Procedimento Comum Cível 0804310-71.2024.8.15.0231 - TJPB

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 11:39

Transitado em Julgado em 16/12/2026

11/02/2026, 11:39

Juntada de Petição de outros documentos

22/11/2025, 07:29

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:34

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILTON AURELIANO JOSE REU: ROBERTO CARLOS SILVA DO NASCIMENTO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804310-71.2024.8.15.0231 [Assunção de Dívida] Trata-se de ação monitória intentada por NILTON AURELIANO JOSÉ em desfavor de ROBERTO CARLOS DA SILVA NASCIMENTO, com base em termo de confissão de dívida. No fim, o autor coloca “sabedor de que o requerido não vai cumprir com as outras 48 (quarenta e oito) parcelas vincendas, PARA TANTO, o requerente, requer a ANULAÇÃO do Termo de Confissão de Divida e Acordo com Pacto Mutuo entre as partes, devolvendo as parcelas recebidas, ou sejam: 12(doze) parcelas de R$500,00 (quinhentos reais)no total de R$6.000,00 (seis mil reais)ao requerido”. Determinou-se a emenda à petição inicial e que o autor apresentasse demonstrativo discriminado do débito. O autor apresentou documentos para instruir a gratuidade, deixando de juntar demonstrativo discriminado do débito. DECIDO. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Nos termos do art. 700, § 2º, I, e §§4º e 5º, do CPC, exige-se, em ação monitória, o atendimento dos requisitos de toda e qualquer petição inicial e daqueles especificados no procedimento especial. O autor foi intimado para apresentar demonstrativo do débito, e não o fez. A ausência de apresentação do demonstrativo de débito, para a comprovação, mês a mês, dos valores devidos remanescentes pelo não pagamento integral das faturas, com respectivas incidências dos juros, correção e encargos devidos sobre cada valor pendente de pagamento, implica extinção do processo, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial - art. 700, §3ª, I e §4º, do CPC. Ademais, os pedidos formulados – expedição de mandado monitório e anulação – são incompatíveis entre si, tornando inepta a inicial, conforme art. 330, §1º, IV, do CPC. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. INDEFERIDO a petição inicial, por ser inepta. Sem custas. Intime-se o autor, por seu advogado. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILTON AURELIANO JOSE REU: ROBERTO CARLOS SILVA DO NASCIMENTO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804310-71.2024.8.15.0231 [Assunção de Dívida] Trata-se de ação monitória intentada por NILTON AURELIANO JOSÉ em desfavor de ROBERTO CARLOS DA SILVA NASCIMENTO, com base em termo de confissão de dívida. No fim, o autor coloca “sabedor de que o requerido não vai cumprir com as outras 48 (quarenta e oito) parcelas vincendas, PARA TANTO, o requerente, requer a ANULAÇÃO do Termo de Confissão de Divida e Acordo com Pacto Mutuo entre as partes, devolvendo as parcelas recebidas, ou sejam: 12(doze) parcelas de R$500,00 (quinhentos reais)no total de R$6.000,00 (seis mil reais)ao requerido”. Determinou-se a emenda à petição inicial e que o autor apresentasse demonstrativo discriminado do débito. O autor apresentou documentos para instruir a gratuidade, deixando de juntar demonstrativo discriminado do débito. DECIDO. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Nos termos do art. 700, § 2º, I, e §§4º e 5º, do CPC, exige-se, em ação monitória, o atendimento dos requisitos de toda e qualquer petição inicial e daqueles especificados no procedimento especial. O autor foi intimado para apresentar demonstrativo do débito, e não o fez. A ausência de apresentação do demonstrativo de débito, para a comprovação, mês a mês, dos valores devidos remanescentes pelo não pagamento integral das faturas, com respectivas incidências dos juros, correção e encargos devidos sobre cada valor pendente de pagamento, implica extinção do processo, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial - art. 700, §3ª, I e §4º, do CPC. Ademais, os pedidos formulados – expedição de mandado monitório e anulação – são incompatíveis entre si, tornando inepta a inicial, conforme art. 330, §1º, IV, do CPC. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. INDEFERIDO a petição inicial, por ser inepta. Sem custas. Intime-se o autor, por seu advogado. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 22:25

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 22:25

Indeferida a petição inicial

17/11/2025, 11:54

Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:12

Juntada de Petição de outros documentos

10/06/2025, 09:20

Publicado Despacho em 30/05/2025.

30/05/2025, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804310-71.2024.8.15.0231 DESPACHO Vistos, Esclareço que, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, conforme previsão do art. 99,

29/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 18:06

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

02/12/2024, 02:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/11/2024, 08:54

Distribuído por sorteio

30/11/2024, 08:54

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2026

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Expediente em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Expediente em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho em 30/05/2025.

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