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FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

TJPB4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Cármen Lúcia

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Partes do Processo

MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUSA BRAGA

CPF

Autor

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Partes do Processo(56)

Conclusos ao(à) Relator(a)

Petição - Agravo Regimental - Petição: 37945 Data: 25/03/2026, às 09:15:09

Publicação, DJE - Divulgado em 16/03/2026

Agravo provido e desde logo provido o RE - Sem Descrição

Distribuído - MIN. CÁRMEN LÚCIA

Conclusos ao(à) Relator(a)

Publicação, DJE - Divulgado em 04/03/2026

Determino a distribuição

Registrado à Presidência

Conclusos à Presidência

Petição - Juntada de documentos - Petição: 21369 Data: 27/02/2026, às 11:12:29

Autuado

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.