Agravo de Instrumento 0809965-04.2025.8.15.0000 - TJPB

Agravo de Instrumento 0809965-04.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO GOMES DE CARVALHO - RJ182720 AGRAVADO: SURGICALMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, ESTADO DA PARAIBA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Instituto Positiva Social (antigo Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - IPCEP) contra decisão que, em ação monitória movida por Surgicalmed Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda., rejeitou exceção de pré-executividade, reconheceu a legitimidade passiva do agravante, determinou o prosseguimento do feito e deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se entidade filantrópica sem fins lucrativos pode obter o benefício da justiça gratuita mediante comprovação de hipossuficiência financeira; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, foram apresentados elementos suficientes para comprovar a referida hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação processual civil (CPC/2015, art. 98) e a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) asseguram o benefício da gratuidade judiciária a quem comprovar insuficiência de recursos, incluindo pessoas jurídicas, desde que demonstrada a incapacidade de arcar com as custas sem comprometer suas atividades. Segundo a Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus à gratuidade de justiça se demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece o direito ao benefício quando a parte apresenta documentação hábil e idônea a evidenciar a insuficiência de recursos, inclusive no caso de entidades filantrópicas. Nos autos, o agravante apresentou provas documentais que evidenciam a impossibilidade de suportar os encargos do processo sem prejuízo das suas atividades assistenciais, além de já ter obtido decisão favorável em caso semelhante nesta Corte. A ausência de fins lucrativos e a destinação exclusiva dos recursos à manutenção das atividades reforçam a condição de hipossuficiência da entidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A pessoa jurídica sem fins lucrativos pode obter o benefício da gratuidade de justiça desde que comprove que o pagamento das despesas processuais comprometerá suas atividades essenciais. A comprovação da hipossuficiência econômica deve ser feita por meio de documentação idônea que evidencie a destinação dos recursos à manutenção de atividades assistenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 901.452/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2016; TJPB, AI nº 0809228-74.2020.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 16.11.2020; TJPB, AI nº 0806195-76.2020.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, j. 17.10.2020. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO Processo nº: 0809965-04.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Espécies de Contratos] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Instituto Positiva Social (anteriormente denominado Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - IPCEP), visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconheceu a legitimidade passiva do agravante e determinou o prosseguimento da ação monitória proposta pela agravada, Surgicalmed Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda., além de não apreciar o pedido de gratuidade de justiça. Insatisfeito, o agravante intentou o presente Agravo de Instrumento, requerendo, in limine, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, argumentando que as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviços à pessoa idosa fazem jus à assistência judiciária gratuita, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira, bastando que se demonstre o caráter filantrópico da entidade e a natureza assistencial do público atendido. O agravante sustenta, ainda, a ilegitimidade passiva, tendo em vista que, à época do vencimento das notas fiscais objeto da ação monitória, já havia sido decretada intervenção estatal em sua gestão e posteriormente rescindido o contrato de gestão firmado com o Estado da Paraíba. Aduz que o pleito inicial não possui fumus boni iuris e clara a probabilidade de prosperar ao final da necessária instrução processual a ser realizada em primeira instância. Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo ativo ao Recurso, e, no mérito, pugnou pela reforma da Decisão. Contrarrazões apresentadas. Parecer ministerial pelo prosseguimento do feito, sem intervenção de mérito. É o relatório. VOTO O cerne da questão diz respeito ao deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, no caso dos autos, instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos. A gratuidade judiciária é a garantia estabelecida pela Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015, aos cidadãos considerados pobres na forma descrita por essa norma, ou seja, aqueles “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, do CPC/2015). Esta garantia também foi abarcada pela Constituição Federal ao dispor, em seu art. 5º, inc. LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No entanto, embora a Lei autorize a concessão de tal benefício com o simples pedido, tal assertiva não é absoluta, haja vista que havendo impugnação da parte contrária ou o juiz percebendo que a parte tem condição de arcar com tais encargos, pode indeferir o pedido com base nos elementos acostados aos autos. Sustenta a agravante, Instituto Positiva Social (anteriormente denominado Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - IPCEP) ser entidade filantrópica sem fins lucrativos, e que não possui recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários, frisando que no caso das entidades filantrópicas como a Agravante, há um conjunto de normas e entendimento jurisprudencial que compreendem pela necessidade de concessão da gratuidade. Pois bem. O Enunciado n.º 481, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, fará jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, tendo aquela Corte Superior, no julgamento do AgInt no AgInt no AREsp n.º 901452/SP, adotado o entendimento de que, para fins de concessão da gratuidade da justiça, a pessoa jurídica requerente deve se desincumbir do ônus de provar que o adimplemento das despesas do processo comprometerá o exercício regular das suas atividades. In casu, a Agravante é entidade beneficente prestadora de serviços socioassistenciais nas áreas de assistência, saúde, educação, arte, esporte, meio ambiente, comunicação e cultura, de modo que, nos termos do que foi mencionado, cabe averiguar se há nos autos elementos que confirmem a sua alegação de hipossuficiência. O agravante juntou vasta documentação nos autos comprovando as suas despesas, demonstrando haver prova cabal de que o pagamento das custas processuais culminará em óbice intransponível ao funcionamento e desempenho regular das suas funções de assistência ao idoso em diversas áreas de atuação. Ademais, em recente julgado, a Quarta Câmara Cível desta Corte deferiu a gratuidade judiciária pleiteada pela ora agravante, em outra demanda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO. IRRESIGNAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - Para deferimento do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica é necessária a efetiva comprovação de sua necessidade, não militando em seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza, devendo, portanto, prevalecer a exigência constitucional da comprovação cabal de sua carência econômico-financeira. - Demonstrada por meio de documentos idôneos a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua atividade, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita. - O beneplácito pode ser revogado a qualquer tempo, desde que reste comprovado, nos autos, que a parte tem ou que adquiriu condições de suportar as despesas processuais. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0809228742020815.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/11/2020) No mesmo sentido, confira-se julgado da 2ª Câmara Cível: PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos – Sindicato - Substituição processual - Justiça gratuita – Insuficiência de recursos – Comprovação - Exegese do art. 8º, III, CF - Inaplicabilidade do art. 87 do CDC - Incidência da Súmula 481 do STJ – Decisão reformada – Provimento. - O art. 8º, III, da Constituição Federal concede aos sindicatos ampla legitimidade ativa "ad causam" como substitutos processuais dos integrantes das categorias que representam (RREE 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 23111, 214.668, Pleno, Red. p/o Ac. Min. Joaquim Barbosa, 12.06.2006).e, nessa condição, à luz do verbete da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, demonstrando sua hipossuficiência financeira em arcar com os custos processuais, faz jus aos benefícios da gratuidade judicial. - Súmula 481(STJ). “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" - A isenção de custas e emolumentos judiciais, disposta no art. 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) destina-se facilitar a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, inaplicável, portanto, nas ações em que sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados, ainda que de forma coletiva" (STJ, REsp. 876.812/RS, Primeira Turma, Rel. Mn. Luiz Fux, j. 11.11.18). (08061957620208150000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, j. em 17/10/2020) Assim, vislumbrada a verossimilhança das alegações da recorrente com relação a sua hipossuficiência econômica para arcar com as despesas do processo, por além de se tratar de entidade sem fins lucrativos, os valores recebidos servem, tão somente, para pagamento das despesas. Dessa forma, considerando que a agravante se desincumbiu de demonstrar a hipossuficiência, há que se reformar a decisão primeva. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, confirmando os efeitos da liminar que concedeu a gratuidade judiciária à agravante. É COMO VOTO. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Des. Miguel de Britto Lyra Filho Relator

26/11/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso especial

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/02/2026 23:59.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 30/01/2026.

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