Cumprimento de sentença 0807406-06.2024.8.15.0131 - TJPB

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 09:56

Transitado em Julgado em 15/08/2025

18/08/2025, 09:56

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:07

Decorrido prazo de HENRIQUE SERGIO ALVES DA CUNHA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:35

Decorrido prazo de HENRIQUE SERGIO ALVES DA CUNHA JUNIOR em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:35

Publicado Expediente em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0807406-06.2024.8.15.0131 Polo Ativo: ANDRESA FREIRES FERNANDES Polo Passivo: ITAU UNIBANCO S.A PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de ação proposta por ANDRESA FREIRES FERNANDES em face de ITAU UNIBANCO S.A. A parte autora reconheceu o cumprimento da obrigação objeto da presente execução, pugnando pela extinção do feito, mas requereu a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que a baixa do gravame ocorreu apenas após o ajuizamento do cumprimento de sentença. Todavia, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em honorários de advogado, ressalvado o caso de litigância de má-fé”. Tal regra aplica-se, por analogia, também à fase de cumprimento de sentença. No presente caso, não se verifica qualquer conduta que configure litigância de má-fé por parte da executada, que, inclusive, promoveu o cumprimento voluntário da obrigação no curso da demanda, dentro do prazo assinalado pelo juízo (ID 112748227). Desse modo, indeferido o pedido de condenação em honorários advocatícios. A parte devedora cumpriu integralmente com sua obrigação. Os autos foram feitos conclusos. A quitação do débito é o objeto último do presente processo. 3 Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. SOCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

22/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2025, 16:45

Juntada de Projeto de sentença

13/07/2025, 13:15

Conclusos para despacho

13/07/2025, 13:15

Conclusos ao Juiz Leigo

09/07/2025, 11:36

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:33

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 19:13

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 18:55

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB Processo n. 0807406-06.2024.8.15.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: ANDRESA FREIRES FERNANDES Polo Passivo: ITAU UNIBANCO S.A DE ORDEM do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Misto de Cajazeiras, na forma da Lei, INTIMO(A) de todo do teor do(a) despacho proferida nos autos do processo em epígrafe, conforme cópia que segue vinculada a este expe

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2025, 22:22

Conclusos para despacho

16/05/2025, 19:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/05/2025, 19:52

Processo Desarquivado

16/05/2025, 19:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/05/2025, 06:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 08:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

01/04/2025, 13:19

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 21:15

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 21:15

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 21:15

Homologada a Transação

28/03/2025, 15:41

Conclusos para despacho

24/03/2025, 21:20

Juntada de Projeto de sentença

24/03/2025, 21:20

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 18:24

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 16:36

Juntada de Petição de réplica

27/02/2025, 21:25

Conclusos ao Juiz Leigo

27/02/2025, 12:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/02/2025 09:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.

27/02/2025, 09:06

Juntada de Petição de contestação

26/02/2025, 10:17

Juntada de Petição de diligência

23/01/2025, 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2025, 10:08

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 11:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/02/2025 09:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.

14/01/2025, 10:16

Determinada diligência

11/01/2025, 17:23

Conclusos para decisão

11/01/2025, 16:38

Indeferido o pedido de ANDRESA FREIRES FERNANDES - CPF: 008.079.984-19 (AUTOR)

19/12/2024, 12:33

Conclusos para decisão

19/12/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 19:35

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 10:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/12/2024, 13:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/12/2024, 10:30

Distribuído por sorteio

05/12/2024, 10:30

Conclusos para decisão

05/12/2024, 10:30

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE SERGIO ALVES DA CUNHA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE SERGIO ALVES DA CUNHA JUNIOR em 08/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 26/06/2025 23:59.

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