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Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas
TJPB1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
22/02/2026
Valor da Causa
R$ 180.872,10
Órgão julgador
Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital
Partes do Processo
JACKELINE DE FARIAS BARBOSA
CPFAMERICA ASSIS CASTRO
BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NOBREGA