Divórcio Consensual 0800128-30.2025.8.15.0741 - TJPB

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 16:19

Transitado em Julgado em 06/11/2025

18/03/2026, 16:19

Juntada de Petição de cota

03/12/2025, 18:33

Decorrido prazo de GIVALNEIDE CABRAL DA SILVA CAVALCANTI em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de JOSE FIGUEIROA CAVALCANTI em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 01:03

Publicado Sentença em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800128-30.2025.8.15.0741. APELANTE: ITAÚCARD ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES – OAB/PB 19.937-A APELADO(A): IVONALDO VIEIRA DE ARAUJO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO – OAB/RJ 152.121 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo o Autor requerido a desistência do processo e havendo pronunciamento das partes sem nenhuma oposição quanto ao pedido, deve incidir a regra do art. 90 do Código de Processo Civil, segundo a qual proferida a sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (TJPB: 0805792-36.2022.8.15.0001, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2023) – Grifos acrescentados. Essa conclusão se amolda ao entendimento doutrinário de Daniel Amorim Assumpção Neves, que em seus comentários ao novo CPC, mais especificamente em relação ao art. 90, leciona o seguinte: A responsabilidade pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios prevista pelo art. 90, caput, do Novo CPC na hipótese de extinção do processo por decisão homologatória de desistência, renúncia ou reconhecimento jurídico do pedido, mantém a regra consagrada no art. 26, caput, do CPC/1973: cabe o pagamento à parte que praticou o ato que levou o processo a extinção, tendo o novel dispositivo apenas incluído a renúncia como causa de extinção, não prevista no artigo revogado mas devidamente incluída pela melhor doutrina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Dissolução] REPRESENTANTE: MARIA DEBORA PALOMA LIMA SILVA(086.721.894-00); GIVALNEIDE CABRAL DA SILVA CAVALCANTI(050.911.454-78); JOSE FIGUEIROA CAVALCANTI(019.030.654-88); SENTENÇA AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL– PEDIDO DE DESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONSTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU – HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. É de se homologar o pedido de desistência requerido pela parte autora, sem prévia oitiva do réu, quando ainda não tenha apresentado resposta. Vistos, etc. O(A)(S) promovente(s) GIVALNEIDE CABRAL DA SILVA CAVALCANTI E JOSE FIGUEIROA CAVALCANTI qualificado(a)(s) nos autos, ajuizou(ram) ação de divorcio consensual em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial. Houve pedido de desistência. Relatado o essencial. Fundamento e decido. Registre-se, inicialmente, a dispensa de participação do Ministério Público na causa, nos termos do disposto no art. 698 do CPC. O Código de Processo Civil (art. 485, VIII) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir da ação. Ainda, prevê no seu art. 200, parágrafo único que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Ressalto que, no caso em análise, o réu foi citado, mas não contestou a ação, tornando-se desnecessário o seu consentimento quanto ao pedido de desistência, consoante comando normativo do art. 485, parágrafo 4º, do CPC. Entretanto, o caso em apreço se amolda à hipótese textualizada no art. 90 do Código de Processual Civil. Assim, apesar de o autor ter manifestado, de forma expressa e inequívoca, o seu intento de desistir da ação, não pode se isentar do ônus que sua conduta gerou. Friso que a decisão judicial decorreu da aplicação do Princípio da Causalidade, segundo o qual cabe à parte autora arcar com os respectivos ônus quando, intentada a ação, pleitear a sua desistência, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805792-36.2022.8.15.0001. RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA Trata-se de consagração específica do princípio da causalidade: responde o autor por ter dado causa ao processo e depois desistido dele ou renunciado ao direito material; responde o réu por ter exigido do autor a propositura da ação e reconhecido seu pedido em juízo. (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Novo código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pág. 145). Destaco que a desistência da ação é ato de livre disponibilidade e, uma vez homologada, não há campo para arrependimento da parte que a postulou. Ante o exposto, com esteio no parágrafo único do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de DESISTÊNCIA e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Custas pelo(a) autor(a), suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça, inicialmente concedida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se apenas o Parquet. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 11:33

Extinto o processo por desistência

06/10/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 21:50

Conclusos para decisão

10/07/2025, 11:09

Juntada de Petição de esclarecimento

27/06/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 17:18

Juntada de Edital

02/06/2025, 07:30

Publicado Despacho em 30/05/2025.

30/05/2025, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Boqueirão DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0800128-30.2025.8.15.0741 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizada por GIVALNEIDE CABRAL DA SILVA CAVALCANTI e JOSÉ FIGUEIROA CAVALCANTI, objetivando a homologação da (i) dissolução da relação conjugal; (ii) o retorno ao nome de solteira, tornando ao nome GIVALNEIDE CABRAL DA SILVA; (iii) inexistem bens a partilhar; Os autores requereram a concessão da assistência judiciária gratuita. Oc

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Boqueirão DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0800128-30.2025.8.15.0741 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizada por GIVALNEIDE CABRAL DA SILVA CAVALCANTI e JOSÉ FIGUEIROA CAVALCANTI, objetivando a homologação da (i) dissolução da relação conjugal; (ii) o retorno ao nome de solteira, tornando ao nome GIVALNEIDE CABRAL DA SILVA; (iii) inexistem bens a partilhar; Os autores requereram a concessão da assistência judiciária gratuita. Oc

29/05/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

28/05/2025, 08:05

Conclusos para decisão

21/04/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 21:43

Decorrido prazo de GIVALNEIDE CABRAL DA SILVA CAVALCANTI em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 09:11

Determinada a emenda à inicial

06/02/2025, 12:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/02/2025, 11:51

Distribuído por sorteio

04/02/2025, 11:51

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2025

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de GIVALNEIDE CABRAL DA SILVA CAVALCANTI em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FIGUEIROA CAVALCANTI em 06/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de esclarecimento

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