Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0856779-90.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cobrança de Juros Moratórios de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

SERGIO RICARDO LIMA DA SILVA

CPF

Autor

EDSON ALBUQUERQUE MONTENEGRO

CPF

Autor

BONEGIO BRASIL DE LIMA

CPF

Autor

JOSE ALDO HENRIQUES DINIZ

CPF

Autor

JOSE JUNHO DOS SANTOS GUEDES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA

OAB/PB 24145·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM

OAB/PB 11967·CPF·Representa: Autor

RENATA ORANGE GONCALVES

OAB/PB 30862·CPF·Representa: Autor

ANNA RHIZIA LOPES DE LIMA

OAB/MA 21881·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

SERGIO RICARDO LIMA DA SILVA

CPF

Autor

EDSON ALBUQUERQUE MONTENEGRO

CPF

Autor

BONEGIO BRASIL DE LIMA

CPF

Autor

JOSE ALDO HENRIQUES DINIZ

CPF

Autor

JOSE JUNHO DOS SANTOS GUEDES

CPF

Autor

FRANCISCO TADEU GOMES DE SOUSA

CPF

Autor

PEDRO FERREIRA DE FREITAS NETO

CPF

Autor

GERCINALDO ALVES DA SILVA

CPF

Autor

MARCOS NOBERTO DA SILVA

CPF

Autor

VALDEMIR BENICIO DE SA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de MARCOS NOBERTO DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de GERCINALDO ALVES DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DE FREITAS NETO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU GOMES DE SOUSA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de JOSE JUNHO DOS SANTOS GUEDES em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO LIMA DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de JOSE ALDO HENRIQUES DINIZ em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de BONEGIO BRASIL DE LIMA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de EDSON ALBUQUERQUE MONTENEGRO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de VALDEMIR BENICIO DE SA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de VALDEMIR BENICIO DE SA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de MARCOS NOBERTO DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de GERCINALDO ALVES DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:21

Todas as movimentações(88)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de MARCOS NOBERTO DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de GERCINALDO ALVES DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DE FREITAS NETO em 09/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 09:38

Despacho

•16/09/2025, 19:51

10/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU GOMES DE SOUSA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de JOSE JUNHO DOS SANTOS GUEDES em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO LIMA DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de JOSE ALDO HENRIQUES DINIZ em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de BONEGIO BRASIL DE LIMA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de EDSON ALBUQUERQUE MONTENEGRO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de VALDEMIR BENICIO DE SA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de VALDEMIR BENICIO DE SA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de MARCOS NOBERTO DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de GERCINALDO ALVES DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DE FREITAS NETO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU GOMES DE SOUSA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de JOSE JUNHO DOS SANTOS GUEDES em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO LIMA DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de JOSE ALDO HENRIQUES DINIZ em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de BONEGIO BRASIL DE LIMA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de EDSON ALBUQUERQUE MONTENEGRO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:21

Juntada de Petição de resposta

17/03/2026, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:56

Publicado Despacho em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/03/2026, 09:37

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 14:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/09/2025, 19:51

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 07:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/09/2025, 07:33

Juntada de Petição de réplica

01/07/2025, 09:45

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:35

Decorrido prazo de GERCINALDO ALVES DA SILVA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de EDSON ALBUQUERQUE MONTENEGRO em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de VALDEMIR BENICIO DE SA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de JOSE ALDO HENRIQUES DINIZ em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de MARCOS NOBERTO DA SILVA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU GOMES DE SOUSA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DE FREITAS NETO em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de JOSE JUNHO DOS SANTOS GUEDES em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de BONEGIO BRASIL DE LIMA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO LIMA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:48

Juntada de Petição de contestação

02/06/2025, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 18:34

Publicado Expediente em 30/05/2025.

30/05/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856779-90.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da l

29/05/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/05/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 09:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/05/2025, 09:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/05/2025, 09:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/02/2025, 16:18

Conclusos para despacho

28/02/2025, 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/02/2025, 11:14

Conclusos para despacho

14/10/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 16:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

17/04/2023, 17:59

Conclusos para despacho

15/04/2023, 22:19

Juntada de Outros documentos

15/04/2023, 22:18

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

14/04/2023, 08:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/04/2023, 08:46

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:17

Declarada incompetência

08/03/2023, 11:28

Determinada a redistribuição dos autos

08/03/2023, 11:28

Conclusos para despacho

07/03/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 09:21

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 17/02/2023 23:59.

23/02/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 08:30

Outras Decisões

06/02/2023, 05:02

Conclusos para despacho

28/12/2022, 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/12/2022, 22:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/12/2022, 22:39

Declarada incompetência

16/12/2022, 09:49

Determinada a redistribuição dos autos

16/12/2022, 09:49

Conclusos para despacho

13/12/2022, 00:23

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

12/12/2022, 13:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 13:32

Determinada a redistribuição dos autos

12/12/2022, 06:07

Outras Decisões

12/12/2022, 06:07

Conclusos para despacho

08/12/2022, 20:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/12/2022, 22:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

07/12/2022, 22:51

Declarada incompetência

09/11/2022, 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/11/2022, 21:15

Distribuído por sorteio

07/11/2022, 21:15

Decisão

•28/02/2025, 16:18

Informações Prestadas

•03/09/2024, 16:45

Decisão

•17/04/2023, 17:59

Decisão

•08/03/2023, 11:28

Decisão

•06/02/2023, 05:02

Decisão

•16/12/2022, 09:49

Decisão

•12/12/2022, 06:07

Decisão

•09/11/2022, 13:57