Procedimento Comum Cível 0804461-46.2024.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804461-46.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/03/2026, 10:15

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:47

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 14:18

Juntada de Petição de petição

24/01/2026, 03:25

Conclusos para despacho

10/12/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 20:06

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804461-46.2024.8.15.0131. AUTOR: ANDERSON JULIANO FORMIGA DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHA AEREAS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Vistos, etc. Indique a advogada da autora seus dados bancários, vez que o depósito realizado também contempla verba honorária pertencente à advogada. Prazo: 5 dias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 14:44

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 22:49

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 11:42

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 14:18

Despacho

•12/11/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804461-46.2024.8.15.0131. AUTOR: ANDERSON JULIANO FORMIGA DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHA AEREAS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Vistos, etc. ANDERSON JULIANO FORMIGA DE OLIVEIRA propôs a ação de indenização por danos morais contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando falha na prestação de serviço durante o voo de retorno de Porto Alegre/RS para Juazeiro do Norte/CE, em 18/04/2024. Segundo o autor, houve alteração não informada do voo, deslocamento forçado entre aeroportos, ausência de suporte adequado e sucessivos cancelamentos e remarcações, resultando em atraso de mais de 24 horas para a chegada ao destino. Requerem indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autora, além de custas e honorários. Juntaram documentos. Devidamente citado, o réu contestou à ação, alegando que o cancelamento do voo ocorreu por necessidade de manutenção não programada, situação que configura caso fortuito e força maior, excludente de responsabilidade. Sustentou que prestou toda a assistência devida, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, como reacomodação e fornecimento de alimentação, e que o ocorrido não caracteriza falha na prestação do serviço. Aduziu, ainda, que a atividade aérea é altamente regulada e que a segurança dos passageiros deve prevalecer, sendo o cancelamento justificado diante da intercorrência técnica. Argumentou também pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, e que não houve comprovação dos danos morais alegados. Por fim, destacou que eventuais desconfortos decorrentes do cancelamento não configuram, por si só, danos indenizáveis, pugnando, assim, pela improcedência total dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação. Instadas as partes acerca da produção de provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado Verifico, desde logo, que a presente demanda está apta ao julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As provas documentais acostadas aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo possível a aplicação das regras sobre o ônus da prova, especialmente à luz dos artigos 434 e 435 do CPC, que disciplinam o momento oportuno para a juntada de documentos. No mesmo sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que “o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, dispensando a produção de outras provas, quando os elementos constantes dos autos forem suficientes à formação do seu convencimento” (STJ – AgRg no Ag 693.982/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. 17.10.2006, DJ 20.11.2006, p. 316). Ressalte-se, ainda, que as partes foram regularmente intimadas para manifestarem eventual interesse na produção de outras provas e, em resposta, requereram expressamente o julgamento antecipado da lide. Assim, aplica-se também o disposto no artigo 355, inciso II, do CPC. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Cumpre observar, inicialmente, que a relação jurídica firmada entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor se enquadra no conceito legal de consumidor, por ser destinatário final do serviço contratado, ao passo que a ré, ao prestar serviço de transporte aéreo, atua como fornecedora, o que atrai a incidência das normas protetivas do CDC. Ainda que o contrato de transporte aéreo esteja sujeito às disposições do Código Civil (arts. 730 a 733), do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia, é certo que tais normas não afastam, mas convivem com as regras do CDC, que devem ser aplicadas de forma complementar — e, no que tange à proteção do consumidor, de forma prevalente —, especialmente no tocante à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC. Assim, eventual ocorrência de danos deve ser analisada sob a ótica do ordenamento jurídico nacional, com especial atenção às normas consumeristas, de modo a assegurar a adequada tutela dos direitos do passageiro. Não arguida questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito Consta dos autos que a parte autora adquiriu junto a empresa ré passagens aéreas para um voo que ocorreria no dia 18/04/2024, com saída de Porto Alegre (SC), com conexão em Campinas (SP) e Recife (PE), e destino final em Juazeiro do Norte (CE), ocorre que por motivos que não lhe foram informados, a empresa ré alterou o voo, sendo o autor remanejado para um voo operado pela empresa LATAM, com saída de outro aeroporto, o que ocasionou o deslocamento em um percurso de 114 km ao aeroporto de Guarulhos. Aduz que o embarque pela LATAM foi inviabilizado, tendo a promovida emitido novos bilhetes para o dia 19/04/2024. Nesse contexto, a ré alocou as autoras em um hotel até o voo do dia seguinte, cuja partida estava prevista para às 18:00 hs, contudo, mais uma vez o autor foi realocada em outro voo, que saiu às 22:30 hs do dia 19/04, ocasionando um atraso de mais de 24 horas do horário previsto para sua chegada a cidade de Juazeiro do Norte, o que gerou diversos constrangimentos. Assevera o promovente que, devido a atraso em trecho do seu voo, chegou ao seu destino final com quase 11 horas de retardo, sofrendo constrangimentos que lhe acarretaram danos morais. A promovida, por sua vez, alega que o atraso foi motivado em decorrência de problemas técnicos apresentados na aeronave, o que levou à necessidade de manutenção não programada, tendo sido prestado todo amparo necessário aos passageiros. Inexiste controvérsia entre as partes quanto à celebração de contrato de transporte aéreo entre as partes litigantes. O cerne da questão reside em se verificar a existência de atraso no voo da parte autora, eventual atitude abusiva da ré, bem como o direito de indenização por supostos danos morais em razão dessa falha na prestação do serviço. A relação havida entre as partes é de consumo e incidem no caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive aquelas previstas no artigo 6°, incisos IV, VI, VIII e no artigo 14, aplicando-se a responsabilidade objetiva. Pois bem. Não há dúvida quanto à contratação da prestação de serviços de transporte entre as partes e que houve atraso do voo da parte autora, tendo ele sido realocado em outro voo, chegando ao destino com mais de 24 horas depois do contratado. Ainda que a empresa ré tenha justificado o atraso em problemas que surgiram na aeronave, é nítido que problemas técnicos da aeronave não configuram caso fortuito ou força maior, notadamente porque é um fato previsível, sendo certo também o dever da ré de indenizar o consumidor por danos decorrentes do retardo e ou cancelamento de voo por esta razão. A causa originária do atrasamento não afasta a responsabilidade da companhia aérea de prestar o devido atendimento e auxílio ao consumidor e o dever de indenizá-lo por não tê-lo feito adequadamente. A falha, ao que parece, foi técnica, mas não pode ser aceita para afastar a responsabilidade da ré, pois as companhias aéreas têm o dever de observar a regular manutenção das aeronaves para evitar esse tipo de situação. A jurisprudência já tem entendimento firmado de que problemas técnicos ocorridos com a aeronave não são considerados hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial da empresa de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar sua responsabilidade e, consequentemente, o dever de indenizar. Nesse sentido: "CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O contrato de transporte só termina com a entrega do passageiro incólume a seu destino. O atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. 2. A ré não prestou assistência adequada a seus passageiros, deixando-os sem orientações e sem alimentos. 3. Dano moral configurado. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. 4. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito derivado de relação contratual, é a citação. 5. Recurso não provido." (TJ-SP - APL: 10071524920188260003 SP 1007152-49.2018.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS.FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipótese sem que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos."(Processo: AgRg no Ag 1310356 RJ2010/0091553-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA, Publicação: DJe 04/05/2011,Julgamento: 14 de Abril de 2011). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO POR PROBLEMAS TÉCNICOS DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RECLAMANTE QUE SOFREU ATRASO DE APROXIMADAMENTE QUINZE HORAS E PERDEU UM DIA DE PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TAP AIR PORTUGAL TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento (TJ-PR - RI: 00054293620148160098 PR 0005429-36.2014.8.16.0098 (Acórdão), Relator: Juíza Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 28/09/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/09/2016) Evidente, portanto, que houve falha na prestação dos serviços pela requerida, falha esta que ultrapassa a esfera do simples inadimplemento contratual ou mero aborrecimento, ante a frustração causada pela irregular fruição do serviço contratado e, com isso, quanto ao aproveitamento sem percalços da viagem planejada pela parte autora. Inobstante tenha a ré alegado o cumprimento do dever de informação, prestação de assistência material e relocação em outro voo, nos termos da resolução n. 400 da ANAC, não restou comprovada a dita manutenção da aeronave, pois não há autos qualquer prova de que tenha realizado serviços técnicos no avião que motivaram referido atraso. Neste caso, incide à espécie o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade da empresa ré está pautada, ainda, no artigo 734 do Código Civil e no art. 256, II do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: "Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado." Inexistindo, pois, a comprovação das excludentes de responsabilidade civil, inarredável o dever da requerida de indenizar a consumidora/autora. Vários são também os julgados, inclusive do TJPB, que entendem pela configuração de danos morais em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO EM VOO - APLICAÇÃO DO CDC - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NÃO PROGRAMADA POR DEFEITO NA AERONAVE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 0832749-93.2019.8.15.2001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, em 18-11-2021). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL "IN RE IPSA". OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O CARÁTER PEDAGÓGICO E CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS. FALTA DE OBSERVÂNCIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. - O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação do serviço de forma defeituosa, bastando para o consumidor comprovar o dano e o nexo de causalidade. Tal responsabilidade funda-se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - A responsabilidade da companhia aérea, em razão de atraso de voos, funda-se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. Desse modo, problemas climáticos, bem como os técnicos, encontram-se dentro do campo da previsibilidade e são inerentes ao serviço prestado, isto é, estão englobados na ideia de risco da atividade, caracterizando-se como fortuito interno, o que não afasta a responsabilidade, sob pena de privatização dos privatização dos lucros e socialização dos prejuízos, notadamente quando a empresa aérea sequer prestou as informações suficientes e adequadas. - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00065261520148152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA, j. em 14-05-2019). EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO EM DATA POSTERIOR À CONTRATADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROCEDÊNCIA. RECURSO APELATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FATO PREVISÍVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO COM RAZOABILIDADE. QUANTUM QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR DE JUSTIÇA. Segundo art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00617859220148152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator RICARDO VITAL DE ALMEIDA, j. em 10-04-2018) Com relação ao quantum indenizatório, em virtude da inexistência de parâmetros legais para a sua fixação, prepondera na doutrina e jurisprudência o entendimento de que o arbitramento da indenização pelo magistrado levará em consideração os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de analisar as peculiaridades do caso concreto. Em casos como esses, a indenização arbitrada guarda, além do caráter compensatório, também o caráter pedagógico e inibitório, vez que visa precipuamente coibir a continuidade ou repetição da prática pela parte requerida. Sob essa ótica e visando a prevenção de novas práticas desidiosas, convém esclarecer que os critérios utilizados, para a fixação da verba compensatória moral devem estar de acordo com a melhor orientação doutrinária e jurisprudencial que versam sobre a matéria sub examine, consoante a qual incumbe ao Magistrado arbitrar, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como, as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressivo a ponto de não atender aos fins a que se propõe. No caso concreto, o autor sofreu consequências na sua programação em razão do atraso enfrentado. Assim, diante do retardo dos voos, da longa espera dentro do aeroporto, do deslocamento entre aeroportos, de todo stress e desgaste enfrentados pela autora, e, considerando o caráter compensatório dessa indenização, entendo adequada a fixação da indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que atende o dever de reparação e não reverbera o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelas autoras, o que faço com esteio no artigo 487, inciso I do CPC/15 para condenar a promovida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cuja importância já dou por corrigida, com juros de mora de 1% ao mês a serem contados a partir da citação. Condeno ainda o vencido ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §2º do CPC/15. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00