Procedimento Comum Cível 0800791-63.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800791-63.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800791-63.2025.8.15.0131. AUTOR: JOSEFA LACERDA DA SILVA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de contrato c/c danos morais e materiais. As partes foram intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial e o réu não pretende apresentar outras provas ou produzi-las. É o relatório. Decido. Passo à análise da preliminar arguida. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do réu, enquanto prestador de serviços é reconhecida pela Súmula nº 297 do STJ e pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto ao requerente, trata-se de consumidor equiparado, na forma dos arts. 17 e 29 do CDC. Dessa feita, muito embora se trate de responsabilidade civil extracontratual (já que o consumidor alega não ter feito o contrato), é relação consumerista por se tratar de vítima de fato do serviço1. Apenas a título argumentativo (art. 489, §1º, inciso IV, CPC), esclarece-se que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova, restando aplicar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, é jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça que o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição ope legis. Passo a sanear o feito. Fixo como pontos controvertidos a celebração do contrato e a existência de danos materiais e moral passíveis de indenização. Faz-se necessária a realização de exame grafotécnico, a fim de se analisar a autenticidade ou não das assinaturas da parte autora nos documentos juntados aos autos. Para tanto nomeio o perito IARLEY LIMA DA SILVA, Perito Judicial Grafotécnico, CPF: 111.914.555-48, Celular: (79) 99849-5926, E-mail oficial: [email protected] cadastrado no TJPB como perito grafotécnico, a fim de realizar exame grafotécnico nas assinaturas da parte autora e ao final apresentar laudo atestando a veracidade ou a falsidade das assinaturas constantes no contrato objeto desta lide. Fixo como honorários periciais o montante de R$ 600,00, os quais devem ser recolhidos pelo banco promovido, tendo em vista que o ônus da comprovação da realização do contrato é desta parte (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Designo audiência para coleta de assinaturas da parte autora para o dia 14 de outubro às 11 horas, a se realizada na sala de audiências da 4ª Vara. Intimem-se as partes desta decisão e da audiência, devendo o réu depositar os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se pessoalmente a parte demandante para comparecer pessoalmente à audiência, ficando consignado no mandado que não poderá se aproveitar da recusa da coleta das assinaturas, aplicando-se por analogia os artigos 231 e 232 ambos do Código Civil[1]. Após a audiência de coleta de assinaturas, oficie-se ao perito nomeado para ciência do encargo e para a realização do exame grafotécnico. Encaminhem-se, por e-mail, as assinaturas da parte autora colhidas em audiência, o contrato juntado aos autos e os documentos assinados pela parte autora que fazem parte deste caderno processual Após a realização da perícia, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo apresentado, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data e assinatura eletrônicas. Mayuce Santos Macedo Juíza de Direito [1] Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

29/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 05/03/2026

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA em 27/11/2025 23:59.

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