/2012, 00:00

Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18122012

18/12/2012, 00:00

Julgado procedente o pedido

17/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07112012

07/11/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07112012

07/11/2012, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 29102012

18/10/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18102012

18/10/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16102012 NF 360: 12

16/10/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11102012

11/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08102012

11/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18092012

18/09/2012, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 18092012

18/09/2012, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 20092012

20/07/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20072012

20/07/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 250620121ESTADO DA PAR

25/06/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 21062012

21/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21062012

21/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21062012

21/06/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 21062012

21/06/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 14062012 JPAH

14/06/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

14/06/2012, 00:00

—

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de MANOEL ARAUJO DOS SANTOS em 15/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/06/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

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